Crimes Contra Honra E Contra Liberdade Individual

Crimes comuns ou gerais: são aqueles que podem ser praticados por qualquer pessoa. O tipo penal não exige, em relação ao sujeito ativo, nenhuma condição especial. Exemplos: homicídio, furto, extorsão mediante sequestro, crimes contra a honra, etc. Crimes próprios ou especiais: são aqueles em que o tipo penal exige uma situação fática ou jurídica diferenciada por parte do sujeito ativo. Exemplos: peculato (só pode ser praticado por funcionário publico) e estupro (só o homem pode ser…

Os direitos humanos fundamentais ou, simplesmente, direitos fundamentais, podem ser definidos como conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano que tem por finalidade básica o respeito a sua dignidade, por meio de sua proteção contra o arbítrio do poder estatal e o estabelecimento de condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana. Direitos Humanos Fundamentais Os direitos humanos fundamentais, em sua concepção…

A obra é uma das inauguradoras do humanismo iluminista do século XVIII. Prima no cenário de ilustres pensadores e doutrinas elementares para despertar ideais revolucionários contra as máculas daquela sociedade de desiguais. No âmbito penal, também houve escritores que prestaram sua contribuição na busca de caminhos racionais e humanitários para o estabelecimento da justiça criminal. Trata-se do uso das leis em benefício de uma minoria da população, que em razão disso consegue acumular…

propõe mostrar os princípios gerais dos crimes, as faltas mais comuns e suas penas, evitando os excessos. II – Origem das penas e do direito de punir As leis são o resultado do esforço dos homens, para que, possam viver em segurança. Cada homem deve abrir mão de parte de sua liberdade para o bem comum de todos, dando soberania à nação. Para isso foram criadas as leis e as penas. As penas devem derivar de absoluta necessidade de defender o bem coletivo dos crimes particulares, caso…

CP inicia com a regulação dos crimes contra a pessoa - Título I, que se subdivide nos seguintes capítulos: I – dos crimes contra a vida; II – das lesões corporais; III – da periclitação da vida e da saúde; IV – da rixa; V – dos crimes contra a honra; VI – dos crimes contra a liberdade individual. O último capítulo se subdivide nas seguintes seções: I – dos crimes contra a liberdade pessoal; II – dos crimes contra a inviolabilidade do domicílio; III – dos crimes contra a inviolabilidade…

casos de crimes, que na época em que a obra foi escrita, no século XVIII, eram assuntos que não eram discutidos pela sociedade. A obra trás uma crítica a barbárie e ao sistema de privilégios aos poderosos, que consequentemente fez com que uma parcela da sociedade, fraca e ignorante, fosse sacrificada por crimes impossíveis de terem sido cometidos. Da Origem das Penas - Beccaria destaca que as Leis surgiram para harmonizar a sociedade que vivia em guerra. Os homens cederam parte de sua…

traduzido do italiano ‘’dei delitti e delle penne’’ que foi escrito na metade do século XVII, seu livro traz protestos contra a tortura, penas infamantes, mostra o quanto é inútil a pena de morte, preferia a prisão perpetua muito mais, ele aborda o direito penal de uma forma bem clara, precisa e completa. Ele se mostra tolerante quando defende a mulher que pratica o aborto contra uma lei opressiva. As leis beneficiam uma minoria, deixando maior parte da população para enfrentar…

Dos Delitos e Das Penas Os homens sacrificaram uma parte da liberdade para gozar do resto com mais segurança. A soma de todas essas porções de liberdade, sacrificadas assim ao bem geral, formou a soberania da nação; e aquele que foi encarregado pelas leis do depósito das liberdades e dos cuidados da administração foi proclamado o soberano do povo. Não bastava, porém, ter formado esse depósito; era preciso protegê-lo contra as usurpações de cada particular, pois tal é a tendência…

Brasil registra 54 crimes virtuais por minuto Cada vez mais comuns, delitos cibernéticos fazem explodir o número de queixas nas delegacias e forçam revisão na lei A cada minuto, 54 pessoas são vítimas de crimes cibernéticos no Brasil, segundo a multinacional Symantec, empresa de segurança na internet. O mundo virtual é campo fértil para os pedófilos e também para hackers que limpam contas bancárias e devassam arquivos pessoais na web, em busca de algo que possa ser usado para extorquir o

Cristina Da Costa Teodoro Dos Santos Trabalho De Direito Penal Dos Crimes Contra A Propriedade Imaterial Trabalho Complementar A Disciplina De Direito Penal, Ministrada Pelo Prof Willian Marchi, No VI Semestre, Noturno, No Centro Universitário Dor Edmundo Ulson. Araras 2012 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL A propriedade imaterial possui dois aspectos: …