Crimes Em Espécie De Trânsito

LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO  LEI – Regra de direito ditada pela autoridade estatal e tornada obrigatória para se manter a ordem e o progresso numa comunidade. TRÂNSITO – Movimentação e imobilização de veículos, pessoas e animais nas vias terrestres.  VIA – Superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central.  LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO O primeiro Código Nacional de Trânsito, teve origem…

Inocência, previsto em nossa Constituição Federal, em seu Art. 5º, LVII, bem como no inciso LXVI, que trata justamente da Liberdade Provisória. Todo e qualquer acusado, conforme previsto em nossa Constituição, somente será considerado culpado após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (Art. 5º, LVII, CF). Isto posto, é importante destacar que, apesar da presunção de inocência e a concessão de Liberdade Provisória, em alguns momentos, e para determinados casos, será…

1. ASPECTOS PRELIMINARES DA LEI SECA Em 2008, visando diminuir as mortes no trânsito causadas por motoristas que ingerem álcool e assumem a direção de um veículo automotor, o Deputado Federal Hugo Leal editou o projeto de lei que ficou popularmente conhecido como "Lei Seca" (Lei n. 11.705 de 19 de junho de 2008), que tem o intuito de punir severamente esses condutores tanto em âmbito administrativo (recolhimento da cnh, multa, etc), como em âmbito penal (a transgressão desta lei, pode levar a

conduzido veículo automotor sem a devida habilitação, sob o efeito de álcool e ainda vindo a colidir o veículo e abandonado o local dos fatos. Dada a instrução, o Parquet postulou pela condenação do réu nas iras dos artigos 305 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 32 do Código Penal Brasileiro. Posto isso, só nos resta apresentarmos nossa Alegações Finais, na certeza de que se impõe a absolvição do acusado, sendo medida de legítima justiça. DO MÉRITO DO ARTIGO 305 Parte da…

importa destacar que o termo reincidência deriva do vocábulo em latim re-incidere ou recidere que significa reiterar, repetir o ato. Logo, em termos comuns, reincidência criminal consiste na simples definição do que seria a de repetição da prática do crime. Todavia, analisando-se o sentido adotado pelo legislador para o Código Penal brasileiro e este adotado costumeiramente pelos leigos, vislumbra-se nitidamente uma diferença entre ambos, porquanto, em sua definição técnica e jurídica,…

DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE A aplicação do dolo eventual ou da culpa consciente em acidentes de transito que tenham resultado morte devido à embriaguez do condutor ainda é tema controverso entre tribunais, doutrinadores e demais operadores do direito. Há argumentos sólidos sobre a aplicação do dolo eventual e também sobre a possibilidade de aplicação da culpa consciente nesses casos. A questão, de extrema importância, por sinal, tem gerado decisões em diferentes…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS CLASSIFICAÇÃO DE CRIMES TRAJANO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR GOIÂNIA 2014 Classificação de Crimes Os crimes podem ser classificação de várias formas, dentre elas: 1. Crime Comum Próprio Os crimes comuns especiais são praticados por qualquer pessoa e pressupõe no agente uma particular qualidade ou condição pessoal. 2. Crime Comum Especial Os crimes comuns próprios são aqueles que exigem ser o agente…

Subsidiárias de Mérito 1ª tese – Causa especial de redução de pena Trabalhando com a hipótese da primeira tese não ser acolhida deveria então o candidato lançar mão da tese subsidiária. No caso, verifica-se que a sentença condenou Rita pelo crime de furto. Ocorre que no caso, considerando que a personagem furtou apenas cinco embalagens de tinta para cabelo, onde todas somadas revelam valor de R$ 49,95 (quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos), fica evidente o merecimento…

fundamentar sua decisão exclusivamente nas provas produzidas no IP, salvo quando se tratar de provas cautelares não repetíveis ou antecipadas. 25/02 Objeto da prova Provas ilegais Provas ilícitas e provas derivadas Ônus da prova Provas em espécie A regra: é o sistema do livre convencimento motivado segundo o art. 155 do CPP A exceção: existe uma única no processo penal em que o juiz não precisa motivar a sua decisão: trata-se de julgamentos pelo tribunal do júri, onde o…

TEORIA DA PENA a. Conceito É a sanção imposta pelo Estado com a finalidade de retribuição ao delito perpetrado e da prevenção a novos crimes (Nucci). Tem o caráter de repreensão diretamente para o autor do fato e um caráter para a sociedade. Expresso no artigo 59 do CP: O juiz deve fixar a pena de modo a ser necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Caráter preventivo, intimidatório e de ressocialização. Teorias Extremadas Abolicionista: Questiona o…