Crimes Contra Propriedade Intelectual E Contra Organização Do Trabalho

processos atuais da empresa visando o crescimento do negócio, com isso reduzir o trabalho operacional, melhorar a qualidade dos serviçoes prestados e aumentar a lucratividade e reduzindo o risco operacional, gerencial e administrativo. Sumário Conteúdo 1.Descrição da organização escolhida; 9 1.1 Denominação e forma de constituição; Erro! Indicador não definido. 1.2 Dados e fatos relevantes da origem da organização; 9 1.3 Natureza e ramo de atuação; Erro! Indicador não…

UNIDADE 3 Propriedade industrial: marcas e patentes Objetivos de aprendizagem „„ Conhecer a legislação sobre a propriedade intelectual no Brasil e sua importância para as empresas. „„ Identificar os requisitos de patenteabilidade de invenção e de modelo de utilidade. „„ Compreender a legislação sobre o registro de desenho industrial e de marca. „„ Estudar segredo industrial. „„ Analisar a problemática do uso indevido do termo know-how e sua relação…

econômica e política – e terá o direito de lutar por todos os meios disponíveis contra qualquer infringência a este direito ou a anulação dele; e todo indivíduo ou povo oprimido tem o direito legítimo de apoiar outros indivíduos e/ou povos nesta luta. Artigo 3 – Todas as pessoas são iguais perante a lei e têm direito a oportunidades iguais e proteção da Lei. Todas as pessoas têm direito a salário igual para trabalho igual. A ninguém será negada a oportunidade de trabalhar ou será…

união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: | I - a soberania; | II - a cidadania; | III - a dignidade da pessoa humana; | IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; | V - o pluralismo político. | Parágrafo único - Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes | eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. | Art. 2º - São Poderes da…

Parte Especial Título II Dos Crimes Contra o Patrimônio Crimes contra o patrimônio e não só contra a propriedade (direitos reais do Direito Civil), pois tutela qualquer interesse de valor econômico (dinheiro, por exemplo, e não só a propriedade) e não exclui a proteção de outros bens jurídicos (vida e liberdade, por exemplo, no crime de Latrocínio e de Extorsão Mediante Sequestro). Propriedade: usar, gozar e dispor. Posse: exercer em seu nome algum direito real sobre a coisa…

direitos autorais, necessário se faz comentar acerca da propriedade intelectual. Propriedade intelectual é o conjunto de direitos relacionados pela criação, a partir das idéias, feita pelo homem. Nela compreende os Direitos autorais e a Propriedade Industrial, conforme definição da Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) [1]: Propriedade intelectual refere-se a criações da mente: invenções, literárias e trabalhos artísticos, e símbolos, nomes,…

a recusa ao trabalho, além da morte de uma parcela significativa deles. Segundo o historiador Boris Fausto, morreram em torno de 60 mil índios, entre os anos de 1562 e 1563. As causas eram doenças contraídas pelo contato com os brancos, especialmente os jesuítas: sarampo, varíola e gripe, para as quais não tinham defesa biológica. Outro fator bastante importante, se não o mais importante, na substituição de mão-de-obra indígena pela africana, era a necessidade de uma melhor organização…

Informação. | Constituição Federal, art. 37, § 6º e Código Civil, art. 43. | Responsabilidade objetiva do Estado e das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos causados a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. | Responsabilidade objetiva do Estado por dano decorrente da má gestão das informações pelos órgãos e entidades da Administração Pública e pessoas de direito privado prestadoras de…

entreas pessoas e ao resolver os conflitos de interesse. Seus efeitos sobre o cotidiano das pessoasvão desde a compra de um imóvel até um acordo trabalhista, desde uma eleiçãopresidencial até a punição de um crime. O direito é tradicionalmente dividido em ramos:como o direito civil, direito do trabalho, direito constitucional, e outros, cada um destesresponsáveis por regular as relações interpessoais nos diversos aspectos da vida em sociedade.O individuo tem a liberdade de tomar uma…

INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será…