Crimes Flora

Disposição geral Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la. Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas…

Aplicações .................................................................. 7 2.3 Crimes Ambientais – Lei n° 9.605/98 ................................................................. 8 2.3.1 Crimes Contra a Flora – Desmatamento e Queimadas ..................................... 8 2.3.2 Crimes Contra a Fauna – Extinção de Espécies ................................................ 9 2.3.3 Poluição e Outros Crimes Ambientais – Poluição Hídrica .............................. 10 3…

LEI DE CRIMES AMBIENTAIS: GUIA BÁSICO PARA O PRODUTOR RURAL 1 Antonio Carlos da Silva Zanzini 2 Jésus José de Oliveira 1 INTRODUÇÃO Com a promulgação da Lei de Crimes Ambientais no 9605, que entrou em vigor no dia 30 de março de 1998, o cidadão brasileiro passou a contar com um instrumento legal mais eficaz para a defesa de seu direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e a uma sadia qualidade de vida. Dos seus 82 artigos, sete foram vetados, 36 tratam especificamente

indivisível e destinado a pessoas indeterminadas e indetermináveis. 3. Espécies de meio ambiente Para o Direito existem 4 espécies de meio ambiente, listadas abaixo: a) meio ambiente físico ou natural: compreende o solo, o ar, a água, a flora e a fauna; b) meio ambiente artificial ou urbano: constituído pelo espaço urbano construído e pelos equipamentos públicos; c) meio ambiente cultural: compreende o patrimônio histórico, artístico, cultural, paisagístico e turístico, ou seja

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS  Art. 1º (VETADO)  Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.  Art. 3º As pessoas jurídicas serão

INTRODUÇÃO O trabalho apresentado, trata-se de crimes ambientais, com a aprovação da Lei nº 9.605/98. A sociedade brasileira, os órgãos ambientais e o Ministério Público, podem contar com garantias que agiliza na punição dos infratores do meio ambiente. Crime ambiental é um ato que viola e vai contra as leis impostas pelos governos acerca do meio ambiente, sendo a sua culpabilidade um pressuposto da pena. São considerados crimes ambientais todos e qualquer ação que causar…

em torno dos crimes ambientais, visa levar o leitor a questionar a evolução das leis, visa mostrar o sonho separatista de uma região que deseja sua autonomia politico-administrativa, O futuro Estado de Carajás. Visa chamar o leitor a refletir sobre a região amazônica e os contextos históricos das leis ambientais. A exploração inadequada da região amazônica implantação de grandes projetos desenvolvimentistas, atividade madeireira e garimpo descontrolado que comprometem a fauna, a flora e…

que se falar em crime se o agente previamente apresenta a permissão, licença, ou autorização concedida pela autoridade competente para a prática do que a lei considera crime. A lei 9.605/98, contem 52 artigos, distribuídos em 8 capítulos, trata-se da lei de crimes ambientais. Sujeitos do Crime Sujeito Passivo Os sujeitos do crime abrangem o sujeito ativo, o sujeito passivo, o concurso de pessoas e a polêmica responsabilidade da pessoa jurídica. O sujeito passivo dos crimes…

Poder de Polícia no Combate a Agressão ao Meio Ambiente LEAL, Paulo Célio de Souza. 1 PIETRAFESA, José Paulo. 2 RESUMO: Este artigo visa demonstrar a importância da Segurança Pública no combate aos crimes ambientais, com destaque para a Polícia Militar. Neste desiderato uma das responsabilidade do poder de polícia está no cuidado da proteção do meio ambiente que encontra assento na Constituição Federal, Titulo VIII, Capítulo VI, e em Leis infraconstitucionais, ressaltando-se entre elas a

medicamentos ou outros pro- dutos sem licença, prejudicando não só o meio ambiente, mas, também, o país detentor de matéria-prima. Ao levar o conhecimento tradicional ou a biodiversidade para outros países sem autorização do estado, está-se cometendo o crime da biopirataria. 2.1.1 Conceito de Biopirataria Conforme o Instituto Brasileiro de Direito do Comércio Internacional da tecnologia da Informação de Desenvolvimento (CIITED), biopirataria consiste no ato de ceder ou transferir…