Crimes Em Espécie De Trânsito

Título V Das Penas Capítulo I Das Espécies de Pena Art. 32. As penas são: I – privativas de liberdade; II – restritivas de direitos; III – de multa. Tema — A pena, a teor do que dispõe o artigo 1º da Lei nº 7.210/84 e para boa parte dos doutrinadores, representa u’a medida de caráter preventivo, reparador e sócio-educativo, visando a perfeita reintegração do infrator ao convívio da Sociedade.1 No dizer do insigne Mestre Aníbal Bruno, tal medida teria como fim “a defesa…

DIREITO PENAL: Concurso de Crimes e Prescrição Brasília 2014 ANA IZABELA DE OLIVEIRA UCHÔA DIREITO PENAL: Concurso de Crimes e Prescrição Trabalho apresentado ao professor Rafael Zanferdini Gondim para complementação De estudos da disciplina Direito Penal II Do curso de Direito. Brasília 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO p.4 2. CONCURSO DE CRIMES p.5 2.1 Concurso Material p.6 2.2 Concurso Formal p.8 2.3 Crime…

que, antes do transito em julgado da sentença, no delito de peculato culposo, extingue a punibilidade (CP, art. 312, § 3º). TÍTULO VIII – DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Extinção da punibilidade Art. 107. Extingue-se a punibilidade de: I- Pela morte do agente; II- Pela anistia, graça ou indulto; III- Pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV- Pela prescrição, decadência ou perempção; V- Pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de…

tipo derivado (qualificadora ou privilégio). Ex: Furto simples (lei geral) x furto qualificado (lei especial); Ex2: receptação simples (lei geral) x receptação privilegiada (lei especial).Poderá haver relação entre lei geral e lei especial em crimes diversos, desde que ambos tutelem o mesmo bem jurídico. Ex: homicídio (lei geral) x infanticídio (lei especial): Art. 121 - Matar alguém. Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou…

de natureza posterior ao crime. Existem duas espécies de prescrição penal reguladas em nossa legislação: 1ª) Prescrição da pretensão punitiva. Ocorre antes de transitar em julgado a sentença final da ação. Regula-se pelo art. 109 do CP, o qual se enquadram inclusive as subespécies de prescrição: prescrição retroativa e prescrição intercorrente ou superveniente. 2ª) Prescrição da pretensão executória. Nesta modalidade a prescrição tem seu prazo em curso após o transito em julgado da…

CAPÍTULO XIX DOS CRIMES DE TRÂNSITO Seção I Disposições Gerais Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber. Parágrafo único. Aplicam-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, de embriaguez ao volante, e de participação em…

Estado deve arcar com sua inércia; O decurso do tempo enfraquece o suporte probatório. Exitem duas espécies de prescrição:a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória.A primeira(também chamada de prescrição da ação penal)verifica-se antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória;já a segunda(também chamada de prescrição da condenação) ocorre após o trânsito em julgado da decisão. Prescrição da pretensão punitiva: Ocorre antes de a sentença…

locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. A – Prisão cautelar, provisória ou processual: É gênero de toda prisão que acontece antes do transito em julgado da sentença condenatória ou no inquérito. Deve ser uma prisão que se baseia em uma necessidade concreta. Há nove tipo de medidas cautelares que o juiz pode utilizar antes de decretar a prisão. Depois do transito em julgado é a chamada prisão definitiva. São modalidades: 1) Prisão em flagrante; 2) Prisão preventiva; 3) Prisão…

ordem escrita e fundamentada de juiz competente, seja por força de transgressão militar ou de crime propriamente militar. Esse conceito de prisão pode ser extraído sobretudo do art. 5º, inciso LXI, da CF-88. 2. Espécies de prisão: 2.1 - Prisão Extrapenal: a) Prisão civil b) Prisão administrativa c) Prisão disciplinar 2.2 – Prisão penal: é aquela que resulta de sentença condenatória com trânsito em julgado. A prisão penal deveria ser a regra em um ordenamento jurídico que…

prisão legal aquela que decorre de crimes previstos em lei e é feita através de mandado de prisão da autoridade competente. O mandado de prisão é dispensável no caso da prisão em flagrante, que pode ser efetuada pelas autoridades policiais ou por qualquer cidadão, conforfe o art. 5º, LXI da CF/88: ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em