Crimes Em Especies Ctb

abstrato): a) Saúde pública – principal (bem jurídico transindividual) – portador de droga é potencial vetor de difusão do consumo b) Vida, incolumidade física e saúde individual – secundária Terminologia Abandonou a expressão entorpecentes (espécie do gênero drogas) e seguiu as orientações da Organização Mundial de Saúde Figuras Básicas: 2. Traficantes – art. 33 3. Viciados – art. 28 – em regra dependentes 4. Infratores especiais – médicos, dentistas, farmacêuticos…

pessoas em geral. Ex.: Código Penal. 2.4. Direito Penal especial: - aplica-se a determinada classe de pessoas, devido a uma qualidade especial. Exs.: - Direito Penal Militar – aplicável aos militares - Direito Penal Eleitoral – aplicável aos crimes eleitorais 2.5. Direito Penal Material ou Substantivo - e o conjunto de normas que estabelecem as infrações e as sanções penais. Ex.: Codigo Penal 2.6. Direito Penal Adjetivo - o conjunto de normas destinadas a aplicação do…

2002 CTB Código de Trânsito Brasileiro de 1997 CP Código Penal de 1940 CPP Código Processo Penal de CRFB/88 Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 ART. Artigo TJSP Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo STF Supremo Tribunal Federal TACRIM Tribunal de Alçada do Estado de São Paulo ROL DE CATEGORIAS Automóvel Veículo automotor destinado ao transporte de passageiros, com capacidade para até oito pessoas, exclusive o condutor1. Conceito analítico de…

Homicídio O homicídio simples, tipo básico, fundamental, é previsto no artigo 121: Homicídio Simples Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos. Caso de Diminuição de Pena § 1º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. Homicídio Qualificado § 2º - Se o homicídio é cometido:

Correlação entre a Parte Especial e a Parte Geral do CPB. ( O que é crime? ( O Estado possui o jus puniendi, porém esse poder não é discricionário ( autolimitado ( nullun crimem, nulla poena sine lege. Dos crimes contra a pessoa * Abrange: crimes contra a vida, lesões corporais, periclitação da vida e da saúde, rixa, crimes contra a honra e crimes contra a liberdade individual (art. 121 ao 154 CPB). 01/03/2012 Aula 02 Dos crimes contra a vida (arts. 121 a 128) Bonjur - Vida -…

repressão ao crime, com a consequente humanização das penas, questionando-se a aplicação da pena privativa de liberdade como medida ressocializadora do agente Logo, neste contexto, deu-se a reforma do Código Penal de 1984, instituindo as penas substitutivas da privativa de liberdade, ampliadas pela Lei 9.714/9,com alteração da parte geral do Código Penal quanto a aplicação de penas restritivas de direitos. Partindo-se do conceito de penas alternativas, suas espécies, sua…

dificuldade de definição. Entretanto, é expressa por um conjunto de valores que uma sociedade impõe sobre um ou mais indivíduos. É uma espécie de manual, que nos mostra a maneira “correta” de agir em determinadas circunstâncias e situações. É difícil falar e basear-se em uma ética universal, uma vez que não temos um modelo ético específico. A ética é uma espécie de acordo entre as partes envolvidas em um processo social, construído ao longo dos séculos e modelado de acordo com a…

representação do ofendido (...) não se pode dar início à persecução penal. É condição específica da ação penal pública. São requisitos especiais, exigidos por lei ao lado daqueles gerais a todas as ações, para que se possa exigir legitimidade, na espécie, a prestação jurisdicional. [2] ? (GRIFO NOSSO). Sendo, então, condição objetiva de procedibilidade, não sendo cumprido qualquer requisito exigido por lei, seja ele versando sobre a forma ou sobre o prazo, resta prejudicado o direito…

autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública” (art. 306, § 1o, do CPP); 2.3. Natureza Jurídica da Prisão em Flagrante. Há basicamente três correntes na doutrina sobre o tema: a) espécie de prisão administrativa; b) medida pré-cautelar; c) espécie de prisão cautelar. Parece-nos que, principalmente após o advento da Lei n. 12.403/11, deve (ria) prevalecer a ideia da prisão em flagrante como medida pré-cautelar. 2.4. Sujeitos da Prisão em Flagrante…

TIPO PENAL NOS CRIMES DOLOSOS 1. Conceito _A vontade e a consciência de realizar os elementos constantes do tipo legal. 2. Elementos do dolo _Consciência (conhecimento do fato que constitui a ação típica); _Vontade (elemento volitivo de realizar esse fato). 3. Teorias a) Da vontade: _Dolo é a vontade de realizar a conduta e produzir o resultado. b) Da representação: _Dolo é a vontade de realizar a conduta, prevendo a possibilidade de o resultado ocorrer, sem, contudo, deseja-lo