Crimes Hediondos Estupro

permitida em casos de tráfico de drogas, práticas de tortura e crimes hediondos, como estupro, homicídio qualificado e seqüestro. Nesses casos, os menores entre 16 e 18 anos passariam a ser enquadrados pelo Código Penal, podendo receber penas compatíveis com os crimes cometidos. Para os hediondos, a pena prevista varia de 12 a 30 anos de reclusão. O texto do senador estabelece que, no caso de menores entre 16 e 18 anos envolvidos em crimes leves, a punição continuará sendo a…

Delegado da pequena cidade de Luz da Lua, toma conhecimento de que o autor de uma série de estupros que lá aconteceram recentemente é Tomás. Assim, ele decreta a prisão preventiva de Tomás, visando garantir a aplicação da lei penal, a instrução criminal e para evitar que o meliante fuja. Agiu acertadamente o Delegado? Justifique sua resposta. 2. Na tramitação de um processo penal contra Agnaldo, para apuração de um crime de roubo, tanto a defesa quanto a acusação arrolam tempestivamente…

da esposa, passa a viver maritalmente com sua filha Edipina, de vinte e sete, mentalmente sadia, que voluntariamente aceita a situação. Qual o crime que Jocasto pratica? Fundamente. 3. Uma funcionária pública compareceu à polícia pedindo providência contra seu chefe, que a vinha assediando com insistentes propostas de relacionamento sexual. Qual o crime que o chefe praticou? Fundamente. Conforme artigo 216-A do Código Penal, o chefe praticou assédio sexual, pois constrangeu a…

DIREITO PENAL 13 Os Crimes Contra os Costumes 13.1 – Os Crimes Contra a Liberdade Sexual, Sedução e Corrupção de Menores Estupro Noções Iniciais: É um delito de constrangimento ilegal visando a prática da conjunção carnal. O nomem juris deriva de stuprum, do direito romano, termo que abrangia todas as relações sexuais. CÓDIGO PENAL Art. 213 - Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.…

Sumário Introdução de Crime.............................................................................................3 Conceito de Crime................................................................................................3 Crimes comissivos e crimes omissivos próprios e impróprios.................................4 Crime consumado e crime tentado........................................................................4 Crimes de ação pública e crimes de ação privada..........

LEI DE CRIMES HEDIONDOS A lei de crimes hediondos, além de definir delitos dessa natureza, trouxe diversas outras providencias de cunho penal e processual penal. ROL TAXATIVO Só será crime hediondo aqueles previsto na lei de crimes hediondos, ou seja, para que seja reconhecida tal natureza é necessário que exista a previsão legal, logo por mais grave que seja o crime o juiz não lhe poderá conferir caráter hediondo, pois esse rol não poderá ser ampliado por este. São considerados…

homossexualidade, não seguir a religião oficial, etc. Nos tempos modernos, esse tipo de pena já é considerada como processo legal, no qual se condena a realização de crimes hediondos ou crimes equiparados a eles, como por exemplo: homicídio, estupro, tráfico de entorpecentes e drogas, entre outros. São considerados hediondos os crimes que vão contra bens protegidos pela Constituição Federal, com alto nível de gravidade. Hoje, 57 países, entre eles Estados Unidos, países da Ásia e África,…

disto é que a pena de morte, segundo ensinamentos bíblicos, foi pactuada entre Deus e Moíses (Gn 9.5, 6) e posteriormente, esta fez parte das denominadas “Leis de Moíses” e era prevista para crimes como: assassinato premeditado (Êx 21.23, 24); seqüestro (21.16); falsos profetas (Dt 13.5-10); adultério e estupro (Lv 20.10-21; Dt 22.2224); incesto (Lv 20. 11, 12, 14), entre outros. Vale salientar que a discussão, sobre a pena de morte, não restringe-se ao campo acadêmico. Sob a óptica…

DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL 1. REFORMA PROMOVIDA PELA LEI N° 12.015/2009 1) Alteração do crime de estupro, que passou a abranger a antiga conduta de atentado violento ao pudor, com a revogação do art. 214. 2) Alteração do crime de posse sexual mediante fraude (art. 215), que passou a abranger a antiga conduta de atentado ao pudor mediante fraude, tendo havido revogação do art. 216 e passando o art. 215 a caracterizar violação sexual mediante fraude 3) Foi incluído o § 2º…

343/06, para a consumação do crime de tráfico de entorpecentes: | | | | a) é necessária a efetiva entrega da substância entorpecente ao consumidor. | | b) basta o agente praticar qualquer um dos verbos elencados no art. 33 da Lei nº 11.343/06. | | c) é necessária a comunicação às autoridades da existência da venda da substância entorpecente. | | d) é necessária a venda (onerosa), pois a entrega gratuita da substância entorpecente não configura o crime. | 3 | O…