Crimes E Infrações Administrativas

guardas civis. Essa modalidade passou à competência exclusiva das polícias militares estaduais POLÍCIA JUDICIÁRIA Defini-se “polícia” como a corporação que engloba os órgãos e instituições incumbidos da prevenção e repressão à prática de crimes, bem como responsáveis em impor ao cidadão o respeito às leis e regras sociais, a fim de garantir a manutenção da ordem e da segurança pública. No Brasil as atribuições de polícia judiciária são da competência das Polícias Civis dos 27…

decisões inovadoras, apresentando com êxito a relevância no aspecto jurídico,da aplicabilidade do dolo eventual, com maior penalização do que a prevista na legislação,alimentando o desejo pessoal e coletivo de que seja feita a justiça. 2 DOLO O crime será doloso quando o agente quiser o resultado ou assumir o risco de produzi-lo (CP. 2009, Art. 18, I). Através do dolo, a culpabilidade é apresentada de uma forma mais grave. Age com dolo, aquele que executa uma ação ou omissão de…

Como ordenamentos jurídicos mais veementes no Brasil os de cunho federal, estadual e municipal, assim destaca-se a Constituição Federal, a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente no 6.938/81, Lei no 9.605/98 que se trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, Lei no 8.078/90 que dispõe sobre os direitos difusos e coletivos ou individuais e sua indenização, além de outras. Diante disso, vale destacar o artigo que a nossa Carta…

direito). O momento adequado para corrigir os equívocos de tipificação é o da prolação da sentença. Esta é a regra. Ao receber a inicial acusatória, dando início ao processo, não pode o magistrado alterar a tipificação esboçada na denúncia ou na queixa-crime. Se o fizer, estará se imiscuindo arbitrariamente nas atribuições do órgão acusador. É na sentença o momento oportuno para fazê-lo. E não se exige nenhuma formalidade para tanto. De ofício, aplicando a lei ao caso concreto, o…

para que desenvolva atividades compatíveis com a conservação do meio ambiente, então, em 12 de fevereiro de 1998, o Brasil promulgou a Lei 9.605, a Lei dos Crimes Ambientais, satisfazendo, ao menos em parte, as anseio de ambientalistas. A referida lei é sem dúvida uma grande evolução do direito pátrio, uma vez que não trata somente dos crimes contra o meio ambiente, mas também contra a Administração Pública e contra o Patrimônio Cultural, no que se relacione a questão ambiental. Há de…

LEI 1079/50 A Lei nº 1.079, de 1950, definiu o que são os crimes de responsabilidade, sendo dos seguintes cargos: Presidente da República; Vice-Presidente; Ministros de Estado; Ministros do Supremo Tribunal Federal; Procurador Geral da República; Governadores; Secretários de estado; Comandantes da Marinha, Exército e da Aeronáutica. Na referida lei já está previsto inclusive o direito processual, ou seja, o procedimento a ser tomado quando se tem a denúncia. Esta pode ser oferecida por

Alguns aspectos sobre a Lei dos Crimes Ambientais: Ana Maria Moreira Marchesan, Promotora de Justiça de Defesa do Meio Ambiente 1. PANORAMA GERAL: Conquanto fosse de todo desejável a consolidação dos crimes contra o meio ambiente em um único diploma legal – antigo anseio dos militantes na área ambiental – não logrou a chamada "Lei Ambiental" tal façanha. Meritória a tentativa legislativa, que sofreu diversas mutilações em sua trajetória até o ingresso…

Introdução (apenas para Conhecimento) Tipos de Crimes Ambientais De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, eles são classificados em seis tipos diferentes: • Crimes contra a fauna: agressões cometidas contra animais silvestres, nativos ou em rota migratória. • Crimes contra a flora: destruir ou danificar floresta de preservação permanente mesmo que em formação, ou utilizá-la em desacordo com as normas de proteção. • Poluição e outros crimes ambientais: a poluição que provoque ou…

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Os crimes contra a Ordem Tributária encontram-se disciplinados na Lei 8.137/90, que revogou tacitamente a antiga lei dos crimes de Sonegação Fiscal (Lei 4.729/65). Os delitos contra a Ordem Tributária representam um dos temas jurídicos bastante complexos da atualidade. A doutrina apresenta total divergência sobre o assunto, uns defendendo a tese do prévio exaurimento da via administrativa (tributaristas), os defensores da tese do esgotamento da…

LFG Online apresenta... LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL ON LINE Crimes contra a Criança e o Adolescente Com o Professor Rafael Dantas QUESTÕES – Crimes do ECA CESPE) Juiz) ES) 2011) De acordo com o art. 228 do ECA, considerase crime o fato de o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante deixar de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos no art. 10 do estatuto, bem como deixar de fornecer à parturiente ou a seu