Crimes Culposos Penais

P A R T E G E R A L D O C Ó D I G O P E N A L TEORIA DO CRIME Acerca do direito penal brasileiro, julgue os seguintes itens: a) As causas de exclusão de ilicitude são normas penais permissivas, isto é, permitem a prática de um fato típico, excluindo-lhe a antijuridicidade. b) A pessoa jurídica pode ser sujeito ativo do crime de homicídio. c) De acordo com a teoria bipartida, o crime é o fato típico e antijurídico, sendo a culpabilidade pressuposto de aplicação da pena. d) A correspondência

Direito – Facebook https://www.facebook.com/sabemaisdireito RESUMÃO - DIREITO PENAL 1. CRIME E CONTRAVENÇÃO 1.1. INTRODUÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da lei: Lei penal no tempo: Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.  A lei posterior, que de qualquer modo…

Direito Penal II-1º Bimestre O código penal de divide em duas partes: parte geral (art 1° ao art 120) e parte especial (Art 121 ao art 362). Parte geral: são as pilastras que contem o conceito de crime, sanções penais e sua condições para aplicação e princípios. Parte especial: fatos que por ofedenrem ou exporem a perigo os bens jurídicos, o ordenamento prevê como puníveis, determinando a espécie e a quantidade da pena aplicável a cada um deles. Na Parte Especial encontramos, então, os

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL Dos Crimes contra vida OSASCO 2013 UNIFIEO – CENTRO UNIVERSITÁRIO FIEO ANA PAULA RODRIGUES TIMÓTEO BRUNA DE CASTRO SILVA IVANIR APARECIDA FRANCISCO JIM TAYNA PEDROSA FERREIRA INTRODUÇÃO AO ESTUDO DA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL Dos Crimes contra vida Trabalho apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário FIEO – UNIFIEO, na disciplina de Direito Penal. Ao professor Paulo Spina. Pelas alunas com

apresentado a Disciplina de Penal I, sob orientação da professora Gabriela Maciel Lamounier, com objetivo de debater o polêmico assunto “Erro médico”, e suas consequências e responsabilidade estabelecida no ordenamento jurídico brasileiro e órgãos próprios. Palavras chaves: Erro Médico e suas consequências SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. DIREITOS FUNDAMENTAIS 3. RESPONSABILIDADE CIVIL 4. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS 5. PRINCIPIOS PENAIS 6. RESPONSABILIDADE PENAL…

FORTE DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, vem, à presença de Vossa Excelência, através de seu defensor ao final firmado, com fundamento no art. 581, IV, do Código de Processo Penal, pois não se conformando com a respeitável sentença de pronuncia contra o recorrente (fls. 98 e 99), o qual foi pronunciado com incurso no art. 121, cominado com o art. 18, I do Código Penal, vem interpor o presente RECURSO EM SENTIDO…

seguida, aborda-se o crime culposo e as modalidades de culpa médica que também estão dentro do conteúdo abordado no que diz respeito ao erro médico. Já o terceiro capítulo restringiu-se ao profissional médico, sua atuação, sua qualificação para exercício da profissão, princípios, o diagnostico e conduta, considerações no que diz respeito ao código de ética médica, entre outros pontos. No quarto capítulo tratamos da Responsabilidade Criminal do Médico, quanto à tipicidade penal, os…

casa, sendo assim conforme o que nos traz o artigo 20 do código penal o erro sobre elemento do constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo se previsto em lei, ainda no artigo 74 do mesmo código fora nos casos do artigo anterior, quando por acidente ou erro na execução do crime, sobrevêm resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a…

visceralmente, o entendimento do delito como crime preterdoloso: a) primeiramente devido ao fato de que a violência aqui, pelo parágrafo 3º, retratada é, apenas, a violência do caput e jamais a violência homicida (própria do art. 121, CP); b) em segundo lugar, temos que o delito deve, então, seguir a regra geral de preterdolosidade dos crimes qualificados pelo resultado; c) fulmina-se, desse modo, o argumento da prevalência do crime-meio sobre o crime-fim, sendo assim mais fácil observar…

1. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.1. Espécies crimes praticados por funcionário público; crimes praticados por particular; crimes praticados contra a administração da justiça. 1.2. Crimes Praticados por Funcionário Público Os crimes praticados por funcionário público são chamados pela doutrina crimes funcionais. São crimes que estão relacionados com a função pública. Na classificação geral dos delitos, tais crimes estão inseridos na categoria dos crimes próprios, pois a…