Crimes Contra Os Serviços Da Justiça Eleitoral

aqui) TER – MG Técnico Judiciário – Área Administrativa ÍNDICE www.neafconcursos.com.br Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos 1 - 10 Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de MG 11 - 20 Noções de Direito Constitucional 21 - 54 Noções de Direito Administrativo 55 - 72 Noções de Direito Eleitoral 73 - 100 Núcleo de Estudos Alessandro Ferraz – Avenida São Luiz, 86 – cj 21 – República São Paulo - SP - Tel. 11-3129-4356 ou 11-3231-0029 Material atualizado até…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA XIII Concurso Público para Promotor de Justiça Substituto ____________________________________________________________ __________ Ministério Público do Estado da Paraíba XIII Concurso Público para Promotor de Justiça Substituto § § § § § § § § § § O candidato receberá do fiscal: ü Um Caderno de Questões, que contém 100 (cem) questões de múltipla escolha, cada uma comportando apenas 01 (uma) resposta correta que deverá ser assinalada…

da natureza do crime praticado. b) Razão da pessoa; estabelecida em razão dos atributos da função exercida, (prerrogativa de função). c) Em razão do local; de acordo com o local em que foi praticado ou consumou-se o crime, ou o local da residência do autor. Para fixação da competência em razão da matéria importa verificar se o julgamento compete à jurisdição COMUM ou ESPECIAL (subdividida em eleitoral, militar e política). JURISDIÇÃO ESPECIAL a) Justiça eleitoral;…

com a finalidade de preservar a sociedade. • Direito Eleitoral Exemplo: compra de votos por determinado partido. Isso é um crime da justiça eleitoral pois ofende o princípio da liberdade e do sigilo do voto, que são os bens jurídicos resguardados pelo art. 299 do Código Eleitoral. A competência da justiça eleitoral alcança a tudo e a todos que se relacionem com o pleito, incluindo o alistamento eleitoral, a campanha e a propaganda eleitoral, a organização administrativa do pleito, o…

produção e o comércio de material bélico; VII - organizar e manter a policia federal com a finalidade de prover: a) os serviços de política marítima, aérea e de fronteiras; b) a repressão ao tráfico de entorpecentes; c) a apuração de infrações penais contra a segurança nacional, a ordem política e social, ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União, assim como de outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual e exija…

isto é, o parlamentar não pode ser preso — salvo no caso de flagrante delito em crime inafiançável — nem processado criminalmente, sem prévia licença da câmara a que pertence; e não pode ser responsabilizado por opiniões e votos emitidos no exercício de sua função. (artigo 53) Embora lamentável, acontece que a imunidade parlamentar tem servido, também, para impedir que seus parlamentares respondam por seus crimes; como qualquer cidadão. Com muita razão, alguns países vêm restringido tal…

(TRE/SP – 2006 – FCC) No que se refere ao Tribunal Superior Eleitoral, é certo que a) poderá propor ao Poder Legislativo respectivo, observado os limites orçamentários, a alteração do número de membros dos Tribunais Regionais Eleitorais. b) não poderá propor ao Poder Legislativo competente a alteração da organização e da divisão judiciárias, por serem privativas dos Tribunais Regionais Eleitorais. c) suas decisões, em matéria eleitoral, são irrecorríveis, salvo as concessivas de habeas corpus ou

cumprimento de um direito já reconhecido. Ação de improbidade administrativa – Ação ajuizada contra pessoas físicas ou jurídicas que praticaram atos de improbidade administrativa. Geralmente, além da imposição de sanções políticas (suspensão dos direitos políticos, inelegibilidade), pede-se ainda que a pessoa devolva os recursos eventualmente desviados. Ação penal – É a ação para examinar a ocorrência de crime ou contravenção. Pode ser privada, quando promovida pela pessoa que foi…

votos obtidos2. d) Financiamento público das campanhas eleitorais. É uma medida vista como solução para impedir a prevalência do poder econômico nas disputas eleitorais, manifestado na maior possibilidade de eleição daquele candidato que tem mais recursos financeiros. Além disso, a medida visa coibir a busca de recursos para as campanhas eleitorais junto a grupos econômicos, bancos, empreiteiras de obras, empresas concessionárias de serviços públicos e outras. Isto porque essas empresas,…

2) Na estrutura do Poder Judiciário, o que são órgãos de convergência e órgãos de superposição? Denomina se órgãos de convergência cada uma das Justiças especiais da União (Trabalhista, Eleitoral e Militar, acrescente -se), tem por cúpula seu próprio Tribunal Superior, que é o responsável pela última decisão nas causas de competência dessa Justiça — ressalvado o controle de constitucionalidade, que sempre cabe ao Supremo Tribunal Federal. Pode -se afirmar que o STF e os Tribunais…