Crimes Contra Relação De Consumo

O Brasil, até 1968, punia o tráfico de drogas por meio do artigo 281, do Código Penal e, por não ser expresso com relação ao consumo de drogas, levou à jurisprudência a concluir que o consumo de drogas não era criminalizado. Influenciado principalmente pelos Estados Unidos, por meio do Decreto-Lei 385/68, o artigo 281 do Código Penal foi alterado para estabelecer a mesma sanção para traficantes e usuários de drogas. Em 1971, com a promulgação da Lei 5.726, o Brasil acolhe a orientação…

TÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA Capítulo I - Dos Crimes de Perigo Comum Incêndio Art. 250. Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena — reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Aumento de pena § 1º As penas aumentam-se de um terço: I — se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio; II — se o incêndio é: a) em casa habitada ou destinada a…

Lei n° 8.137, de 27/12/1990 - Dispõe sobre crimes contra a ordem tributária Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (publicada no Diário Oficial da União de 28.12.90) Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Seção I Dos crimes praticados por particulares Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e…

VIII DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA CAPÍTULO I DOS CRIMES DE PERIGO COMUM INCÊNDIO Art. 250 – Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de 3 a 6 anos, e multa. - o agente provoca intencionalmente a combustão de algum material no qual o fogo se propaga, fogo este que, em face de suas proporções, causa uma situação de risco efetivo (concreto) para número elevado e indeterminado (se determinado, será…

lixo, sistemas de proteção ao meio ambiente e monitoramento ambiental. Os aterros sanitários são importantes, pois solucionam parte dos problemas causados pelo excesso de lixo gerado nas grandes cidades. O que é Crime Ambiental Um crime ambiental é um ato que viola e vai contra as leis impostas pelos governos acerca do meio ambiente sendo a sua culpabilidade um pressuposto da pena. Causar poluição atmosférica que provoque a retirada dos habitantes das áreas afectadas, ou que…

CONTRA-RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO Recorrente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Recorrido: Egrégio Tribunal de Justiça; Colenda Câmara; Ínclitos Desembargadores: Embora a defesa tenha admiração pela zelosa representante do Ministério Público, não concorda com suas razões de apelação e nem com o pedido de reforma da sentença de fls.44/46. Ressalta-se a brilhante decisão do magistrado monocrático que sabiamente julgou IMPROCEDENTE a presente ação penal

Trabalho Direito Penal – Crimes contra a Ordem Tributária Lei 8137/90 Bem se sabe que o fisco é de fundamental importância para o erário e para a política econômica nacional, uma vez que é através do dinheiro adquirido pelo do pagamento dos impostos é que é possível que o Estado tenha capital para qualquer das transações econômicas necessárias à sobrevivência do país. O descumprimento do dever tributário desencadeia-se em diversos atos administrativos a fim de se averiguar o que…

particular, ou substância alimentícia ou medicinal destinada a consumo: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos. § 1º - Está sujeito à mesma pena quem entrega a consumo ou tem em depósito, para o fim de ser distribuída, a água ou a substância envenenada. Modalidade Culposa § 2º - Se o crime é culposo: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. Objetividade Jurídica: saúde pública (crime abstrato) Sujeito Ativo: crime comum Sujeito Passivo: coletividade Tipo…

DIREITO DO CONSUMIDOR Práticas comerciais 1. As cláusulas abusivas nas relações de consumo : Podem ser declaradas de oficio pelo juiz, pois são nulas de pleno direito. 2. O “prazo de reflexão” disposto na Lei 8.078/90 é assegurado ao consumidor: : Quando a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial. 3. A técnica de inserção de propaganda de produto (merchandising) perante o CDC: : Nem sempre se reveste de clandestinidade. 4. O…

(acrescentada pela Lei 9.714/98). A nova Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), em seu art. 28, prevê uma nova modalidade de pena restritiva de direitos em relação ao usuário de drogas: III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Obs.: recentemente, o STF proferiu decisão no sentido de que o uso de drogas também é crime. Logo, a nova Lei de Drogas não discriminalizou o uso de drogas, apenas o despenalizou moderadamente. -1– INTENSIVO REGULAR BÁSICO…