Crimes Flora

silvestres são protegidos, na esfera federal, pela Lei nº 5.197, de três de janeiro de 1967, que foi recepcionada pela nova ordem constitucional e alterada, posteriormente, pela nova Lei Ambiental (Lei nº 9.605/98). A competência para processar e julgar os crimes contra a fauna passou a ser também da Justiça Estadual. Declaração Universal dos Direitos dos Animais Em assembléia realizada em 1978, a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) programou a…

artigo tem como finalidade abordar o estudo acerca do tema crimes ambientais, em que será apresentado um caso prático relacionado à referida temática, discorrendo sobre a responsabilidade penal, as consequências jurídicas da sentença e a apresentação de jurisprudência. Palavras-chave: Direito Penal; Crimes Ambientais; Vazamento de Petróleo; ABSTRACT The following article has the purpose to approach the study about the topic Environmental Crimes, in witch will be presented a practical…

¨©§¥¢¢  0 & £ ¡ & ¡ $ ¡  ¡     ¦ ¤ £ ¡ LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - (VETADO) Art. 2º - Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estas…

JESSÉ GONÇALVES DE ALMEIDA FILHO MATRÍCULA: 201403166617 CURSO: ENGENHARIA DE PRODUÇÃO PROFESSOR: FERNANDO AMARAL DISCIPLINA: GESTÃO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL TEMA: A LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS RIO DE JANEIRO – 2014 TRABALHO DE GESTÃO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL TEMA: A LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS – LEI Nº 9.605/98 TÓPICO 1: CAPÍTULO II – A APLICAÇÃO DA PENA ASPECTOS POSITIVOS: Art. 9º - A prestação de serviços à comunidade consiste na…

brasileiro pela Lei 4.771 de 15 de Novembro do ano de 1965, APP são áreas “...cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas”. Focalizando mais um pouco, ver-se-á, neste trabalho, a questão da APP na cidade de Rio Branco. É caracterizada, na cidade de Rio Branco, uma única área natural…

ilegal de recursos da fauna e da flora e de conhecimentos de comunidades tradicionais. A pratica de biopirataria acontece em quaisquer pais do mundo que possua recursos naturais, que tem grande potencial de comercialização e poucos investimentos em pesquisa e regulamentação. No Brasil essa pratica ganha uma dimensão enorme, pois é o pais com a maior biodiversidade do planeta, e que ainda há um potencial muito grande e inexplorado. A biopirataria não é tratada como crime, e a partir…

cumulativamente. Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente: Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Seção II Dos Crimes contra a Flora Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas…

preservação permanente. A importancia da criação do Código Florestal é a preservação das áreas de PRESERVAÇÃO PERMANENTES, ainda que descobertas de vegetação com a funçao de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a biodiversidade, a fauna e a flora, proteção dos solos; uma melhor qualidade de vida ao homem principalmente para as futuras gerações. Sobre a definição da base científica do código a mais importante é a manutenção da largura da faixa de cada curso…

queimadas, prática primitiva da agricultura, destinada principalmente à limpeza do terreno para o cultivo de plantações ou formação de pastos, com uso do fogo de forma controlada. Iremos abordar a legislação que trata do assunto, como por exemplo, os crimes e as infrações administrativas, as consequências de tal prática para o meio ambiente, saúde humana e os efeitos econômicos e sociais, locais proibidos para sua realização, além de falar sobre o Prevfogo, Centro Especializado nessa…

Cinco deles estão na América Latina. O Brasil lidera o ranking dos mega bio diversos. Estima-se que seja o país que tem a maior biodiversidade do planeta com cerca de 150 mil espécies já pesquisadas e catalogadas ou 13% de todas as espécies de flora e fauna que existem no mundo. Ainda faltam identificar 90% deste potencial. A Amazônia abriga a maior parte desses recursos, com mais de duas mil e quinhentas espécies de árvores, liderando ainda o “ranking” de peixes de água doce do…