Crimes E Infrações Do Eca

1 Objetivo Os debates acerca da redução da maioridade penal têm sido o assunto que vem ganhando cada vez mais espaço na mídia e consequentemente na sociedade, devido às notícias sobre a participação de crianças e adolescentes em vários tipos de crimes. Diante das discussões em torno da legitimidade da redução ou não da maioridade penal no Brasil, cabe observar as correntes que estão a favor e contra esse dilema que envolve a sociedade nos dias atuais. O assunto é discutido permanentemente nos

afastou a severidade da pena criminal a seus autores. Agora, visualizado sob a ótica da natureza da ação da resposta do Estado, o sistema é repressivo. Entretanto, quando se tratar da sanção ao crime praticado por crianças e adolescentes, aplicar-se-á a essa conduta individual, portanto, ao autor do crime um grau de repressão bem mais ameno do que aquele previsto para a conduta do adulto, levando-se em conta o critério da proteção integral e especial às pessoas tidas como em…

como o estados unidos e outros países de leis mais severas. Ultimamente no nosso pais estão acontecendo muitos homicídios e crimes a Mao armada que são cometidos por infratores menores de idade, em países que aceitaram a lei da redução da maioridade esta tendo um baixo índice de criminalidade, pois os jovens que os cometem estao sendo punidos de acordo com seus crimes. Se o jovem tem a responsabilidade de decidir quem será o próximo governante de seu pais ele também tem essa…

Apresentação 2. Introdução. 3. ECA – Estatuto da Criança e do Adelescente 4. Maioridade e Psicologia 5. Atos Infracionais 6. Perfil dos Menores 7. Considerações Finais 8. Referência Bibliográfica 9. Fonte Eletrônica. Redução da maioridade Penal - Juventude ameaçadora ou ameaçada? 1. Apresentação Diante o aumento constante de violência envolvendo menores de dezoito anos, que são considerados muitas vezes os autores de “crimes” que em…

Instituição: CAS- ENCA Profissional entrevistada: Mari Ângela Stallivieri, Coordenadora da Instituição e é formada em Serviço Social Idade da casa: 1 ano e 5 meses. Questões 1) Quais e quantas são as principais infrações que levam os jovens a serem internados? As principais infrações são assalto a mão armada, 90 % dos casos, é cometida para manter o vício de drogas, 99% dos menores são dependentes químicos. 2) Quais as medidas sócio-educativas no centro educativo? Medidas…

: Estatuto da Criança e do Adolescente * Rudá Ricci O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – é uma lei criada em 13 de julho de 1990: Lei n.8.069/90. Funda-se numa nova doutrina jurídica brasileira que superou a antiga concepção inscrita no Código do Menor, em que a criança e o adolescente eram considerados portadores de necessidades, carências e vulnerabilidade. Na prática, significou uma profunda mudança de mentalidade. A criança e o adolescente passaram a ser…

procedimento próprio, regulado pelos arts. 171 a 190 do ECA, que pressupõe a observância de uma série de regras e princípios de Direito Processual e do Direito da Criança e do Adolescente, com ênfase para os princípios da prioridade absoluta e da proteção integral à criança e ao adolescente. Importante frisar, que a finalidade do procedimento para apuração de ato infracional praticado por adolescente, ao contrário do que ocorre com o processo-crime instaurado em relação a imputáveis,…

polêmica atualmente. Nesse sentido apresenta-se como problema: A redução da maioridade penal resolve o problema das infrações cometidas pelos adolescentes? Este se justifica pelo fato de que a redução da maioridade penal é um tema recorrente de nossa sociedade, assim, surgiu a necessidade de buscar mais informações sobre a referida questão. O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA reconhece criança e adolescentes como sujeitos de direitos e deveres, visto que no Código de menores…

de que o jovem fica impune aos crimes cometido por não serem penalmente punidos, mas o adolescente é inimputável conforme garantem os artigos: Art. 228 da CFR- São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial. Art. 27 do CP Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) e Art. 104 do ECA - São penalmente…

A RESPONSABILIDADE DO MENOR DE IDADE PELO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO SUMÁRIO: 1. Conceito de menor de idade. 2. Imputabilidade x responsabilidade. 3. Responsabilidade civil. 4. Responsabilidade administrativa por infrações de trânsito. 5. Conclusão. O presente estudo tem por finalidade defender a idéia de que o menor de idade pode (e deve) ser responsabilizado pelo cometimento de infrações de trânsito, quando da condução de veículos automotores, ainda que…