Crimes Contra Honra E Contra Liberdade Individual

Dos Crimes Contra a Liberdade Pessoal (arts. 146 a 149 do CP) Art. 146 – Constrangimento ilegal Sujeito ativo – Qualquer pessoa; Sujeito passivo – É indispensável que possua capacidade de autodeterminação. Para que haja constrangimento ilegal é necessário que seja ilegítima a pretensão do sujeito ativo, ou seja, que o sujeito ativo não tenha o direito de exigir da vítima determinado comportamento – porque se tiver o direito estará incurso no crime de exercício arbitrário das próprias razões.

CARGA HORÁRIA: 75 H ANO/ SEMESTRE:2013/2º PROFESSOR(A):JÚLIO LOPES HOTT PLANO DE ENSINO EMENTA DA DISCIPLINA Os crimes em espécie. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a propriedade imaterial. Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Tipicidade. Ilicitude. Culpabilidade. OBJETIVOS DA DISCIPLINA Objetivo geral: Conhecer a codificação penal especial…

Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-17437-5 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Bitencourt, Cezar Roberto Tratado de direito penal, 2 : parte especial : dos crimes contra a pessoa / Cezar Roberto Bitencourt. — 12. ed. rev. e ampl. — São Paulo : Saraiva, 2012. Bibliografia. 1. Direito penal 2. Direito penal – Brasil I. Título. CDU-343(81) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito…

Direitos individuais so limitaes impostas pela soberania popular aos poderes constitudos, para resguardar direitos indispensveis pessoa humana. Esses direitos, que so constitucionais na medida em que se inserem no Texto Constitucional, devem ser formalmente reconhecidos e concretizados no cotidiano do cidado. Aps as grandes revolues burguesas do final do sculo XVIII, o indivduo passou a ser considerado como uma pessoa humana detentora de direitos e no mais como mero sdito. O indivduo…

abuso na liberdade de imprensa. Além disso será analisada a responsabilidade da imprensa na exposição de pessoas e fatos. Será oportuna a análise da lei vigente para que se verifique se a mesma é suficiente para coibir os crimes de imprensa. Analisaremos ainda, como o Estado vem agindo para garantir a dignidade do cidadão envolvido no processo penal, impondo limites à imprensa quanto à divulgação dos atos processuais, bem como a proteção á direitos fundamentais, em particular entre a…

art.1º: Direito à autodeterminação; Parte II – art.2º ao 5º: Garantias dos direitos fundamentais; Parte III – art.6º ao 27: Direito à vida, à dignidade humana, à liberdade de locomoção, às liberdades do pensamento, consciência e religião, às liberdades de livre reunião e associação, às proteções à família e à criança, à liberdade Política, à igualdade e das minorias étnicas; Parte IV – art.28 ao 45: Do Comitê e Comissão de Direitos Humanos; Parte V – art. 46 e 47: interpretação…

erros mais funestos, questionando a origem do delito e da pena, assim como o poder que o homem tem de punir seu semelhante. Mas, qual é a origem das penas, e qual o fundamento do direito de punir? Quais serão as punições aplicáveis aos diferentes crimes? Será a pena de morte verdadeiramente útil, necessária, indispensável para a segurança e a boa ordem da sociedade? Serão justos os tormentos e as torturas? Conduzirão ao fim que as leis se propõem? Quais os melhores meios de prevenir os…

portanto concentrar-se na parcela menor da sociedade. Havia muitas injustiças devido à deficiência que existia em alguns tribunais. Era necessário reformular as penas, diferenciando dos delitos a fim de evitar erros mal compreendidos, pondo em risco a liberdade das pessoas. Não deixa de limitar a convivência do homem no meio social. Muitas atrocidades aconteceram por causa dos abusos de poder ilimitado, pessoas morreram injustamente pelo desprezo dos homens como vida humana, só que de…

II PARTE ESPECIAL DOS CRIMES CONTRA A PESSOA Preparação e Atualização Jurídica Prof. MSc. João Batista do Nascimento Filho Crimes Contra a Pessoa | Prof. MSc. João Batista do Nascimento Filho joao.nascimento@ssp.am.gov.br Apostila de Direito Penal II 2013 2 SUMÁRIO 01 02 03 04 05 06 07 08 Direito Penal – Parte Especial ...................................................................................................... Dos Crimes Contra a Vida…

2. Teoria do Crime e sua evolução: causalismo, finalismo, funcionalismo e imputação objetiva 3. Imputabilidade Penal 4. Concurso de agentes 5. Das penas: Sursis e livramento condicional 6. Efeitos da condenação Reabilitação 7. Medidas de Segurança 8. Da extinção da punibilidade PARTE ESPECIAL MÓDULO I – CRIMES CONTRA A PESSOA 1. Crimes contra a vida 2. Lesões corporais 3. Crimes contra a honra 4. Crimes contra a liberdade individual MÓDULO II – CRIMES CONTRA O…