Crimes Contra Sistema Financeiro Nacional

Introdução O crime de lavagem de dinheiro se caracteriza pela ocultação ou dissimulação da natureza, origem, localização, disposição, movimentação e propriedade de bens e valores decorrentes dos crimes listados no artigo 1º da Lei nº 9.613, de 3/3/1998. A Lei lista como crimes que podem se beneficiar da lavagem de dinheiro o tráfico de drogas, o terrorismo, o contrabando de armamento, o sequestro, os crimes contra a Administração Pública, contra o

direitos (universalidade). Então por que ainda há tantas desigualdades e injustiças em nosso país? A DEMOCRACIA BRASILEIRA Objetivos fundamentais (Art. 3º): I ‐ construir uma sociedade livre, justa e solidária; II ‐ garantir o desenvolvimento nacional; A DEMOCRACIA BRASILEIRA Art. 5º) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à…

CONSEQUÊNCIAS 1.4 FATOS ANTISSOCIAIS 2. A MACRODELINQÜÊNCIA 2.1 O QUE É 2.2 PONTOS EM COMUM COM A CRIMINALIDADE DE COLARINHO BRANCO 2.3 DIFICULDADE NO COMBATE CRIMINALIDADE DE COLARINHO BRANCO (“WHITE COLLAR CRIME”) OQUE É Trata-se de uma categoria não convencional de crimes e criminosos. Ela se distingue da criminalidade convencional pelo fato de integrada por pessoas de alta classe e respeitabilidade, detentoras poder político ou econômico, que, por isso mesmo, encontram-se…

0 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO DE NEGÓCIOS FINANCEIROS SARA DA GAMA CARLIN DO SIGILO BANCÁRIO FRANCISCO BELTRÃO - PR 2007 0 SARA DA GAMA CARLIN DO SIGILO BANCÁRIO Trabalho de conclusão de curso de Especialização apresentado ao Programa de Pós-Graduação em Administração da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Administração. Orientador: Prof. Roberto Lamb

disposições normativas relativas ao pregão. 27 Sistema de Registro de Preços. 28 Poder de polícia: conceito; polícia judiciária e polícia administrativa; liberdades públicas e poder de polícia. 29 Principais setores de atuação da polícia administrativa. 30 Serviço público: conceito; caracteres jurídicos; classificação e garantias. Usuário do serviço público. 31 Concessão de serviço público: natureza jurídica e conceito; regime jurídico financeiro. 32 Extinção da concessão de…

CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO Luana Evangelista Aires RESUMO O crime de lavagem de dinheiro é uma pratica antiga, e que consiste em da uma aparencia aparentemente legal a obtençao ilicita de recursos podendo ser atraves de (trafico , sequestro, chantagens, corrupção ..) aonde o mesmos tentão burlar a origem de tal riqueza . Não é de hoje que os esforços para acabar com este tipo de crime podem ser visto, e com a chegada da globalizaçao as autoridades competentes estão buscando meios

bancário; b) Sim, devido à Lei nº 9.613/98, de prevenção e combate à lavagem de dinheiro; c) Não, pois a instituição pode perder o cliente para seus concorrentes; d) Sim, para conhecer melhor as necessidades dos clientes e suas expectativas. 2 – O crime conhecido como lavagem de dinheiro é decorrente do processo no qual, recursos de atividades ilegais são: a) Movimentados em um conjunto de operações financeiras e comercias, transformando-os em recursos de origem aparentemente…

Leonardo Alonso Crimes contra o Mercado de Capitais Dissertação de Mestrado apresentada ao Departamento de Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre. Orientador: Professor Associado Renato de Mello Jorge Silveira Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo São Paulo 2009 Para Viviane, minha grande companheira na vida Para Marcelo, pela descoberta do

CRIME ORGANIZADO COM ENFOQUE NO INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA Altair Gonçalves de Barros1 RESUMO Desde os primórdios da humanidade a criminalidade vem adquirindo grande avanço em seu campo de atuação. E, um fenômeno que podemos observar, destacando-se pela elevada repercussão no cenário nacional e internacional é o Crime Organizado. Atualmente, este fenômeno está inserido nas mais variadas áreas da sociedade, demonstrando que seu combate e algo difícil e complexo, haja vista que…

Determinação de competência Esquema: 1º PASSO: QUAL A JUSTIÇA COMPETENTE? Especial (militar, Eleitoral) Comum (Federal e Estadual) Militar: Crimes Militares (art. 9º, COM) Federal (art. 109, CF)* Eleitoral: crimes eleitorais (Cód. Eleitoral) e Conexos, salvo crimes dolosos contra a vida * Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição