Crimes Em Espécie De Trânsito

TEÓRICO Com a tentativa de regularizar a situação do trânsito brasileiro, em 1993 foi elaborado o anteprojeto do Código de Trânsito e, recebido, votado, aprovado e sancionado, foi publicado, entrando em vigor a partir de 22 de janeiro de 1998, consubstanciado na Lei 6.503/97. De acordo com o professor e jurista Estulano Garcia (2007, p. 55), entre as mortes mais violentas ocorridas no Brasil, mais de 50% são causadas por acidentes de trânsito; cerca de 50 mil brasileiros morrem,…

TEÓRICO Com a tentativa de regularizar a situação do trânsito brasileiro, em 1993 foi elaborado o anteprojeto do Código de Trânsito e, recebido, votado, aprovado e sancionado, foi publicado, entrando em vigor a partir de 22 de janeiro de 1998, consubstanciado na Lei 6.503/97. De acordo com o professor e jurista Estulano Garcia (2007, p. 55), entre as mortes mais violentas ocorridas no Brasil, mais de 50% são causadas por acidentes de trânsito; cerca de 50 mil brasileiros morrem,…

garantias também atingem os inimputáveis, Semelhanças e diferenças são postas na presente pesquisa de modo a determinar que as duas espécies de sanção penal não se diferenciam em essência. Para isso foram estudadas as finalidades e teorias de cada uma de modo a tentar evidenciar a presença de finalidades comuns entre pena e medida de segurança, e seus principais aspectos, finalidades, espécies e suas diferenças, falaremos sobre os critérios para fixação do prazo mínimo da medida de…

que alertado por um amigo sobre a nova lei de trânsito, que proíbe dirigir embriagado, decide ir embora dirigindo seu carro, pois afirma que não se encontra embriagado e que, portanto, não há qualquer perigo em dirigir. Tão logo sai da casa de seu amigo é surpreendido por uma “blitz” e submetido ao teste do bafômetro, do qual resulta a constatação da alcoolemia de Jonas em índice previsto pela Lei n. 9503/1997 (art. 306)para fins da caracterização do crime de embriaguez ao volante. Ante…

que alertado por um amigo sobre a nova lei de trânsito, que proíbe dirigir embriagado, decide ir embora dirigindo seu carro, pois afirma que não se encontra embriagado e que, portanto, não há qualquer perigo em dirigir. Tão logo sai da casa de seu amigo é surpreendido por uma “blitz” e submetido ao teste do bafômetro, do qual resulta a constatação da alcoolemia de Jonas em índice previsto pela Lei n. 9503/1997 (art. 306)para fins da caracterização do crime de embriaguez ao volante. Ante…

O princípio da presunção de inocênciaou do estado de inocência, desdobramento do princípio do devido processo legal, está previsto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, que assim dispõe: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória". Consagrando-se um dos princípios basilares do Estado de Direito como garantia processual penal, visando à tutela da liberdade pessoal. Tendo a nossa Lei Fundamental disposto acerca do princípio

quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais, são propriedades do Estado, sendo proibido a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha. § 1° - Se peculiaridades regionais comportarem o exercício da caça, a permissão será estabelecida em ato regulamentador do Poder Público Federal. § 2° - A utilização, perseguição, caça ou apanha…

Lex Julia Aduteris, segundo a lei, os crimes de adultério, lenocínio e estupro prescreviam em cinco anos.2 De acordo com Cristiano José de Andrade3 no direito romano a prescrição ocorria a cada cinco anos, pois associava a ideia de prescrição à ideia de perdão, celebravam a cada cinco anos cerimônias religiosas que lavavam a culpa religiosa. Por isso, um marido que fosse acusado de adultério depois de decorrido o prazo de cinco anos, estava liberado do crime. As ações penais de natureza privada

art. 59 CP "in fine" . Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: ( as finalidades da pena) Execução da pena Art. 1º da LEP A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para

relacionado a um crime – crime doloso – diz-se que a pessoa se conduziu por vontade própria, ou seja, tinha realmente a intenção de praticar aquela conduta. Entretanto, o dolo não está relacionado apenas às condutas criminosas, mas à vontade consciente da pessoa que pratica qualquer conduta. A adolescência é o período da vida em que a pessoa está adquirindo dolo, ou seja, capacidade de decidir e se conduzir por suas decisões, podendo ser responsabilizada por suas condutas. (Disponível…