Crimes E Infrações Do Eca

COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO ARTHUR A. BILEGO DIÉLLY C. C. MORAIS DIONESSON REIS ERLANE ABREU LUZ CRIME E ATO INFRACIONAL: DEFINIÇÕES E DIFERENÇAS Barra do Garças, MT Junho, 2012. ARTHUR A. BILEGO DIÉLLY C. C. MORAIS DIONESSON REIS ERLANE ABREU LUZ CRIME E ATO INFRACIONAL: DEFINIÇÕES E DIFERENÇAS Trabalho elaborado sob…

ANALISANDO OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PREVISTOS PELA LEI 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES RESPONSÁVEIS PELOS MENORES QUE COMETEM OU SOFREM INFRAÇÕES CONTRA A MORAL. RESUMO Este trabalho tem como objetivo apontar as evidências de como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) age na vida dos menores que vivem no município de Macapá, estado do Amapá. A pesquisa utilizou o método de abordagem indutivo e a técnica para a realização da mesma foi a…

No Brasil, o termo "menores infratores" de origem jurídica, e acabou ganhando amplo uso nos meios de comunicação. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) , os crimes praticados por tais menores são chamados de infrações ou “atos infracionais”,1 e as penalidades de “medidas sócio-educativas”.2 O ECA estabelece uma diferenciação entre crianças infratoras – definidas como indivíduos até os 12 anos de idade incompletos3 – e adolescentes infratores, que são aqueles dos 12 aos 18 anos.

cometer crimes. Ou seja, eles não cometem crime porque querem, mas por uma força social de terem crescido, ás vezes sem um suporte básico de vivência. Jean Jacque Rousseau dizia “ O homem nasce bom, mas a sociedade o corrompe”. O problema não está apenas na maioridade, e sim na sua base de formação. Se nós, a sociedade der uma boa educação, há tendência muito forte de aumentar a idade, e não diminuir. APENAS A LEI ESCRITA NO ECA, NÃO ADIANTA Hoje em dia, tanto na constituição, quanto…

garantir a imposição à família, à sociedade e ao Estado para assegurarem os direitos da criança e do adolescente, bem como disciplinar os mecanismos para efetivação e garantia desses interesses inerentes ao menor. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é considerado um marco na proteção da infância e tem como base a doutrina de proteção integral, prevista nas Convenções Internacionais, amparado em dados biológicos, psicológicos e sociais, a infância como uma fase específica da vida…

Adolescente, atual legislação sobre os direitos e deveres do menor. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado em 1990, é considerado uma das melhores e mais abrangentes leis do mundo no que diz respeito aos direitos do menor. Este trata dos direitos de todos os adolescentes e crianças, inclusive as que comentem infrações, estando estas sujeitas às medidas socioeducativas previstas no ECA, mas sempre lhes assegurando tratamento digno, respeito, e que o “castigo” esteja aliado…

considerado adolescente a pessoa entre doze e dezoito anos de idade e o ato infracional é a conduta descrita como crime ou contravenção penal. A constituição federal no artigo 228 estabelece que a pessoa até 18 anos de idade é considerada inelutável e assim, não está sujeita aos preceitos do código penal, mas sim a uma serie de prerrogativas que consta no estatuto da criança e do adolescente (ECA). O critério utilizado para fazer essa diferenciação se baseou unicamente na faixa…

redução da maioridade penal em momento algum diminuirá a ocorrência de crimes e da violência no país, bem como expor o perfil, a escolaridade e as principais influências que levam os adolescentes à cometerem atos infracionais, as punições bem como tratar do tema da inconstitucionalidade e outras barreiras contra a redução, quanto à participação indireta da sociedade nestes crimes, mostrar os índices de cometimento de crimes por menores, mostrar a relação com as drogas, a posição quanto…

Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA — é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Origem O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990.1 Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirada pelas diretrizes fornecidas pela Constituição

1. Quadro Relacional Instituições Tema Atores Sociais Discurso Oficial Politicas/Leis Dúvidas Juizado Redução da Maioridade Penal Juiz ECA DCA Menor Infrator SINASE Abrigos Promotor Constituição Social Representação Social Brasileira Medidas Sócio Educativas Psicólogo UNICEF 2. Referencias Bibliográficas SIMÕES, Carlos. Curso do Direito do Serviço Social. Col. Biblioteca Básica do Serviço Social. Vol. 3 5 Ed.…