Crimes Em Especies Ctb

Lei 9.099/95, apresentar MEMORIAIS com pedido de absolvição, pelos fatos, pelas razões e fundamentos a seguir expostas: DOS FATOS Trata-se de ação penal em tramite nesta Comarca, em tese através de inquérito policial que apurou a pratica do crime previsto no artigo 29, § 1º, inciso III, da Lei 9.605/98, em que figura o denunciado como Réu. Em sede de Alegações Finais o Douto Promotor de Justiça, representando o Ministério Público denunciou o acusado, nas sanções penais…

b. Decisão que concede a reabilitação (uma ação prevista no CPP, destinada à apagar os antecedentes criminais.) c. Decisão de absolvição sumária no rito do júri d. Decisão que arquiva inquérito policial ou absolve nos crimes contra a economia popular (previsto na lei dos crimes contra economia popular) 3. Pressupostos recursais Antes de examinar o mérito (parte recorrente tem ou não razão) o tribunal analisa antes os pressupostos recursais (se estão ou não presentes). A prisão não…

DIREITO PENAL 1 - - PROFESSOR – ALAN ROQUE – 01/08/2012 AVI – MARCADO PARA - 26/09/2012 EMENTA: TEORIA DO CRIME, PRINCIPIOS DO DIREITO PENAL, DIREITO PENAL NO TEMPO E ESPAÇO, CONCEITO DE CRIME, ELEMENTOS DO CRIME, TIPICIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE, CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES E CONCURSO DE AGENTES. MATERIAL DIDÁTICO: Greco, Rogério, Curso de Direito Penal I – Impetus. Bitencourt, Cezar Roberto, Tratado de Direito Penal, Vol.I – Saraiva. CONCEITO

CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DOS CRIMES • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • COMISSIVO OMISSIVO CONSUMADO TENTADO DOLOSO CULPOSO IMPOSSÍVEL PUTATIVO MATERIAL FORMAL MERA CONDUTA COMUM PRÓPRIO MÃO PRÓPRIA HEDIONDO MILITARES QUALIFICADO PELO RESULTADO PRETERDOLOSO CONTINUADO MULTITUDINÁRIO DE DANO DE PERIGO CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DOS CRIMES • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • SIMPLES COMPLEXO QUALIFICADO

Além disso há que atentar para a existência de exceções na legislação brasileira, nas quais as pretensões indenizatórias podem ter lugar no bojo do Processo Penal (v.g. multa reparatória no CTB; composição civil de danos na Lei 9099/95). 2-ATO ILÍCITO Como se sabe, o ato ilícito pode ser de três espécies: -Ato ilícito Civil; -Ato ilícito Administrativo; -Ato ilícito Penal. Em qualquer caso, estabelece a ordem civil que quem causa dano a outrem tem a obrigação legal…

TRÂNSITO SNT SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO Instrutor: Ronaldo Teixeira Capítulo I - art. 7°ao 25° CTB Trânsito Instrutor: Ronaldo Teixeira Conceituação Trânsito Considera-se TRÂNSITO a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga e descarga. (Art. 1°, § 1º. CTB) Instrutor: Ronaldo Teixeira Conceituação § 2º O trânsito, em condições…

administrativa nos moldes do § 3º do art. 277, ou criminal, nos moldes do art. 330 do Código Penal, que tipifica o crime de desobediência. Na mesma linha segue a doutrina de Maurício Antonio Ribeiro Lopes, nos seguintes termos: “Pode haver recusa pelo condutor de se submeter a esses exames sem que tal fato venha a caracterizar autonomamente infração, tampouco presumir seu estado de embriaguez” (Crimes de Trânsito, São Paulo Revista dos Tribunais, 1998, p. 223/224). Para provar que o…

feito pela Internet. Como puderam ver caros leitores h sempre uma possibilidade de recurso, e essa deve ser aproveitada, visto que mesmo que no haja erro o rgo julgador dever julgar o mrito de seu recurso no prazo de 30 dias de acordo com o art. 285 do CTB no pas todo, e no caso especfico de So Paulo ainda pela deliberao 100 do CETRAN SP, caso no seja julgado nesse perodo, devem liberar o licenciamento e julgar o mrito do recurso depois. Mais um erro dos agentes de trnsito fazer a…

DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA APLICAÇÃO DO ART 267 DO CTB NA FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA DE TRÂNSITO: uma análise legal SELMO PEDRO CORRÊA Orientador: Prof. MSc. Emerson de Morais Granado Itajaí (SC), mês de 2008 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS POLÍTICAS E SOCIAIS – CEJURPS CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA APLICAÇÃO DO ART. 267 DO CTB NA FISCALIZAÇÃO ETRÔNICA DE TRÂNSITO: uma análise legal…

DOUTRINÁRIA DOS CRIMES • Resultado do crime como condicionante de consumação: • Crime Material - a lei descreve uma ação e um resultado, e exige a ocorrência deste para que o crime esteja consumado. Ex: art. 171, art. 121, art.155, do CP. • Crime Formal – a lei descreve uma ação e um resultado, mas a redação do dispositivo deixa claro que o crime se consuma no momento da ação, sendo o resultado mero exaurimento do crime. Ex: art.159,do CP (extorsão mediante sequestro) • Crime de Mera Conduta