Crimes Em Especies Ctb

procura dar uma sistematização casuística dos delitos em espécie. - A sistematização, embora seja classificada por bem jurídico tutelado, também tem uma subjetividade, pois o legislador classificou como crime aquelas condutas que acreditou se encaixar como delito. - A sistematização visa dar segurança jurídica à sociedade. CAPÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA A VIDA. Artigo 121: Homicídio (hominis excidium – eliminação do homem) - Não é um crime hediondo. Apenas homicídio qualificado e…

LEIS PENAIS ESPECIAIS - Lei de contravenções penais Dec. nº. 3.688/41 Distinções: crime x contravenção – crimes e contravenções são espécies do gênero infração penal, sendo que a contravenção seria aquela de menor gravidade. Aplicação subsidiária: art. 2 Voluntariedade: art. 3 – a doutrina mais antiga diz que para a pratica da contravenção bastaria a voluntariedade, porém esse entendimento não se aplica mais a luz do principio da culpabilidade que toda conduta ou é dolosa…

A posse ou porte de droga para uso próprio continuará a ser crime após a vigência da nova Lei Antitóxicos? César Dario Mariano da Silva 8º PJ do II Tribunal do Júri A Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2.006, mais conhecida como Lei Antitóxicos, trouxe significativas modificações no que é pertinente a crimes relacionados a drogas. A nova lei entrará em vigor quarenta e cinco dias após sua publicação, ou seja, em 08 de outubro de 2.006. Uma das principais mudanças é que ao usuário de drogas

ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou a denúncia imputando ao recorrido a prática do crime do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, ao fundamento de ausência de justa causa por não ter sido o motorista submetido ao exame de sangue comprobatório da alcoolemia, não bastando a aferição efetuada através do etilômetro. O artigo 306

Antonio Caser Valentim - Nova Venécia: UNIVEN / Faculdade Capixaba de Nova Venécia, 2010. 60f. : enc. Orientador: Willyana Bernardo Martins Monografia (Graduação em Direito) UNIVEN / Faculdade Capixaba de Nova Venécia, 2010. 1. Direito penal 2. Crime de transito l. Martins, Willyana Bernardo II. UNIVEN / Faculdade Capixaba de Nova Venécia III. Título. CDD. 341.5 VITOR ANTÔNIO CASER VALENTIM DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE EM ACIDENTES DE TRÂNSITO DECORRENTES DE EMBRIAGUEZ…

globalização e da necessidade de mudanças dos sistemas produtivos superados. A cada minuto há sobressaltos por inovações que são introduzidas. A revolução nas normas de trânsito, ditada pela Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que vigora desde 22 de janeiro de 1998, se incluiu neste elenco de medidas, porém, até o momento, o texto original alterado por dezessete leis. Na área do trânsito, a situação catastrófica não era diferente ao ser editado o…

Procurador de Justiça; Em sentença proferida às fls. 80 a 100 dos autos, o Doutor Juízo rejeitou denúncia oferecida pelo Ministério Público às fls 80/100, sob a argumentação de que não há crime contra o sistema financeiro visto que há apenas uma atividade especulativa sui generi que não se enquadra em no crime alegado pelo Ministerio Publico Federal Nestes termos, o Ministério Público Federal restaria impossibilitado de dar prosseguimento à Ação Penal. Entretanto, o nobre…

OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – CAPÍTULO 10 1. CONCEITO Podemos dizer que medida cautelar é gênero, da qual são espécies: - As Prisões Cautelares: visam a proteção da efetividade do processo toda vez que ocorra situação da qual se depreenda, por exemplo, o fumus comissi delicti,consistente na existência do crime e nos indícios de autoria do crime, bem como hipótese que caracterize periculum libertatis, ou seja, visa garantir a aplicação da lei penal em virtude da…

exercem influência na disponibilidade do álcool, como o econômico, por exemplo, os valores sócio-culturais também desempenham papel fundamental na grande aceitação de seu consumo.[1] Mirabete conceitua a embriaguez patológica como “uma espécie de psicose alcóolica que equivale ao alcoolismo crônico que provoca acessos furiosos, atos de violência e ataques convulsivos”. Esta droga é considerado como uma droga psicotrópica, pois a mesma atua no sistema nervoso central…

directly linked to criminal offenses. The development also takes into account the evolution of Brazilian traffic laws, phrases and diagnoses of intoxication, the principles of criminal law informants constitutionally provided for, the legal nature of the crime of traffic, as well as individual rights established in international rights standards. Public safety discussions, transportation and health. Finally flows into the doctrinal and jurisprudential harvest, to better serve the…