Crimes De Senadores

é um atentado aos seus direitos e não tem cabimento. Artigo 9o Todas as leis tem efeito retroativo, feitas para punir delitos anteriores a sua existência, são opressivas, e é necessário, evitar decretá-las. Artigo 10o Em todos os processos pôr crimes capitais ou outros, todo indivíduo tem o direito de indagar da causa e da natureza da acusação que lhe é intentada, tem de ser acareado com os seus acusadores e com as testemunhas; de apresentar ou requerer a apresentação de testemunhas…

sistema proporcional, segue o princípio majoritário. Cada Estado e o Distrito Federal elegem três senadores. O art. 52 da Constituição Federal de 1988 enumera as atribuições do Senado Federal, sendo que as principais são: • processar e julgar o Presidente da República e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade (quando um Ministro de Estado ou Comandante das Forças Armadas praticar um crime conexo com o Presidente da República e Vice-Presidente, também é julgado…

Rol taxativo de legitimados ativos, ou seja, só podem oferecer a PEC quem estiver autorizado por esses dispositivos. Temos 1/3 da Câmara dos Deputados (são ao todo, 513 deputados, sendo 1/3 igual a 171 deputados) e/ou 1/3 do Senado Federal (81 senadores ao todo, sendo 1/3 igual à 27 membros) e/ou o Presidente da República e/ou + da metade das assembleias legislativas dos Estados Brasileiros. SE LIGA: NÃO HÁ INICIATIVA POPULAR PARA A APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL. …

como se estabelece o número de vereadores? 38 De acordo com CF/88, os vereadores possuem imunidade material e formal? 39 Os vereadores podem ter foro especial por prerrogativa de função? 40 O Presidente da Câmara dos Vereadores pode ser julgado por crime de responsabilidade? 41 Como se dá a participação do povo na elaboração das leis municipais? 42 De que forma é realizada a fiscalização do Município? 43 Os Municípios podem instituir Tribunais de Contas? 44 Quais são os requisitos…

estudos sobre as funções que os parlamentares do Congresso Nacional exercem, que tipo de matéria compete a eles legislarem, além de também destacar quantos são os parlamentares em cada uma das casas e quanto tempo dura o mandato de cada um (Deputado e Senador). E através da pesquisa buscar encontrar respostas para a atual situação em que se encontra o Congresso Nacional. A escolha do tema “Atribuições do Congresso Nacional” foi feita devido ao prazer de estudar Direito Constitucional,…

- Compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, elegendo cada um três senadores (com dois suplentes cada) pelo sistema majoritário simples. - Sistema majoritário simples: leva em consideração a individualidade, integridade da maioria dos votos, não ocorre um segundo turno de votação, o candidato eleito é o que obtiver a maioria dos votos validos (excluídos os brancos e nulos). - Os senadores são eleitos diretamente pelo povo, tal como os deputados, por via de partidos…

"corromper" significa "tornar-se podre". No Brasil, onde a corrupção é muito comum, há um projeto de lei aprovado pelo Senado em junho de 2013, que está atualmente em análise pela Câmara dos Deputados do Brasil propondo que se considere a corrupção um crime hediondo. Com a aprovação dessa lei no Brasil, os condenados corruptos perdem o direito da anistia, além do indulto e o pagamento de fiança para serem então libertados. O direito de se ter a liberdade condicional diminui, e então, a…

do Mundo de 2014 a população se esqueça dos problemas do país e continue votando sempre nos mesmos nomes. Por que há deputados que estão na quinta, sexta legislatura? É claro que é porque a população os elegeram ! Há quanto tempo José Sarney é senador mesmo? Olhando para trás, em 1984, me lembro que aos 14 anos já estava trabalhando como desenhista na cidade de Marília. Naquele momento minha consciência política começava a aflorar e por isso guardo boas recordações do movimento de…

Portugal e França. Nesse tipo de estrutura é que vamos ter o monarca ou o presidente como chefes de Estado e o primeiro-ministro, escolhido pelo Parlamento, como chefe de Governo. 3) Como se processa o crime de responsabilidade do Presidente da República. De acordo com o Artigo 85 da CF/88, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem: contra a Constituição Federal; a existência da União; o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, do…

serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. Vale ressaltar aqui sobre a existência dos crimes imprescritíveis, conforme a Constituição Federal no seu Artigo 5º. XLII: a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; e Artigo 5º. XLIV: constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado…