Crimes Falimentar

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Aula 01-15 - 14/08/2010 CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Artigos 197 a 207, CP Competência Se o crime atingir Direito individual dos trabalhadores a competência é da Justiça Estadual, se atingir Direitos coletivos dos trabalhadores a competência e da Justiça Federal. Bens Jurídicos Protegidos • A proteção dos Direitos individuais e coletivos dos trabalhadores art. 5º, XIII, CF e do Direito Social do…

processo falimentar tramitou normalmente e não teve qualquer condenação na esfera criminal por prática de crime falimentar, porém, em 10 de janeiro de 2012 o administrador judicial pagou 100% dos créditos classificados como privilegiados e rateou o saldo da apuração do ativo entre os credores quirografários totalizando o pagamento de 40% destes créditos. A empresa VIDA MAIS LTDA. deseja se reabilitar da condição de falido e para isso necessita de: a) Como não houve condenação por crime…

norteador da nova Lei de Falências é o da “preservação da empresa”, objetivo que o legislador visou alcançar por meio da recuperação judicial e extrajudicial de empresas. Question 2 O prazo para extinção das obrigações do falido condenado por crime falimentar é de: Escolher uma resposta. a. dez anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência. b. cinco anos, contados do trânsito em julgado da decretação da falência. c. cinco anos, contados…

mantém o sistema de condição objetiva de punibilidade a partir de decisão nos autos cíveis, todavia, na nova lei os crimes passam a ser considerados não só a partir do decreto de falência, mas também a partir do despacho que concede a recuperação judicial ou da sentença que homologa a recuperação extrajudicial. Assim, por mais que o nome “crime de falência” outrora pressuponha que sejam crimes considerados após a falência, o termo continua em uso, adaptando-se para a Lei de Recuperação…

executar a contra prestação. É uma situação de insolvência com compromissos financeiros. Analisaremos as finalidades, natureza e fases do processo falimentar. Vamos analisar a situação de insolvência que pode acometer sociedades empresárias, quando estas deixam de cumprir seus compromissos financeiros. Palavras-chave: Falência. Processo falimentar. 1 INTRODUÇÃO A falência esta diretamente ligada ao credito, pois se o comerciante comprasse tudo a vista não usaria o credito e…

Módulo 1 – Teoria Geral do Direito Falimentar 1. Conceito de Falência: A falência é uma execução concursal dos bens do devedor empresário, pela qual concorrem todos os credores para o fim de arrecadar o patrimônio disponível, verificar os créditos, liquidar o ativo e solver o passivo, em rateio, observadas as preferências legais. 2. Formação histórica do processo falimentar: O instituto da falência e o processo de execução têm origem remota, cujos princípios surgiram no Direito…

tributária, o desenvolvimento tecnológico, o desenvolvimento para o lugar e o entorno onde se instalam iniciativas empresariais e muitos outros fatores que impactam diretamente a sociedade. Buscar o conceito de: Falência: No Brasil, o direito falimentar é a matéria jurídica que disciplina o regime de insolvencia ou crise econômica do empresário individual e da sociedade empresária. Recuperação de empresas: Com base no art. 47 da lei, a recuperação de empresas pode ser conceituada…

5. Administrador Judicial, comitê de credores e assembléia-geral de credores 5.1 Administrador judicial O administrador judicial é o principal auxiliar do juiz na condução do processo falimentar, sendo o representante legal da chamada massa falida subjetiva, comunidade de credores que se instala com a decretação da falência. Além disso, exerce diversas atribuições de cunho administrativo que a lei lhe reserva e é considerado funcionário público para fins penais. A escolha do…

DIREITO FALIMENTAR HISTÓRICO Para o direito falimentar, o legado jurídico romano foi de crucial importância; A Lei das XII Tábuas delineou a diferenciação entre execução singular e execução coletiva, sendo esta a maior contribuição do direito romano ao nosso instituto; Inicialmente, o direito “pré falimentar” tinha por finalidade, exclusiva, atender aos interesses dos credores, mesmo com sacrifício da liberdade, da saúde e até da vida do devedor. Na concepção atual, veremos que o…

estes por conseguintes, submetidos à legislação falimentar. É por isso que a Lei 11.101/2005, em seu 1º, dispõe que “esta lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresaria, doravante referidos simplesmente como devedor”. Com isso podemos conceituar a falência como a execução concursal do devedor empresário. 5. Qual o objetivo da falência? R: O objetivo primordial do processo falimentar, é “promover o afastamento do…