Crimes Hediondos São Crimes Praticados Por Pobres

Eclética, Intermediária ou conciliatória – a pena tem dupla função: - Retributiva; - Punitiva (reeducação e intimidação). PRINCÍPIOS APLICADOS A PENA 1. Legalidade – art. 1º. CP e art. 5º, XXXIX CF; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; 2. Anterioridade; 3. Personalidade – a pena não pode passar da pessoa do condenado – art. 5º, XLV CF – Ex.: Multa (dívida de valor) – não pode ser exigida dos herdeiros;

43 e seguintes do Código Penal. Inicialmente iremos observar a evolução das penas, passando da fase da vingança privada, da vingança divina e da vingança pública; posteriormente, com o movimento humanitário, estabeleceu-se limites à repressão ao crime, humanizando-se as penas, passando, portanto, a questionar a aplicação da pena privativa de liberdade como medida ressocializadora do delinqüente. Assim, neste contexto, deu-se a reforma do Código Penal de 1984, instituindo as penas…

pedir compensação pelas terras que o homem branco tomou dele? 2-Responsabilidade Responsabilizar os brancos de hoje pelo que os brancos do passado fizeram é um absurdo. Isso não faz sentido. Eu tenho 5 primos, todos pobres e necessitados. Dois deles são brancos e três deles são negros. Por que razão meus primos negros devem merecer o privilégio de ter uma cota e meus primos brancos não? As cotas fazem com que um negro pobre tenha um privilégio frente a um branco de mesmo nível…

com massa de “crueira” para poderem lucrar mais. 5. O denunciado Marconys também confessou o delito, alegando que compra droga de seu irmão Marlesson para comercializá-la no bairro onde mora. 6. Estes são os fatos pelos quais o Réu Marleson Teixeira foi denunciado pela prática dos crimes dispostos nos artigos 33 e 35 (tráfico e associação para o tráfico), ambos da Lei 11.343/2006. DA REALIDADE DOS FATOS 7. Inicialmente urge ao acusado ratificar o disposto na Defesa…

MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” A VEZ DO MESTRE ASPECTOS CONTROVERTIDOS NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS ALVARO DE CASTRO BORGERTH TEIXEIRA Orientadora Profª. Walesca Rodrigues RIO DE JANEIRO 2008 UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES “A VEZ DO MESTRE” PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO E PROCESSO PENAL ASPECTOS CONTROVERTIDOS NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS ALVARO DE CASTRO BORGERTH TEIXEIRA …

SENAC LARISSA DA SILVA PORTO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SÃO PAULO 2012 Constituição Federal Capítulo I I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (ART. 5º) Texto do Capítulo Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Lei nº 6815, de 19.8.1980,

Constituição Federal Capítulo I I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (ART. 5º) Texto do Capítulo Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: •Lei nº 6815, de 19.8.1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no brasil e cria o conselho…

prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (art. 5º, XXXIII). Isso se aplica a todos os órgãos públicos, sem exceção. Questão incorreta. XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para…

Violência - A Realidade sobre Crimes e Corrupção Policial no Brasil A mídia tem nos mostrado, com certa freqüência, a extensa relação de denúncias sobre a corrupção e os crimes policiais que tem chocado o Brasil nos últimos tempos. Em muitos Estados, inclusive aqueles de maiores influência nacional, as verbas que deveriam ser destinadas à manutenção dos serviços públicos, são desviadas e transformadas em propina e comissões. Os noticiários deixam claro que a desordem do país começa justamente

Constituição Federal Capítulo I I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (ART. 5º) Texto do Capítulo Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: • Lei nº 6815, de 19.8.1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no brasil e cria o conselho…