Crimes Contra Código De Transito Brasileiro

- Art.5º ao 13º - Código Civil - Lei 10.406/2002 Das Pessoas - Art.1 ao 10, Art. 40 ao 52. Do Domicílio - Art. 70 a 78 Dos Fatos Jurídicos - Art. 104 a 120. Dos Atos Jurídicos Lícitos e Ilícitos - Art. 185 a 188 Da Prestação de Serviço - Art.593 a 609 Da Responsabilidade Civil - Art. 927 a 954 - Código Penal - Decreto Lei nº 2848/1940 Dos Crimes Contra a Fé Pública - Art. 293 a 311 Dos Crimes Contra a Administração Pública - Art. 312 a 337 3.2 Legislação de Trânsito (10…

avaliação na disciplina de Seminário Integrado sob orientação do(a) prof.(a) Gisele Pereira. IVOTI – RS 2014 Sumário Introdução....................................................................................03 Legislação de Trânsito................................................................06 Lei ou Brincadeira?........................................................................07 Comparando…

fatores que influenciam a diminuição da reincidência criminal sem a privação do direito de liberdade, tendo posteriormente uma reinserção na sociedade de forma igualitária, sendo respeitado os seus direito e evitando os traumas do sistema carcerário Brasileiro. Através da analise de dados e fatos recolhidos em pesquisa de campo, realizadas na CEAPA (Central de Apoio e Acompanhamento ás Penas e Medidas Alternativas) na cidade de salvador, localizada no CAB (Centro Administrativo da Bahia)…

ILMO. SR. DIRETOR DO DEXXXRTAMENTO DE TRÂNSITO DE xxxxxxxxx AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 0000306704 xxxxxxxxxxxx, micro-empresa, inscrita sobre o CNPJ nº xxxxxxxxxxxxx, com sede localizada sito à Avenida José Bonifácio, nº 606, Bairro São Bráz, Belém-XXXrá, neste ato representado por seu proprietário xxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, administrador de empresas, inscrito no RG sob nº XXXXXXXXXX SSP/XXX, CPF XXXXXXXXXX,CNH nº 0XXXXXXXXX residente e domiciliado XXXXXXXXXXXXX e por sua…

---------------------------------------------------------------------------- 18 INTRODUÇÃO Este presente artigo trata-se sobre a prescrição penal,que se caracteriza pela a perda do direito de punir do Estado pelo transcurso do tempo. De acordo com o artigo 61 do Código de Processo Penal, a prescrição deverá ser determinada de ofício, pelo juiz, ou por provocação das partes em qualquer fase do processo. A prescrição pode se dar durante a pretensão punitiva ou durante a pretensão…

Os Efeitos da Condenação Penal O crime ofende um bem-interesse, acarretando uma lesão real ou potencial à vítima. Nos termos do código Civil, fica obrigado a reparar o dano aquele que, por ação ou omissão voluntária (dolo) ou negligência ou imprudência (culpa), violar direito ou causar prejuízo a outrem. Conforme acentua o professor Damásio E. de Jesus, a sentença condenatória funciona como sentença meramente declaratória no tocante a indenização civil, pois nela não há mandamento expresso de

TEMA 1:Concurso de Crimes O concurso de crime (concursus delictorum), previsto nos artigos 69, 70 e 71 do Código Penal brasileiro ocorre quando o agente comete duas ou mais infrações penais, podendo ser concurso material, concurso formal e crime continuado. Segundo Cezar Roberto Bitencourt o concurso de crimes pode ocorrer entre crimes de qualquer espécie, comissivos ou omissivos, dolosos ou culposos, consumados ou tentados, simples ou qualificados e ainda entre crimes e…

Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão que a pronunciou, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência para interpor o RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no artigo 581, inciso IV do Código de Processo Penal. Requer seja recebido e processado o presente recurso e, caso Vossa Excelência entenda que deva ser mantida a presente decisão, que seja encaminhado, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça. …

de curso trata de um tema em evidência no âmbito penal, pois o assunto que se trata no trabalho tem como escopo principal, o estudo sobre a superlotação no sistema prisional, com a Lei nº 9.714/98, que promoveu alterações significativas no Código penal Brasileiro. Através deste estudo procuraremos demonstrar a eficácia da aplicação da pena alternativa. Sendo desenvolvida de modo claro e preciso, para que assim, todos os interessados e não somente os estudiosos de direito, possam…

ARTIGO – Trânsito, violência e impunidade Ricardo Ferraço — O Carnaval de 2011 foi o mais violento dos últimos anos e rendeu manchetes nos principais jornais do País. Só nas estradas federais foram 4.165 acidentes, com 2.441 feridos e 213 mortes – muito mais que no ano passado, quando morreram 143 pessoas. E é bom lembrar que o balanço feito pela Polícia Rodoviária Federal não inclui as rodovias estaduais nem as vias municipais, onde os acidentes com mortes também se multiplicaram.…