Crimes Contra O Patrimonio Direito Penal

LETÍCIA MENDES DE MORAIS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA À TRANSFORMAÇÃO EM CRIMES HEDIONDOS GOIANÉSIA-GO 2013 LETÍCIA MENDES DE MORAIS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA À TRANSFORMAÇÃO EM CRIMES HEDIONDOS Artigo Científico apresentado à Banca Examinadora da Faculdade Evangélica de Goianésia, como requisito

Curso de Direito DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Fernanda Lima Luan Lopes Ramon Casais Samylla Menezes Tacila Fontanele Thamires Caroline Verônica Nascimento Ilhéus, BA Nov/2013 Curso de Direito DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Fernanda Lima Luan Lopes Ramon Casais Samylla Menezes Tacila Fontanele Thamires Caroline Verônica Nascimento Trabalho apresentado como avaliação parcial da disciplina Direito Penal III, ministrada pela docente Darlúcia Palafoz

No Brasil, os crimes ambientais estão dispostos na Lei 9605/98. É interessante notar que a lei de crimes ambientais é o único diploma brasileiro que prevê a responsabilização de pessoas jurídicas na esfera penal. São considerados crimes ambientais as agressões ao meio ambiente e seus componentes (flora, fauna, recursos naturais, patrimônio cultural) que ultrapassam os limites estabelecidos por lei ainda, a conduta que ignora normas ambientais legalmente. O Brasil possuidor da maior…

DELITOS DE ROUBO E EXTORSÃO E SUAS RESPECTIVAS QUALIFICAÇÕES Trabalho acadêmico apresentado para obtenção parcial de aprovação na matéria de Direito Penal V no Centro Universitário Salesiano de São Paulo – UNISAL, sob orientação do Prof. André Afonso de André. São Paulo 2013 A disposição legal de ambos os delitos está no Código Penal nos artigos 157 e 158, in verbis: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou…

PARECER EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - CRIME FORMAL - TEMPO JURÍDICAMENTE RELEVANTE - PEDIDO DE RESGATE - DOLO ESPECÍFICO – CONSUMAÇÃO RELATÓRIO Art. 159 - Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Pena - reclusão, de oito a quinze anos. § 1° Se o seqüestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o seqüestrado é menor

anos. obs.dji.grau.2: Art. 1º, I, Crimes Hediondos - L-008.072-1990; Art. 1º, III, (a), Prisão Temporária - L-007.960-1989; Art. 24, D-007.827-2012 - Procedimentos de Condicionamento e Restabelecimento das Transferências de Recursos - Procedimentos de Suspensão e Restabelecimento das Transferências Voluntárias da União - Recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde - Regulamento obs.dji.grau.3: Art. 5º, XXXVIII, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias…

RELATÓRIO SOBRE A REFORMA DO NOVO CÓDIGO PENAL EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE INCOLUMIDADE PÚBLICA. ÍNDICE Novo Código Penal: Alterações nos Crimes Contra a Incolumidade Pública......................................................................................................... 04 Fatos que Contribuíram para Reforma do Código Penal........................ 04 Alterações das Penas................................................................................ 06 Conclusão...................

Apresentar como possível o fim dos recursos naturais fez originar, no século XX, marchas e movimentos ecológicos, transformando a natureza de objeto para a concepção de natureza parceira. Esses movimentos ecológicos produziram efeitos no âmbito do Direito, que desde então passou a ter o papel de executar e gerenciar a elaboração de riscos, o que impõe medidas de prevenção, tornando indispensável à sensatez nas ações e comportamentos humanos como meio de assegurar um convívio harmonioso…

MUDANÇA DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO NO PROJETO DE CÓDIGO PENAL 2012 E NA PROPOSTA APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL. - TRABALHO INDIVIDUAL - ATIVIDADE FACULTATIVA - ENTREGA ATÉ O DIA 19/09 - A ANÁLISE DEVERÁ SER FUNDAMENTADA. UTILIZAR LINGUAGEM JURÍDICA E TERMOS TÉCNICOS. UTILIZAR NOTA DE RODAPÉ - NA FORMA DE ARTIGO. CÓDIGO PENAL 1940 TEXTO ORIGINAL DA COMISSÃO DE 2012 TEXTO ALTERADO PELO CONGRESSO TÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO TÍTULO II CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO TÍTULO…

análise sucinta dos novos crimes falimentares, bem como demais institutos de natureza penal, tais como a prescrição, abolitio criminis, atuação do Ministério Público, podendo inicialmente ser mencionado que a nova lei extinguiu o polêmico inquérito judicial que era instaurado pelo juiz competente para o processo de falências e concordata, visando apurar a ocorrência de crimes falimentares. CONCEITO DE CRIME FALIMENTAR Não temos na legislação pátria o conceito de crime…