Crimes Em Licitações

legalidade da Administração Pública, onde os servidores só podem e devem fazer aquilo que a lei obrigar ou expressamente autorizar; não agir quando a lei assim determina constitui omissão, sendo que no Diretito Penal é definido como prevaricação – crime praticado por funcionário público contra a Administração. Portanto o servidor tem obrigação de agir conforme determina a lei. O dever de prestar contas deriva do princípio da publicidade e da responsabilidade de todo servidor por seus…

Finanças públicas. Ordem econômica e financeira. Sistema financeiro nacional. Ordem social. Direito Administrativo: introdução ao direito administrativo. Administração pública. Atos administrativos. Poderes da administração pública. Serviços públicos. Licitações. Contratos administrativos. Convênios e consórcios administrativos. Controle da administração. Agentes públicos e servidores públicos. Bens públicos. Responsabilidade civil do Estado. Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do…

exercida pela mídia ao divulgar estes roubos. Palavras-chave: corrupção; mídia; poder; escândalos Introdução No Brasil, a corrupção está presente de forma gritante na politica, e são recorrentes os escândalos de desvio de dinheiro público e licitações fraudulentas, divulgados pela midia. Outro fator presente, infelizmente, em nossa sociedade, desde nossos primeiros governos, é a relação de quem está no poder com facções criminosas, fato este que é benéfico às quadrilhas e…

Lei nº 8.666, 21 de junho de 1993 Estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços (inclusive de publicidade), compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Índice (clique no item desejado) Capítulo I – Das Disposições Gerais Seção I – Dos Princípios Seção II – Das Definições Seção III – Das Obras e Serviços Seção IV – Dos Serviços Técnicos Profissionais…

regulamentação e controle; forma, meios e 20 requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. Licitações (Lei nº 8666/1993 e suas alterações e Lei 10.520/2002): conceito, objeto, finalidades e princípios, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade, vedação, modalidades, procedimentos e fases, revogação, invalidação, desistência e…

aquisição de suas agências e departamentos de modo a aperfeiçoar, sempre que possível, o aspecto ecológico de suas políticas de aquisição, sem prejuízo dos princípios do comércio internacional. Nesse contexto se inserem as chamadas licitações sustentáveis (licitações verdes ou compras sustentáveis). Estratégia em que o governo, ao adquirir produtos e serviços, influencia o setor privado a adotar processos de produção que utilizem, de forma mais eficiente os recursos naturais, que…

no entanto, motivada. A adjudicação a qualquer outro licitante construirá flagrante ilegalidade, capitulado o ato como crime, como normatiza o art. 90 da referida lei. Com a adjudicação a Comissão de Licitação esgota as faculdades que lhe são concedidas por lei. O ato de adjudicação pode ser expresso na ata de julgamento da licitação ou em ato autônomo. Nas licitações na modalidade convite, nas quais se admite um modelo impresso e simplificado de ata, nela já pode vir…

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Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO I DOS PRINCÍPIOS Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras

constitucionais que devem ter observância nas Licitações públicas, são eles a isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos, e o presente artigo tem como objetivo, explicar de maneira explicita cada um desses princípios que devem ser respeitados pela Administração Pública. Princípios Básicos que Regem As Licitações Públicas…