Crimes Contra Finanças Publicas

1 Crimes contra o patrimônio : Código Penal , Artigos 155 a 183: -Conceito Penal e Civil : Para o Direito Civil o patrimônio envolve um conceito mais abrangente que a propriedade, constituindo uma universalidade de direitos. Desta forma nem todos os direitos estão compreendidos em seu âmbito, mas somente aqueles que dispõem de valor econômico e pertencem à determinada pessoa. Seu conceito penal, porém, não coincide por inteiro com o civil, já que determinados objetos, que não…

Tribunal de Contas do Município de São Paulo ISO 9001 EDITAL N° 01, DE 29 DE MAIO DE 2015 O Presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, ROBERTO BRAGUIM, no uso de suas atribuições legais, torna pública a abertura de inscrições e estabelece as normas relativas à realização do Concurso Público para o preenchimento de 40 (quarenta) vagas para o cargo de Agente de Fiscalização – ESPECIALIDADES: Administração, Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Ciências Jurídicas,…

SALAZARISMO Em 1926 foi implantado em Portugal um regime de ditadura militar, movimento que teve por figura principal Salazar. Este tomou de imediato medidas em relação à economia portuguesa (enquanto Ministro das Finanças), aumentando os impostos e reduzindo as despesas do Governo. Assim, eliminou o défice financeiro, o que lhe valeu grande prestígio e influência, chegando mesmo a retirar aos militares o poder de que dispunham até ao momento. Salazar tornou-se

urbana; XII – elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano com o objetivo de ordenar as funções sociais das áreas habitadas do Município e garantir o bem-estar de seus habitantes; XIV - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas; XV – implantar a política municipal de proteção e gestão ambiental em colaboração com a União e o Estado; XVI – organizar-se administrativamente, observada a legislação federal; XVII - promover e criar mecanismos de…

deixando as dividas para a nova gestão. A lei obriga que as finanças sejam apresentadas detalhadamente as Tribunal de Contas ( da União, do Estado ou dos Municípios). Tais órgão podem aprovar as contas ou não. Em caso das contas serem rejeitadas, será instauradas investigação em relação ao poder Executivo em questão, podendo resultar em multas ou mesmo na proibição de tentar disputar novas eleições. A lei inova a Contabilidade publica e a execução do orçamento publico a medida que…

Corrêa SENADO FEDERAL Unilegis - Universidade do Legislativo Brasileiro WILSON ROBERTO DA SILVA ASPECTOS NORMATIVOS, CONTÁBEIS E ORÇAMENTÁRIOS DOS RESTOS A PAGAR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL Brasília 2008 WILSON ROBERTO DA SILVA ASPECTOS NORMATIVOS, CONTÁBEIS E ORÇAMENTÁRIOS DOS RESTOS A PAGAR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL Monografia apresentada para aprovação no curso de Especialização em Orçamento Público, realizado em parceria pelo Instituto Serzedello Corrêa, do…

Arrazoados de Direito Penal PROFESSOR: ADRIANO CONCEIÇÃO ABÍLIO DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Parte Especial, Título XI Objetividade Jurídica Genérica O Código Penal Pátrio, no último título da Parte Especial, define os delitos contra a Administração Pública, tomada, em seu sentido amplo, como o conjunto das funções realizadas pelos órgãos do Poder Público. Pretende o Legislador proteger o normal desenvolvimento da máquina…

comum protege o patrimônio individual, punindo penalmente os que o ofendem. O que a legislação penal especial ampara sobre a economia popular? 6. Quais os requisitos necessários para a caracterização do crime previsto no art. 2º, I, da Lei 1521/51? 7. Quais os elementos integrativos do crime do art. 2º, inciso II, da Lei 1521/51? 8. O que é "bola de neve"? (art. 2º, inciso IX, da Lei 1521/51)? É a compra de um objeto que possui um alto valor e que se paga um valor inferior…

Bibliotecário, Contador, Psicólogo, Pedagogo Língua Portuguesa 10 2,0 20,0 4,0 60,0 Noções de Direito Administrativo 5 2,0 10,0 2,0 Noções de Informática 5 1,0 5,0 1,0 Conhecimentos Específicos 30 2,0 60,0 12,0 Ética do Servidor na Administração Pública 5 1,0 5,0 1,0 55 100,0 I - NÍVEL SUPERIOR COMPLETO I E II LÍNGUA PORTUGUESA (para todos os cargos de Nível Superior) 1. Compreensão e interpretação de texto contemporâneo. 2. Identificação de características de…

financeira do Estado sob o ponto de vista jurídico.1 O objeto do Direito Financeiro é a atividade financeira do Estado esta compreendida em:  Orçamento;  Receita Pública;  Despesa Pública;  Crédito Público;  Mecanismos de responsabilização dos maus administradores (LRF 101/2000). Proteção da ‘coisa pública’. 2. Direito Financeiro X Direito Tributário O Direito Tributário difere-se, dessa forma, do conceito de Direito Financeiro, uma vez que este regula a…