Crimes Contra O Processo Licitatório

PREGÃO PRESENCIAL Nº 59/2015 Edital nº: 92/2015 Processo Administrativo nº: 2177/2015 Unidade requisitante: Secretaria Municipal de Esportes Tipo de licitação: Menor preço global. O Município de Pirassununga torna público para conhecimento dos interessados que na data, hora e local abaixo indicados fará realizar licitação para a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO PREDIAL, PARA ATENDER OS JOGOS DA JUVENTUDE (comitê dirigente, comitê organizador e alojamentos)…

apresenta uma INCORREÇÃO. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem competência, entre outras, para rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais (se tiverem sido julgados há menos de um ano), zelar pela observância dos princípios que regem a administração pública e julgar os magistrados em caso de crime de abuso de autoridade. Assinale a alternativa em que se indique o ERRO na afirmação acima. 1) O CNJ, sendo órgão do Poder…

desmembramento. São Paulo, Fundação Prefeito Faria Lima — CEPAM, 1983; P reimpr. 1985; 2 reimpr. 1986; 3 reimpr. 1990; 4 reimpr. 1991; 5 reimpr. 1992; 6 reimpr. 1993. Lei orgânica municipal — esboço. São Paulo, Fundação Prefeito Faria Lima — CEPAM, 1990. Crimes na licitação. São Paulo, Ed. NDJ, 1996; 2. ed. 2002. Comissões de licitação. São Paulo, Ed. NDJ, 1997; 2. ed. 2001. Estatuto da Cidade. São Paulo, Ed. NDJ, 2002. OBRAS EM CONJUNTO Breves anotações à Constituição de 1988.…

nome próprio na defesa de interesse alheio. Legitimidade passiva: (art. 6.º da LAP): Art. 6º A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissão, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo. Ministério público: Art. 6.º, § 4.º da LAP: § 4º O Ministério…

Curso: Carreiras Policiais Rodrigo Pardal Disciplina: Direito Penal Roteiro de aula 1. Princípios do Direito Penal 1.1. Princípio da legalidade Anterioridade da Lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 1.2. Princípio da intervenção mínima 1.3. Princípio da culpabilidade 1.4. “Princípio” da adequação social 1.5. Princípio da insignificância…

............................21 TERMO DE PARCERIA.....................................................................................21 TERMO DE REFERÊNCIA................................................................................21 O PROCESSO LICITATÓRIO ..........................................................................21 PERGUNTAS E RESPOSTAS ........................................................................25 REFERÊNCIAS .....................................................

culpabilidade e actio libera in causa; 5. Crime de perigo abstrato e princípio da ofensividade; 6. Medida provisória e princípio da legalidade; 7. Normas penais em branco e princípio da legalidade; 8. Princípio da igualdade e Direito penal; 9. Princípio da proibição da pena indigna; 10. Princípio da humanização das penas e RDD; 11. Princípio da individualização da pena e LCH; 12. Princípio da necessidade da pena; 13. Penas substitutivas nos crimes hediondos (princípio da…

fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta Lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos. Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta Lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública. Art. 5º Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a…

um dos representantes........................................................................13 6.5 A influência........................................................................................................................17 6.6 Prós e contras......................................................................................................................19 6.7 Principais…

cartéis, em segmentos diversos. O cartel é formado sempre que 2 (dois) ou mais vendedores, supostamente concorrentes, de bens ou serviços, se unem para fixar preços elevados e idênticos em um ou mais produtos. A fixação de cartel constitui crime contra a ordem econômica, com pena de multa ou até mesmo prisão. --- > Justificativa: *Setores com Maior Incidência de Cartéis Dentre os diversos segmentos com suspeita de formação de cartel, o mais notório é o Setor de…