Crimes Contra Indicaçoes Geograficas E Demais Indicaçoes

Sumário: 1. Notas Iniciais; 2. A Complexidade Constitucional e os Estímulos Democráticos da Atuação Político-Criminal; 3. Algumas Indicações para o Devir da Política Criminal num País Emergente; 3.1. Política Sociais e Prevenção da Criminalidade Tradicional; 3.2. Políticas criminais não penais e Estado fiscal; 3.3. As políticas criminais adequadas à criminalidade organizada e contra o Estado; 3.4. Algumas reflexões políticas no âmbito da teoria do bem jurídico penal; Referências…

se viu diante da necessidade de reprodução e difusão em grande escala. Há menção de que os primeiros direitos referentes à propriedade industrial surgiram durante a antiguidade em Roma e na Grécia, frente à necessidade de diferenciar um produto dos demais. Esta diferenciação era feita por meio de figuras, símbolos e letras, que eram considerados marcas, o que era protegido pelos Romanos era somente o invento, ou seja, o objeto materializado, não havendo proteção alguma sobre a…

violação ao próprio sistema eletrônico (§ 5º). Deverá os Juízos dar preferência à remessa e cumprimento por meio eletrônico das cartas precatórias, rogatórias, de ordem, bem como às correspondências em geral, estas, inclusive, quando dirigidas aos demais poderes. Logicamente que tudo dependerá da existência de condições para atendimento a quem se depreca, roga, ordena ou solicita. No futuro, quiçá seja fácil o envio, a tramitação e a devolução de uma carta rogatória por meio…

histórica e cultural anunciada, que ainda hoje infelizmente faz parte da realidade de muitas mulheres nos lares brasileiros. Com a entrada em vigor da Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra as mulheres almeja-se que essa realidade mude e a mulher passe a ter instrumentos legais inibitórios, para que não mais seja vítima de discriminação, violência e ofensas dos mais variados tipos. Vale ressaltar que para chegar ao ponto…

jurisdicional ao caso que lhe é submetido. É neste contexto que emerge o Direito Digital, um tema extremamente novo no âmbito jurídico, pois despontou justamente com o surgimento das tecnologias de informação, inteligência artificial, Internet, crimes virtuais, e tantos outros institutos, mas tudo diretamente relacionado com a globalização, onde a informação já não conhece mais limites geográficos, promovendo com isso, a internacionalização da jurisdição. Basicamente, da união entre…

Professor fala das novas técnicas de georreferenciamento1 em oposição aos métodos pouco precisos das escrituras públicas antigas, em 1. Georreferenciação, em Portugal. Georreferenciamento de uma imagem ou um mapa ou qualquer outra forma de informação geográfica é tornar suas coordenadas conhecidas num dado sistema de referência. Este processo inicia-se com a obtenção das coordenadas (pertencentes ao sistema no qual se pretende georreferenciar) de pontos da imagem ou do mapa a serem…

............................................ 6 Raiva e sua importância no contexto social .......................................... 6 Morcegos: seu papel na natureza e no ciclo epidemiológico da raiva ......... 8 Animais silvestres e as contra-indicações para a manutenção como animais de estimação .................................................................................. 10 Animais silvestres não são animais de estimação ................................... 12 Posse responsável ...

dificuldades na sala de aula. Agradeço aos tutores Acléa e Jother que se fizeram presentes em sala de aula compartilhando de vossa sabedoria e dedicação para nos levar a uma realização que de uma forma ou de outra mudará a minha vida e a dos demais, que é a conclusão de nosso curso. Agradeço aos diretores da faculdade Ana Amelia e Marli, e seus auxiliares. Agradeço ao Sr. Marcos Junior Accorsini (Gerente Executivo), da empresa ACELEM, por ter se disponibilizado do seu…

..............................................................................................36 Marcas.......................................................................................................................................37 Crimes contra Propriedade Industrial.......................................................................................40 Tributos no Brasil................................................................................................................

função social. ONTEM - Na época do Liberalismo, o direito à propriedade era visto como um direito absoluto, consubstanciado nos poderes de usar, fruir, dispor da coisa, bem como reivindicá-la de quem indevidamente a possuísse e oponível a todas as demais pessoas. HOJE - Atualmente, não é mais cabível a concepção de propriedade como um direito absoluto. Nossa constituição consagra o Brasil como um estado Democrático Social de Direito. Então, a propriedade deve atender a uma função…