Crimes De Senadores

EXTRAPOLICIAIS Chama-se de inquéritos extrapoliciais aqueles procedimentos não elaborados pela polícia judiciária, quais sejam, os inquéritos policiais militares, presididos por militares com o fito de apurar exclusivamente crimes militares; o inquérito judicial nos crimes falimentares, presidido pelo juiz; as comissões parlamentares de inquérito, que procedem a investigações de maior vulto e de interesse nacional, presididas por membros do Poder Legislativo; e finalmente, o Inquérito…

Julgar executando as leis Fiscalização das contas Exercer a chefia de governo (administração interna do país) Funções atípicas: *Poder legislativo Função jurisdicional Função executiva O senado Federal julgue o presidente da república por crimes de responsabilidade Adm. Interna do poder legislativo ex: realização de concurso, concessão de férias *Poder executivo Função legislativa Função judiciaria Medidas provisórias, regime interno. Os recursos internos de…

SENADO FEDERAL Gabinete do Senador DEMÓSTENES TORRES PARECER Nº , DE 2010 Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 58, de 2010 – Complementar (nº 168, de 1993, na origem), do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para determinar hipóteses de…

corrupção a desvio de verba pública, envolvendo a participação dos mesmos. Ainda dentro deste cenário, temos a demora nos julgamentos, isto nas hipóteses em que os ofendidos podem acionar o judiciário, e quando finalmente conclusos, Deputados e Senadores nem sempre recebem sanções apropriadas e, quando as recebem, em alguns casos, somente irão cumpri-las após o término de seus mandatos. Desta forma, faz-se necessário um estudo aprofundado a respeito da Imunidade Parlamentar no que tange…

Constituição PISA – Programa para Avaliação Internacional de Estudantes [Programme for International Student Assessment] RIS – Regimento Interno do Senado Sen. – Senador UNICEF – Fundo das Nações Unidas para a Infância [United Nations Children's Fund] UNODOC – Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime [United Nations Office on Drugs and Crimes] SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

derrubar essa lei imposta em 1979. Um deles é defendido pelo relator da ONU, Juan Mendez, em que ele afirma que essa lei é uma espécie de maquiagem ao que realmente ela quer, que é proteger os policiais e militares, que em tempo de ditadura cometeram crimes sérios, como assassinato. Outra figura importante dentro da ONU que se opõe à Lei é a alta comissária de Direitos Humanos Navi Pillay, que defende que, como uma potência econômica e política emergente, a revisão da Lei pelo Brasil é…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ESCRIVANIA DO CRIME E DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE SENADOR CANEDO-GOIÁS. Ação Penal n.º 201403929801 LUCAS DE SOUZA CARDOSO, qualificado nos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, com base no artigo 316 do Código de Processo Penal, por intermédio de sua advogada, que ao final subscreve, respeitosamente, requerer a: REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Pelos motivos de fato e de direito a seguir…

o acusou de ter praticado os crimes de peculato, falsidade ideológica e utilização de documentos falsos. Ao falar sobre ética, Renan também mencionou o nome do senador João Capiberipe (PSB-AP) --num recado ao colega que assumiu o mandato apenas ano passado depois de ter sido enquadrado na Lei da Ficha Limpa. Capiberipe foi um dos "independentes" que discursou contra Renan. Apenas ele e o senador Pedro Simon (PMDB-RS) citaram o nome do candidato do PMDB. O senador socialista leu, no…

tratava-se dos crimes considerados públicos. Para sustentar a acusação criminal, a qualquer um do povo era dada a faculdade de fazê-lo, desde que, se fossem apresentadas as suas provas e formulassem suas alegações perante o Egrégio competente. Eram quatro as jurisdições criminais existentes em Atenas: 1. Assembléia do povo – Onde eram discutidos apenas os crimes políticos mais graves, sendo composta por Senadores e magistrados populares. 2. Aerópago – Julgava todos…

de 23 de fevereiro de 1965. Com este dispositivo, não se exclui o crime, muito menos a pena. Apenas, se estabelece que a competência para julgar é do país de origem do infrator (art. 29; art. 31, § 1º, art. 37, §§ 1º a 3º, Convenção de Viena). Para estes fins, as embaixadas são consideradas território nacional (do país que a embaixada representa), sendo invioláveis, salvo se abrigar criminosos ou houver, nelas, prática de crimes. Nos termos da Convenção de Viena, a imunidade agracia os…