Crimes E Infrações Administrativas

de crime no interior de domicílios, como posse de entorpecentes e armas, que comumente noticiam-se à polícia através de denúncias e cujos indícios são confirmados pela atividade de inteligência dos órgãos policiais. Entretanto, tais provas da prática de crimes podem ser ocultadas ou desfeitas (a exemplo do despejo de drogas em vaso sanitário), momentos antes ou durante a invasão da residência. Com isso, é normal a Polícia Militar realizar grandes operações, a fim de prender agentes de…

INDULTO Anistia aplica-se a crimes políticos (anistia especial) e a crimes comuns (anistia comum), “Significando um perdão de determinadas infrações penais” podendo-se aplicá-la antes ou depois do processo, e até após a condenação do agente. A mesma é facultada ao congresso nacional e deverá ser sancionada pelo presidente da república, porém, têm algumas práticas que a lei não se estende, como, a prática de tortura, tráfico ilícito de drogas e entorpecentes, terrorismo e crimes…

trabalho da polícia judiciária A polícia judiciária surgiu da necessidade de ampliar as atribuições, possibilitando aos integrantes desta importante instituição a formalização, investigação, instrução dos elementos de convicção e elucidação das infrações penais, exceto as militares. A polícia judiciária é um primeiro órgão receptor do caso em concreto. Com o poder discricionário inerente á atividade da autoridade policial. Para isto, apresenta, com fulcro na doutrina, a conceituação,…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO tecnologia em gestão ambiental analu nery jaccoud Crimes ambientais Vitoria da Conquista 2015 analu nery jaccoud Crimes Ambientais Trabalho apresentado ao Curso Tecnologia em Gestão Ambiental da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Ecologia, Biodiversidade e Áreas Protegidas; Metodologia Cientifica; Seminário Interdisciplinar I Prof.(s). Luciana Andréa Pires; Tiago Garbim;

O ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA.............................................................................. 5 3. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO CONFORME AS ESPÉCIES DE DELITO............7 4. O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA E A LEI 9.099/95 (INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO)...................................................................11 5. CONCLUSÃO....................................................................................................13 6. REFERÊNCIAS................

função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104 do CTN. Quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o…

Termo Circunstanciado atuando nos atendimentos de contravenções e crimes de menor potencial ofensivo,lavrando o devido Termo no local onde ocorria o delito contra o meio-ambiente. A iniciativa com base na Lei Federal gerou muitas polêmicas quanto à legalidade do Termo Circunstanciado ser lavrado pela Polícia Militar, principalmente quando mais tarde passou a atuar não somente nos crimes ambientais, mas também em todos os crimes de menor potencial ofensivo, inclusive confeccionando no…

estaduais e o do Distrito federal e Territórios, bem como membros do Ministério Público, nos crime comum e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. A União, no Distrito federal e nos território e os Estados criarão juizados especiais, promovidos por juízes togados, ou togados e leigos, competente para a conciliação, julgamento e execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo,…

Lei de crimes ambientais: Lei 9605/98 O entendimento majoritário é de que a partir da CF/88 uma pessoa jurídica, por ter personalidade jurídica, pode sim cometer crimes, tais como: nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular, bem como nas condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Independentemente das sanções penais, as empresas que incorrem nestes delitos podem ser penalizadas também nas esferas civil e administrativa. Ficará mais fácil o

.... 4-0 CONDICOES RESTRITIVAS DE CONCORRENCIA... 4-1 Restrição no tempo............................................ 4-2 Restrição no espaço.......................................... 5-0 Restrição no gênero de comércio...................... 3.1 Infrações da Ordem Econômica................................................ 6-PROIBIDOS DE EXERCER EMPRESA................................................. 7- MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE...................... CONCLUSÃO........................