Crimes Contra Propriedade Industrial

como as MPs, Estado de defesa e estado de sítio. PROIBIÇAO DA TORTURA art. 5o III NInguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, sendo que a lei considerará crime inafiançavel a prática da tortura (Art. 5o, XLIII). a lei, 9455/97 integrou a ref norma constitucional, definindo os crimes de tortura. STF- uso de algemas não é arbitrário, sendo de natureza excepcional, a ser adotado com balizamento nos princípios da proporcionaldiade e da razoabildiade, a fim…

* Em 1605, surge a primeira lei de cunho ambiental no País: o Regimento do Pau-Brasil, voltado à proteção das florestas. * Em 1797, carta régia afirma a necessidade de proteção a rios, nascentes e encostas, que passam a ser declaradas propriedades da Coroa. * Em 1799, é criado o Regimento de Cortes de Madeiras, cujo teor estabelece rigorosas regras para a derrubada de árvores. * Em 1850, é promulgada a Lei nº 601/1850, primeira lei de Terras do Brasil. Ela disciplina a ocupação do

usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano -só indeniza se houver dano -pode ser bem móvel ou imóvel XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar -o direito autoral é transmissível – a obra entra para o domínio publico +- uns 70 anos depois da morte do autor XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos…

LEI DE CRIMES AMBIENTAIS: GUIA BÁSICO PARA O PRODUTOR RURAL 1 Antonio Carlos da Silva Zanzini 2 Jésus José de Oliveira 1 INTRODUÇÃO Com a promulgação da Lei de Crimes Ambientais no 9605, que entrou em vigor no dia 30 de março de 1998, o cidadão brasileiro passou a contar com um instrumento legal mais eficaz para a defesa de seu direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e a uma sadia qualidade de vida. Dos seus 82 artigos, sete foram vetados, 36 tratam especificamente

empresas prestadoras de serviço. Palavras chaves: Teoria da Empresa. Direito Empresarial. Resumo escrito pelos Acadêmicos: SILVIO APARECIDO CREPALDI E SONIA MARIA ALEXANDRE VOLPATO. – INTRODUÇÃO 1º CAPA DO TRABALHO........................1 2º CONTRA CAPA DO TRABALHO......... 23º DIREITO EMPRESARIAL (RESUMO).................3 4º INTRODUÇÃO.....................................4 5º DISTINÇÃO ENTRE O DIREITO COMERCIAL E O DIREITO EMPRESARIAL......................................5 6º…

integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina. DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS O Artigo 5º São 78 incisos que falam sobre os direitos fundamentais que são a vida, liberdade, igualdade, segurança, e propriedade para todos, mesmo os que não são brasileiros natos. Do inciso 1º ao 5º basicamente diz que temos todos direitos e deveres iguais, que não somos obrigados a fazer nada salvo obrigação por lei, não podemos ser torturados e ser tratados…

Constituição Federal Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será…

Constituição Federal Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será…

UNIDADE 3 Propriedade industrial: marcas e patentes Objetivos de aprendizagem „„ Conhecer a legislação sobre a propriedade intelectual no Brasil e sua importância para as empresas. „„ Identificar os requisitos de patenteabilidade de invenção e de modelo de utilidade. „„ Compreender a legislação sobre o registro de desenho industrial e de marca. „„ Estudar segredo industrial. „„ Analisar a problemática do uso indevido do termo know-how e sua relação…

exclusivo de utilizá-las. Esse direito é transmissível por herança, pelo tempo que a lei fixar”. 3 - Motivo A rápida expansão industrial vivida pela Alemanha no século 19 ocorreu por causa da ausência de lei de direitos autorais? Um historiador alemão argumenta que a imensa proliferação de livros e, portanto, de conhecimento, levou à fundação do poderio industrial do país. Na Alemanha, durante o mesmo período, os editores tinham plagiadores – que podiam reimprimir cada nova…