Crimes Flora

LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º (VETADO) Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para…

Considerando que a flora que aí viceja constitui revestimento vegetal de grande valor científico e cultural, ostentando matas de formação subtropical com variadíssima ocorrência de valiosas essências; e considerando que a fauna silvestre aí encontra condições ideais de vida tranqüila, constituindo-se o Arquipélago de São Sebastião notável repositório de espécimes raros, decreta: Artigo 1 º - Fica criado o Parque Estadual de Ilhabela com a finalidade de assegurar integral proteção à…

(Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção) é um acordo ambiental multilateral para preservação das espécies, tendo o Brasil signatário em junho de 1975, aprovado pelo Decreto Legislativo nº54, promulgada pelo Decreto nº76.623/75. A CITES regulamenta a exportação e importação de animais e plantas através de licenças e certificados. 4) Caçar ou apanhar animais silvestres é crime? Qual a penalidade? De acordo com o Art. 1°…

Grupo 02 Lei de Crimes Ambientais Na década de 1990, o Congresso aprovou leis importantes para preservar o meio ambiente no Brasil. Se dividirmos o campo, conforme fazem alguns técnicos, em agenda verde, azul e marrom, veremos que todos foram tocados por uma atividade transformadora, ou pelo menos destinada, na sua intenção, a melhorar as condições ambientais do país. Uma das leis que pairam acima das classificações, pois atravessam todas as agendas, é a que trata de crimes ambientais. Sociedade

novas diretrizes governamentais passaram a aplicar o código de forma punitiva sem proporcionar condições reais de adequação e regularização das propriedades. • DESENVOLVIMENTO O código florestal brasileiro tem que ser mais rígido para os crimes ambientais e proporciona mais recursos para os agricultores plantar seus roçados sem derrubar a mata e libera verbas para os agricultores preservar a floresta por que ela vale, mas em pé do que no chão, e obrigar os fazendeiros plantar…

compõem este grupo totalizam 10 questões,, ou seja, representa 12,5% de sua prova. Por este motivo, este grupo de matérias deve ser estudado, mas com empenho muito inferior às demais matérias. Prova da Ordem Rua Lauro Linhares, 2055, sala 705, Bloco Flora, Trindade, Florianópolis/SC, CEP 88036-002 Tel. +55 48 3024-5197 | e-mail: comercial@provadaordem.com.br www.provadaordem.com.br Pág. 1 de 5 Estatística de assuntos mais relevantes por matéria Além de identificar as matérias mais…

saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. Se o crime é culposo: Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa. Mesmo se não existisse o decreto-lei acima citado, essa outra lei bastaria para punir os infratores. Carros com a mala aberta, na beira de um rio, numa floresta ou na praia afetam a fauna e a flora. O som se propaga através de vibrações moleculares, o que perturba…

Capítulo 1 Responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais 1. DEFINIÇÃO DE DIRETO AMBIENTAL Apesar do direito ambiental ter sido incluso em nosso ordenamento jurídico há relativamente pouco tempo, é um ramo do direito que vem se destacando após contínuas e significativas alterações e importante papel que vem desempenhando na sociedade. Acerca da preocupação fundamental do direito ambiental, Antunes comenta: A preocupação fundamental do direito ambiental é organizar a forma pela

3. Guardarás as florestas virgens, pois tua vida depende delas. 4. Honrarás a flora, a fauna, todas as formas de vida, e não apenas a humana. 5. Não matarás. 6. Não pecarás contra a pureza do ar deixando que a industria suje o que a criança respira. 7. Não furtarás da terra sua camada de húmus, condenando o solo à esterilidade. 8. Não levantarás falso testemunho dizendo que o lucro e o progresso justificam teus crimes. 9. Não desejarás, para teu proveito, que as fontes e rios se…

ecologicamente equilibrado, cabe ao Poder Público.... I)prover manejo ecológico (MANEJO= utilização racional dos recursos naturais) II)preservar a integridade do patrimônio genético do país (o patrimônio genético a ser protegido é composto por = fauna, flora) ****III)definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a ALTERAÇÃO E A SUPRESSÃO permitidas somente através de lei , sendo VEDADA qualquer utilização que…