Crimes Eleitorais

encontrar cinco principais aspectos: a) são crimes patrimoniais, que têm como objetos, o patrimônio do devedor e a garantia dos direitos dos credores; b) são crimes contra a administração da justiça, que têm por objeto, a proteção da ordem jurídica; c) são crimes contra a fé pública, que têm por objeto a proteção da boa-fé, que deve orientar as relações de comércio; d) são crimes contra a economia popular, que têm por objeto, a proteção do crédito e) são crimes contra o comércio, que têm…

Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral e Superior Tribunal Militar formam a Justiça Especializada, os quais julgam matéria de sua área de competência: Trabalhista, Eleitoral ou Militar. Eles recebem, respectivamente, recursos dos tribunais inferiores (Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Eleitorais) e da Auditoria Militar. Na primeira instância, há os juízes monocráticos (chamados de juízes de Direito, na Justiça organizada pelos estados, juízes federais, eleitorais e do…

termos da Constituição Federal: · Supremo Tribunal Federal (STF) · Conselho Nacional de Justiça (CNJ) . Superior Tribunal de Justiça (STJ) . Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais . Tribunais e Juízes do Trabalho . Tribunais e Juízes Eleitorais . Tribunais e Juízes Militares . Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, ARTS. 101 A 103) Trata-se do órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro, com a função principal…

 Capacidade eleitoral ativa. Condição de escolher seus representantes: Todo elegível é obrigatoriamente eleitor; porém, nem todo eleitor é elegível.  Maiores de 18 anos, facultativo para maiores de 16 e menores de 18 anos, para os analfabetos e para os maiores de 70 anos.  É proibido para os estrangeiros e conscritos. Obs: Portugueses. Art. 12, § 3º da CF.  Capacidade eleitoral passiva ou condição de elegibilidade. Art. 14, § 3º da CF. Ciência Política  Capacidade eleitoral…

julgar. A doutrina tradicionalmente distribui a competência considerando três aspectos diferentes: a) Ratione materiae – estabelecida em razão da natureza do crime praticado; b) Ratione personae – de acordo com a qualidade das pessoas incriminadas; c) Ratione loci – de acordo com o local em que foi praticado ou consumou-se o crime, ou o local da residência do seu autor. É importante destacar que quando se fala de competência absoluta, refere-se à competência em razão da matéria…

DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE GOIÁS DIREITO ELEITORAL – PROFESSOR ALDO SABINO 1 ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA CURSO PREPARATÓRIO DIREITO ELEITORAL PROFESSOR ALDO SABINO Totalmente revista à luz dos novos entendimentos do TSE Atualizada até 05 de novembro de 2011 Incluindo, além de testes, várias indicações pertinentes à Lei 12.034/2009 e à Lei Complementar 135/2010 (“ficha limpa”). ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE GOIÁS DIREITO ELEITORAL – PROFESSOR ALDO SABINO 2…

Incentivos para o Crime de Corrupção.........20 6.4-A Visão do Poder Político como Fator Necessário e Suficiente para a Existência da Corrupção...........................................................20 6.4.1-A Utopia, o Contrário da Tirania........................................21 6.5- As conseqüências da corrupção.................................................21 7-Países Exportadores e Países Importadores de Corrupção............23 8-Crimes…

pessoais de seus membros (atentar contra essas garantias constitui crime de responsabilidade do presidente). • Autonomia funcional, administrativa e financeira – art. 99: encaminhamento de proposta orçamentária para a LDO. A EC nº 45/04 disciplinou que custas e emolumentos deverão ser destinados à atividades específicas do Judiciário. • Composição do STF (11 membros) é inalterável, sob pena de ferir as cláusulas pétreas e é crime de responsabilidade, evita favorecimentos…

Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral e Superior Tribunal Militar formam a Justiça Especializada, os quais julgam matéria de sua área de competência: Trabalhista, Eleitoral ou Militar. Eles recebem, respectivamente, recursos dos tribunais inferiores (Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Eleitorais) e da Auditoria Militar. Na primeira instância, há os juízes monocráticos (chamados de juízes de Direito, na Justiça organizada pelos estados, juízes federais, eleitorais e do…

delimitação ratione loci. 5. Justiça Militar Federal. 6. Justiça Militar Estadual. 7. Justiça Eleitoral. 8. Justiça Comum Federal. 9. Justiça Comum Estadual. 10. A delimitação do poder de julgar fixada pela lei ordinária- locus commissi delicti. 11. Foro competente no crime de rapto consensual. 12. Crimes plurilocais. 13. Foro competente nos delitos qualificados pelo resultado. 14. Tentativa. 15. Crimes a distância ou de espaço máximo. 16. Infrações cometidas nas divisas de duas ou…