Crimes Contra Previdencia Social

FALSO 5 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 5 SUJEITOS DO DELITO 5 FALSIDADE MATERIAL E IDEOLÓGICA 5 CARACTERÍSTICAS DOS CRIMES DE FALSIDADE 6 elementos subjetivos dos tipos 7 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 8 POTENCIALIDADE LESIVA 8 BOA OU MÁ QUALIDADE DA FALSIFICAÇÃO 8 CLASSIFICAÇÃO 9 CAPÍTULO I 9 DA MOEDA FALSA (art. 289 a 292 CP) 9 CRIMES ASSIMILADOS AO DE MOEDA FALSA (art. 290 CP) 12 PETRECHOS PARA A FALSIFICAÇÃO (art. 291 CP) 13 CAPÍTULO II 14 …

III - AS CAUSAS FUNDADAS EM TRATADO OU CONTRATO DA UNIÃO COM ESTADO ESTRANGEIRO OU ORGANISMO INTERNACIONAL; IV - OS CRIMES POLÍTICOS E AS INFRAÇÕES PENAIS PRATICADAS EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO OU DE SUAS ENTIDADES AUTÁRQUICAS OU EMPRESAS PÚBLICAS, EXCLUÍDAS AS CONTRAVENÇÕES E RESSALVADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR E DA JUSTIÇA ELEITORAL; V - OS CRIMES PREVISTOS EM TRATADO OU CONVENÇÃO INTERNACIONAL, QUANDO, INICIADA A EXECUÇÃO NO PAÍS, O RESULTADO TENHA…

TÍTULO X DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA CAPÍTULO I DA MOEDA FALSA Moeda Falsa Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa. § 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. § 2º - Quem, tendo recebido de

pretende imputar as Réu, as sanções do art. 2º , II, da Lei 8.137/90 e do art. 168-A do Código Penal Brasileiro. Atribui-lhes, ainda, nessa peça tipificação por omissão própria, com o dolo (animus rem sibi habendi) como elemento subjetivo do tipo do crime em questão. 2) PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL a) SOBRE O DOLO Para que ocorra o dolo em qualquer de suas modalidades é necessária a vontade do agente de causar o dano . Nos depoimentos das testemunhas de defesa…

|Previdência serve para designar uma proteção |PRINCÍPIOS: |Cargo Público: estrutura da administração | |social mais abrangente. Hoje tem caráter |Solidariedade: Elo que liga as pessoas em busca|pública cuja a forma de acesso ou provimento é | |social, composto por seguridade social, |de amparo de contingências – Previsto para o |definida com um conjunto de contribuições | |atuações na área da saúde, previdência social…

verificar se mulher, nesta condição de medida protetiva, tem direito á um pagamento no período de afastamento do trabalho e se for concedido este direito quem será o responsável por tal ônus. No direito Previdenciário será visto se tal ônus cabe à previdência, no direito Civil será analisado o cabimento de ação regressiva em face ao agressor. Contudo, este estudo também apontará casos de aplicação da lei por analogia, para homens que passam por situação de agressão. Em suma,…

invalidez e auxílio funeral - Valor do benefício: meio salário mínimo - Idade para aposentadoria: 65 anosComo ficou Lei 8.213/91 - Quem era segurado: todos os membros do grupo familiar. Não só o chefe da família, mas homem e mulher estão inseridos na previdência - Contribuição: os agricultores contribuem com 2,1% sobre a produção comercializada - Benefícios: aposentadoria por idade, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente, salário maternidade, pensão por morte e…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA (CEAD) SERVIÇO SOCIAL Polo Padrão Sueli Figueiredo RA 395416 Diego da Silva Antunes RA 374139 Helena Oliveira da Silva RA 304749 ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA DA DISCIPLINA DE POLITÍCA SOCIAL DE ATENÇÃO Á CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO Campo Grande/MS Novembro/ 2014 Sumário 1.INTRODUÇÃO................................................

CMN 2.Conselho de Recursos do SFN 3. Banco Central do Brasil - BACEN 4. CVM 5.Conselho Nacional de Seguros Privados 6. SUSEP – Sup.Seguros Privados 7. IRB – Instituto de Resseguros do Brasil 8. Conselho de Gestão da Previdencia Complementar -CGPC 9. Secretaria de Previdencia Complementar – PREVIC SUBSISTEMA OPERATIVO Tem a função de operacionalizar a transferência de recursos do poupador para o tomador, de acordo com as regras estabelecidas pelas entidades integrantes do…

III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha…