Crimes Contra Código De Transito Brasileiro

do Projeto de Lei nº 5.607-A, apresentado na Câmara dos Deputados, estabelece alterações no Código de Trânsito Brasileiro, especialmente em relação ao crime e à infração administrativa de trânsito de embriaguez ao volante. A pressão exercida por diversos setores da sociedade para que fossem corrigidas as falhas da legislação anterior, que acabaram tornando ineficazes as medidas até então existentes contra a direção embriagada, motivou a rápida edição desta Nova Lei Seca. Dentre as…

poder/dever não é absoluto, eis que pode ser extinto pelas hipóteses do artigo 104 do Código Penal. Dentre as causas de extinção da punibilidade encontra-se a prescrição que é a perda da capacidade punitiva pelo decorrer do tempo legalmente previsto. No dia 05 de Maio de 2010 foi publicada a Lei n° 12.234 que deu nova redação aos artigos 109 e 110 do Código Penal de forma a alterar o prazo prescricional dos crimes com pena inferior a um ano, passando de dois para três anos. O primeiro…

IV Código: DIR – 367 CH Total: 60 h Pré-Requisito: Direito Penal III Período Letivo: 2015.1 Turma: 6º semestre( matutino) Professor: Kathiuscia Gil Santos Titulação: Mestre PLANO DE CURSO EMENTA Dos crimes contra os costumes. Contra a família. Contra a incolumidade pública. Contra a paz pública. Dos crimes contra a fé pública. Dos crimes contra a administração pública. Lei das contravenções penais. Lei de entorpecentes. Estatuto da Criança e do adolescente. Crimes hediondos.…

educar para o TrÂNSITo eXpedIeNTe Pesquisa e Revisão Carlos B. Bruns Celso A. Mariano César B. Bruns Elaine Sizilo Mariana L. Czerwonka Ruclécia Sottomaior Walny Vieira Capa Silvia Fraiz Diagramação Ruclécia Sottomaior Silvia Fraiz FIcHa caTaLoGrÁFIca Trânsito, Cidadania e Meio Ambiente Curitiba: TECNODATA, 2006. 30P il.col. ; 21 cm. .: 1. Trânsito - Legislação Brasil. 2. Trânsito- Sinais e sinalização - Brasil 3. Motoristas - Educação. I. Bruns, César B. II. TECNODATA.…

REGINALDO SOUSA VICTORIA CASTRO VIOLÊNCIA NO TRÂNSITO OURINHOS 2014 ETEC “JACINTO FERREIRA DE SÁ” BEATRIZ RICARDO LUIS BERTAZOLLI NATÁLIA LEME REGINALDO SOUSA VICTORIA CASTRO VIOLÊNCIA NO TRÂNSITO Trabalho de EC (Educação para Cidadania) com o objetivo de avaliação do rendimento escolar referente ao terceiro bimestre com conteúdo relacionado ao tema “Violência no transito.” Professor: Reinor …

Disciplinar da PMSC (RPAD), Portaria nº 009/PMSC/2001, vigente na PMSC, escolha a alternativa que contém a assertiva correta: a) O acusado é obrigado a responder todas as perguntas que lhe forem formuladas no interrogatório, sob pena de incorrer em crime de falso testemunho. b) Não poderá funcionar como autoridade julgadora, ainda que competente para punir o infrator, aquela que: I - for amigo íntimo ou inimigo do acusado; II - for cônjuge, companheiro ou parente do acusado,…

país politicamente constitucional, as normas e leis são criadas para serem compridas e jamais desrespeitadas. As normas e leis foram criadas com o intuito de diminuir, controlar e colocar ordem perante todos. No entanto, existem pessoas que atuam contra a lei. Nesse caso, serão tomadas medidas rigorosas que vão penalizar o individuo perante a lei, podendo assim, dependendo da gravidade ser preso, além de pagar multas. Em uma cidade no Maranhão, mais precisamente em São Vicente Ferrer,…

a pessoa cometeu um delito, oferece um sério risco social. O objetivo principal das penas alternativas é evitar que esse indivíduo seja colocado dentro do sistema penitenciário, evitando assim o contado com outras pessoas que já estão no mundo do crime. ESPÉCIES DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS 3.1. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA Segundo o texto legal, a pena de prestação pecuniária “consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com…

Código Penal - CP - DL-002.848-1940 Parte Especial Título I Dos Crimes Contra a Pessoa Capítulo II Das Lesões Corporais Lesão Corporal Art. 129 - Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. obs.dji.grau.2: Art. 22, Disposições Finais - Crimes e Penalidades - Planejamento Familiar e Penalidades - L-009.263-1996 - Regulamentação obs.dji.grau.3: Art. 88, Disposições Finais - Juizados Especiais Criminais - Juizados Especiais…

ALIMENTOS GRAVÍDICOS QUESTÕES POLÊMICAS SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A SUA FIXAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Goiânia 2012 ALIMENTOS GRAVÍDICOS QUESTÕES POLÊMICAS SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A SUA FIXAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Projeto de Artigo Científico (ou Monografia Jurídica) apresentado à disciplina Trabalho de Curso I, do Departamento Ciências Jurídicas, Curso de Direito