Crimes Contra Previdencia Social

com que o os estados do Norte, Centro-Oeste e Nordeste são sobre representados na Câmara. Os direitos sociais tiveram grande marcos por volta de 1988, quando fixou um salário mínimo como o limite inferior para as aposentadorias e pensões, ordenando o pagamento de um salário mínimo a todos deficientes físicos e idosos acima de 65 anos de idade, independente de terem contribuído para a previdência e introduziu também a licença-paternidade. A qualidade de vida da população melhorou…

...........3 3. CRESCIMENTO ECONÔMICO....................................................................................7 4. NOVAMENTE OS DIREITOS SOCIAIS.......................................................................7 1. CONFRONTO E FIM DA DEMOCRACIA. No período de 1930 a 1937 foi marcado porque houve várias tentativas contra o governo, manifestações populares mesmo sem sucesso. O primeiro triunfo dos direito políticos deste período foi o voto popular que foi…

depois de ouvidos os conselhos de defesa e da república, autorizado ou referendado pelo congresso nacional e tem por finalidade: preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados do território nacional, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. (José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 33ª Edição, Malheiros Editores, pg. 763 a…

assegura à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos em certos incisos e estabelecidos em lei. Observando a simplificação do cumprimento das obrigações tributarias decorrentes do trabalho e suas periculariedades, se integrando a previdência social. Trazendo também os conflitos que surgiram com ela. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 clinicas de repouso, será uma das futuras soluções. Segundo o artigo da revista ISTOÉ, COMEÇOU A ONDE DE DEMISSÕES, as clinicas de repouso já…

741, de 01.10.2003 Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências  1029  Lei n. 10.826, de 22.12.2003 Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências  1036  Lei Complementar n. 123, de 14.12.2006 Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte  1041  Lei n. 12.288, de 20.07.2010 Institui o Estatuto da Igualdade Racial…

Capítulo 1 - Seguridade Social. 1.1 Origem e evolução legislativa no Brasil. 1.2 Conceituação. 1.3 Organização e princípios constitucionais. Capítulo 2 - Legislação Previdenciária. 2.1 Conteúdo, fontes, autonomia. 2.3 Aplicação das normas previdenciárias. 2.3.1 Vigência, hierarquia, interpretação e integração. Capítulo 3 - Regime Geral de Previdência Social. 3.1 Segurados obrigatórios, 3.2 Filiação e inscrição. 3.3Conceito, características e abrangência: empregado,…

todas as autoridades o respeito á sua integridade física e moral. A constituição Federal consagra igualmente que aos presos é assegurado o direito à integridade física e moral (art. 5°, XLIX). Para garantir tal proteção, o legislador tipificou como crime de tortura submeter “pessoa presa ou sujeita a medida de segurança o sofrimento físico ou mental, por intermédio da pratica de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal” (art. 1°, da Lei 9.455/ 97). Além de garantir…

intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Art. 3. É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende: A preferência na formulação de políticas sociais, O…

O que se entende por homofobia? A palavra homofobia significa a repulsa ou o preconceito contra a homossexualidade e/ou o homossexual. Esse termo teria sido utilizado pela primeira vez nos Estados Unidos em meados dos anos 70 e, a partir dos anos 90, teria sido difundido ao redor do mundo. A palavra fobia denomina uma espécie de “medo irracional”, e o fato de ter sido empregada nesse sentido é motivo de discussão ainda entre alguns teóricos com relação ao emprego do termo. Assim,…

profissão, nº do CPF, documento de identidade seu número, órgão expedidor e UF onde foi emitida (documentos válidos como identidade: carteira de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social, Carteira Nacional de Habilitação – modelo com base na Lei nº 9.503, de 23.9.97), domicílio e residência (tipo e nome do logradouro, número, bairro/distrito, município, Unidade Federativa e CEP) e Nome do sócio, nacionalidade,…