Crimes Em Licitação

CÓDIGO PENAL BRASILEIRO Art. 14 - Diz-se o crime: (...) Tentativa II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Pena de tentativa Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. Regras comuns às penas privativas de liberdade Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na …

SUMÁRIO PROBLEMA HIPÓTESE JUSTIFICATIVA OBJETIVOS PESQUISA PREGÃO ELETRÔNICO (Um sistema de combate à corrupção na licitação) ATUALIDADES (Carlinhos Cachoeira) ATUALIDADES (Júnior Brunelli) CONTABILIDADE/CORRUPÇÃO CONCLUSÃO REFERÊNCIAS DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS PARA MINIMIZAR A CORRUPÇÃO PROBLEMA: “COMO DEVERIA SER A FISCALIZAÇÃO PARA COMBATER A CORRUPÇÃO?” DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS PARA MINIMIZAR

Administrativo Formalizado 64 CAPÍTULO X - LICITAÇÃO 66 10.1 - Conceito e Finalidades 66 10.2 - Legislação sobre Licitação 67 10.3 - Princípios de Licitação 67 10.4 - Quem Está Obrigado a Licitar 68 10.5 - Pressupostos da Licitação 68 10.6 - Objeto Licitável, Dispensa e Inexigibilidade 68 10.7 - Modalidades de Licitação 71 10.8 - Procedimento Licitatório e suas Conseqüências 76 10.9 - Etapas Interna e Externa de Licitação 76 10.10 - Fases da Licitação 77 10.11 - Edital 78 …

segunda fase é possível cair improbidade em licitação. Para MP e Procuradorias (inclui AGU) é um tema muito possível para segunda fase. CONCEITO de Licitação É tão-somente um procedimento administrativo. Ato administrativo é resultado de um procedimento. O contrato é resultado de um processo de licitação. Licitação, nada mais é do que um procedimento administrativo que vai culminar na celebração de um contrato administrativo. A licitação legitima a celebração de um contrato…

segunda fase é possível cair improbidade em licitação. Para MP e Procuradorias (inclui AGU) é um tema muito possível para segunda fase. CONCEITO de Licitação É tão-somente um procedimento administrativo. Ato administrativo é resultado de um procedimento. O contrato é resultado de um processo de licitação. Licitação, nada mais é do que um procedimento administrativo que vai culminar na celebração de um contrato administrativo. A licitação legitima a celebração de um contrato…

não esteja já definida. Assim, tudo o que não estiver tipificado na lei não pode ser considerado delito. Ex: pensar em matar alguém não é tipificado, logo ninguém pode se punido por isso; ao contrário, se alguém matar já é crime porque existe lei que define o ato como crime. Princípio da Moralidade: A Administração deve atuar com moralidade, isto é de acordo com a lei. Tendo em vista que tal princípio integra o conceito de legalidade, decorre a conclusão de que ato imoral é ato…

ESTADO DO CEARÁ. CARTA PRECATÓRIA N° 0001479-74.2015.4.05.8100 PROCESSO ORIGINÁRIO N° 0000178-62.2015.4.05.8401 “(...) O Sistema será, portanto, mais eficiente, se evitar, tanto quanto possível, mandar as pessoas para a prisão, nos crimes pouco graves, e se, nos crimes graves, evitar o encarceramento demasiadamente longo.” (Heleno Fragoso) MARCEL MOREIRA BARBOSA GOMES TEIXEIRA, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, portador da cédula de identidade nº 2006009096078, SSP/CE,…

Pontifícia Universidade Católica do Paraná Curso de Direito Direito Administrativo FICHAMENTO VI – CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO ACADEMICO: JOSÉ CELSO DORILEO LEITE FILHO Curitiba -PR 2015 FICHA 06 Capítulo IX – Licitação XI – A habilitação A habilitação, também chamada de qualificação, é a fase do procedimento em que se analisa a aptidão dos licitantes. Nesta fase, se analisa a habilitação jurídica, a qualificação técnica, a qualificação econômico-financeira, a…

terá que ser feita licitação, com exceção dos casos de dispensa e inexigibilidade, todo o restante deve ser licitado, sob responsabilidade das penas cabíveis se este quesito não for cumprido Então as licitações são utilizadas quando o governo precisa contratar junto a outras entidades os bens e serviços que necessita para se manter em funcionamento. 2. Formulação do problema: Os procedimentos licitatórios previsto na Lei de licitações são adequados para punir e inibir os crimes…

evidenciar a prática na gestão, controladoria e auditoria de contas públicas municipais diante de princípios essências à Administração e é divido em três partes. Na primeira, é esclarecido, à luz da legislação em vigor, os conceitos de isonomia, licitação e os princípios da Administração pública; na segunda, tratou-se especificamente da isonomia nas licitações e as formas de garantir seu atendimento; por fim, na terceira parte buscouse entender como a corrupção age na gestão pública…