Crimes Em Licitação

11- Determinada entidade de formação profissional, integrante dos chamados Serviços Sociais Autônomos (também conhecidos como “Sistema S”), foi, recentemente, questionada sobre a realização de uma compra sem prévia licitação. Assinale a alternativa que indica a razão do questionamento. a) Tais entidades, vinculadas aos chamados serviços sociais autônomos, integram a Administração Pública. b) Tais entidades, apesar de não integrarem a Administração Pública, são dotadas de…

Correlatos nas Licitações Lei nº 8.666/93.........................................................21 2.5 Das obras e serviços ..........................................................................................................24 3. A lei de Licitação como princípio da moralização da administração pública ......................25 4. A apuração das responsabilidades pelos atos cometidos pelo gestor público ...................31 Conclusão…

JULGADOS ENVOLVENDO MATÉRIA DE LICITAÇÃO O assunto licitação abrange várias áreas do direito e da vida em sociedade, listamos abaixo alguns julgados que tratam sobre licitação, porém em esferas diferentes. O primeiro julgado, qual seja, o HC 290.861/BA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 18/06/2014. É uma decisão de um pedido de habeas corpus formulado pelo prefeito que foi preso pelo crime de responsabilidade por ter dispensado licitação fora das…

.***MODALIDADES DE LICITAÇÃO - Concorrência - Tomada de Preços - Convite - Concurso - Leilão Concorrência: é a modalidade de licitação própria para contratos de grande valor, em que se admite a participação de quaisquer interessados. A concorrência é obrigatória nas contratações de obras, serviços e compras. É também obrigatória, independentemente do valor do contrato, na compra ou venda de bens imóveis. Tomada de Preços: é a licitação realizada entre interessados previamente…

Licitações 15 5.2. A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Licitações e Contratos 18 5.3. Dívida Pública Consolidada e Licitação 20 5.4. A Lei de Responsabilidade Fiscal nas Licitações e Contratos Administrativos 21 6. Os Crimes de Responsabilidade Fiscal 29 6.1. Dimensão Pessoal 29 6.2. Improbidade Administrativa 30 6.3. Crimes e Responsabilidade 31 6.4. Sanção Pecuniária 32 7. Conclusão 35 8. Referências…

de Recursos Materiais Setor Público As Leis nº 8.666/93 e 8.883/94, que envolvem as licitações no serviço público, exigem total formalidade. Seus procedimentos e aspectos legais serão detalhados em Compras no Serviço Público. Objetivo de Licitação CONCEITO: É o processo ou procedimento administrativo pelo qual a Administração abre a todos os interessados, que estiverem dispostos a se enquadrar nas condições expostas no instrumento convocatório (edital ou convite) a…

Secretaria de Estado da Gestão Administrativa Secretaria Adjunta de Compras e Licitações Departamento de Licitações ESTADO DO ACRE Comissão Permanente de Licitação – 06 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 067/2014 – CPL 06 EDITAL Processo Nº.00081019-0/2014 Folha Nº. ____________ Rubrica ____________ OBJETO, ANEXOS E ÍNDICE DO EDITAL OBJETO: Aquisição de equipamentos e materiais de consumo, destinados ao Departamento de Polícia Técnico-Científica, através do Convênio Nº…

para prevenção ainda podem ser criados e implantados, mas o combate a este tipo de acontecimento dentro da administração pública ainda é bastante penoso, e se mostra como um processo demorado, que esta longe de chegar ao fim. Palavras-chave: Licitação. Fraudes. Administração Pública. LISTA DE GRÁFICOS Gráfico 1: Fraudes x Notícias Agrupadas ............................................................................ 71 Gráfico 2: Fraudes x Quantidade de Fraudes Encontradas…

LEI 8.666 RDC Art. 3º – A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes…

SUMÁRIO 1 - INTRODUÇÃO......................................................................................................06 2 - LICITAÇÃO E SEUS PRINCIPIOS.......................................................................07 2.1 - Fundamento Constitucionais da Licitação.........................................................08 2.2 – Fases e Modalidades de Licitação....................................................................12 3 - AUDITORIA GOVERNAMENTAL SOBRE…