Crimes Contra Honra Calunia Difamação E Injuria

DIFAMAÇÃO Art. 139. Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa."'' Aumento de pena À difamação se aplicam também causas específicas de aumento da pena do art. 141 do CP, in verbis: * "Art. As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido: I - contra o Presidente da República ou contra chefe de governo estrangeiro; II - contra funcionário público, em razão de…

INDENIZAÇÃO POR INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR OFENSA À LIBERDADE PESSOAL. Antes de mais nada, vejamos as diferenças entre injúria, calúnia e difamação. A injúria, prevista no art. 140 do Código Penal, é a ofensa contra a dignidade ou o decoro de alguém. “Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.” A calúnia é a falsa imputação, a alguém, de fato definido como crime. Está prevista no art.…

.....pág. 04 CRIME CONTRA A VIDA...........................................................................pág. 05 CRIME CONTRA A HONRA.......................................................................pág. 10 CONCLUSÃO...............................................................................................pág. 16 BIBLIOGRAFIA............................................................................................pág. 17 INTRODUÇÃO Trata dos crimes contra a…

CRIMES CONTRA A VIDA LESÃO CORPORAL Art. 129 - Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem - Por exclusão, o caput apresenta a lesão corporal de natureza simples. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. Ação penal pública condicionada à representação. Aplica-se a lei 9.099/95, caso o fato não esteja relacionado a umas das hipóteses de violência doméstica. Lesão corporal de natureza grave I - incapacidade para as ocupações

garante que quando encerrada a função parlamentar cessa-se automaticamente o foro especial por prerrogativa de função, segundo o entendimento lógico advindo do cancelamento da sumula 394 do STF, que trazia em seu bojo o seguinte enunciado: “Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício”. Nesses termos conforme se enuncia, cometido…

QUEIXA-CRIME Crimes contra a honra Honra objetiva = juízo de valor que os outros fazem de mim. Honra subjetiva = juízo de valor que eu faço de mim mesma. Calúnia (Art. 138) Fere a honra objetiva. Imputar falsamente fato definido como crime (fato típico, ilícito, culpável). A calúnia exige a falsidade do fato. Fato tem começo meio e fim, tem contexto, tem história. NÃO pode ser contravenção. Exemplo: Dizer apenas: fulano vc é um assassino. Não há calúnia, pois não há um…

Conceito de calúnia:A calúnia consiste em atribuir , falsamente , à alguém a responsabilidade pela prática de um fato determinado definido como crime . Na jurisprudência temos : “a calúnia pede dolo específico e exige três requisitos : imputação de um fato + qualificado como crime + falsidade da imputação” ( RT 483/371 ) exemplo: Se Augusto dizer que Fernando roubou a moto de Juliana no estacionamento do shoping, constitui crime de calúnia. Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente

Prova 2 Dos Crimes contra a honra Calúnia Art. 138, CP: Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. 1. Conceito: é atribuir a alguém a prática de um fato considerado crime, sendo sabedor da sua falsidade, ou seja, a alegação é falsa. 2. Objetividade Jurídica: tutelar a honra objetiva (a reputação da pessoa). O conceito que os outros têm em relação à determinada pessoa. (Esse bem jurídico `honra…

titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita. -Evolução da internet no mundo moderno; -Surgimento de crimes cibernéticos e facilitação de crimes ja existentes -Caso da atriz Carolina Dieckmann (virus cavalo de tróia - atraves do email) -Impulso para iserção do novo délito. LEI 12.737 de 30 de novembro de 2012. -Classificação : Crime comum;plurissubsistente;comissivo;forma vinculada/livre;formal;instantâneo;Monossubjetivo;simples; -Sujeito ativo será…

Márcio, separado judicialmente, presidente da Associação dos Médicos da cidade de Ribeirão Claro – SP, teve sua honra afrontada por pessoas que são seus inimigos políticos. Tais pessoas são os também médicos doutores Caio e Fernando, que usualmente, fazem fortes críticas e restrições à sua gestão. Dessa vez, citados oponentes enviaram uma circular a todos os outros associados, onde fizeram severas acusações à pessoa do então presidente. Disseram que o Dr. Márcio era “safado” e “pilantra”, e que