Crimes Em Especies Ctb

AET = autorização especial de trânsito; CF = Constituição Federal de 1988; CLRV = Certificado de Licenciamento e Registro de Veículo; CNH = carteira nacional de habilitação; CONTRAN = Conselho Nacional de Trânsito; CPC = Código de Processo Civil; CTB = Código de Trânsito Brasileiro; DF = Distrito Federal; DENATRAN = Departamento Nacional de Trânsito; IP = inquérito policial; MP = Ministério Público; ONG = organização não-governamental; PRF = Polícia Rodoviária Federal ou policial…

mas que ainda assim a sua obtenção tenha sido objeto de boa-fé. Princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade Desde a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, 1789, já se exigia a observância da proporcionalidade entre a gravidade do crime praticado e a sanção aplicada, in verbis: "a lei só deve cominar penas estritamente necessárias e proporcionais ao delito" (art. 15). A Constituição Federal Brasileira recepciona, em vários dispositivos, o princípio da proporcionalidade tais como:

a capital privado Me arrisco a dizer que essa investigação é importante como o é a investigação dos crimes cometidos pela ditadura. Por quê? Porque as novas gerações precisam e têm direito a formar consciência sobre um modelo desastroso que foi adotado para que, nunca mais, outra aventura como essa se repita. ” José Cruz/ABr Eduardo Sales de Lima da Redação A DENÚNCIA de crimes de corrupção ocorridos em meio a “era das privatizações” comandada por Fernando Henrique…

Brasil adota o sistema bipartido ou divisão bipartida ou sistema dicotômico. A infração penal é gênero que comporta duas espécies: - Crimes: que são sinônimos de delitos. - Contravenções penais: crime-anão. DISTINÇÃO ENTRE CRIME E CONTRAVENÇÃO: A distinção entre crimes e contravenções está no art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal e refere-se à pena. Art. 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou…

pena nas outras pessoas: elas não cometem crimes porque tem meda da punição) e prevenção especial (efeitos da pena na pessoa do criminoso: readequação social para não voltar a delinquir) 1.3. TEORIA ECLÉTICA OU MISTA: é a junção das duas primeiras, a pena tem a dupla função de punir o criminoso e prevenir a prática de crime pela reeducação (especial) e pela intimidação coletiva (geral). 2. CARATERÍSTICAS DA PENA. 2.1. LEGALIDADE: não há crime sem LEI anterior que o…

condutas das pessoas; Manter a paz social; Punir os atos delituosos; Proteger os bens jurídicos fundamentais das pessoas. *bens jurídicos – é tudo aquilo que é necessário ao estado tutelar. 4 – Natureza jurídica: ramo do direito publico, porque o crime é um fato social e cabe somente ao estado exercer o “jus puniende”(direto poder dever de punir). 5 – Características: a) Positivo: ou positivista, porque as normas são escritas. b) Coercitivo: porque as normas são postas de forma…

regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade; Análise da viabilidade da substituição da pena privativa de liberdade; Análise da concessão do sursis; Efeitos da condenação. ORDEM DE PRIORIDADE NA INCIDÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME Circunstâncias ou fatores para acréscimo da pena Circunstâncias ou fatores para decréscimo da pena Ne bis in idem ou vedação de dupla valoração CIRCUNSTÂNCIAS OU FATORES PARA ACRÉSCIMO DA PENA 1ª) Circunstâncias qualificadoras;…

Crimes contra a Pessoa Homicídio Simples – art. 121 “caput” Homicídio Culposo – art. 121, §3º Infanticídio – art. 123 Vida humana desde o início do parto até logo após a sua ocorrência. Matar – Provocar a cessação da atividade encefálica. Sob a influência do Estado Puerperal – Conjunto de alterações psicofísicas. O próprio filho – nascente ou recém-nascido. Durante o parto ou logo após – a partir do início do parto até a normalização do estado puerperal. Comissivo Comissivo por Omissão…

anos.  Animais – Apareceram a cerca de 100 milhões de anos, dinossauros, antes da grande transformação.  Do Macaco ao Homem – A mutação começou a cerca de 10 milhões de anos.  Industrialização – Iniciou a cerca de 250 anos.  Devastação – 500 espécies animais desapareceram, além das vegetais, desde então.  A conscientização da necessidade de preservação da natureza começou a pouco mais de 30 anos ...“ ela é imprescindível e todos fazemos parte!”... RECURSOS NATURAIS …

Nulidades: - Art. 564, CPP; - Art. 5º, CF; - Art. 7º e 8º do Pacto de São José da Costa Rica, Decreto 678/92; Extinção da Punibilidade: - Art. 107, CP; - Crimes Tributários - Art. 83, §2º, 3º e 4º da lei 9.430 – aplicam-se aos artigos 1º e 2º da lei 8.137, art. 168-A e 337-A – aplica-se ao descaminho (art. 334, CP) por analogia; Teses de Mérito: - atipicidade (1º, 13 e §1º, 14, 15, 17, 18, 20, 29 e §2º, CP); - excludente de culpabilidade (21, 22, 26, 27, 28, §1º, CP); - excludente