Crimes E Infrações Administrativas

I – VALOR DAS PROVAS PRODUZIDAS NO DECORRER DAS INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES A valoração das provas produzidas no inquérito policial é um tema polêmico, vez que as provas produzidas nesta fase administrativa não têm valor probatório relevante, pois dependerão das provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Segundo entendimento de Fernando Capez “o inquérito tem valor probatório meramente relativo, pois serve de base para a denúncia e para as medidas…

constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100); III - os processos da competência da Justiça Militar; IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17); V - os processos por crimes de imprensa. Vide ADPF nº 130…

CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR 1. Introdução O Código de defesa do consumidor, em vigor desde 11 de setembro de 1990 traz em seu arcabouço medidas de proteção às relações de consumo, evidenciando-as cada passo desde a fabricação, fornecimento e a compra do produto. Como parte hipossuficiente das relações consumeristas, o destinatário final dos produtos e serviços, o consumidor, recebe tratamento diferenciado, para garantir a paridade de forças diante da supremacia do fabricante ou fornecedor

constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100); III - os processos da competência da Justiça Militar; IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17); V - os processos por crimes de imprensa. Vide ADPF nº 130…

classificações das infrações penais é a classificação relacionada à divisão, podendo ser tripartida ou bipartida. Países como Alemanha, França e Rússia, optaram por utilizar a divisão tripartida, nela as infrações penais dividem-se em crimes, delitos e contravenções, de acordo com a gravidade. No Brasil é utiliza a divisão bipartida, que é a mais comum nas legislações mundiais, sendo dividido apenas em crimes e contravenções, neste caso o delito é utilizado como sinônimo de crime. As…

Após a decretação do estado de sítio poderão ser adotadas contra os indivíduos, cidadãos ou não, as seguintes medidas: a) obrigação de permanecer em determinado local; b) detenção em edifícios não destinados originalmente a acusados ou condenados por crimes comuns; c) quebra do sigilo das correspondências e das comunicações, restrição à prestação de informações, à liberdade de imprensa escrita, radiodifusão e televisão; d) suspensão da liberdade de reunião; e) busca e apreensão de…

significação associada a cada uma delas: DF = Distrito Federal; CLDF = Câmara Legislativa do Distrito Federal. 1. No DF, a soberania popular é exercida exclusivamente mediante plebiscito e referendo. 2. É lícita a criação ou a extinção de regiões administrativas mediante decreto do governador do DF. 3. Caso um servidor público da administração fundacional do DF fique em licença concedida por junta médica oficial durante dois anos, será assegurada a ele, para todos os efeitos legais,…

RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL (Artigo 23 da C.F) O que é Infração Administrativa Ambiental Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. 3. Infração Administrativa Ambiental 3.1 Conceito No presente artigo entende-se por infração administrativa ambiental como toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação

homem, e que ainda não foram encontradas formas sociais ou combinações políticas que possam fazer um povo poderoso se é composto por cidadãos pusilânimes e servis”. TOCQUEVILLE CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Art. 37, § 4º - Os atos de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. IMPROBIDADE •Houaiss…

RESPONSABILIDADE PELOS DANOS AMBIENTAIS O art. 225, § 3º da CF previu, ao poluidor, seja pessoa física ou jurídica, a tríplice responsabilização: civil, penal e administrativa, consagrando a regra da cumulatividade das sanções, não havendo que se falar em bis in idem, até porque tais sanções, além de protegerem objetos distintos, estão sujeitas a regimes jurídicos diversos, muito embora inexista uma distinção embrionária.