Crimes Contra Código De Transito Brasileiro

Doutrinador Marco Antônio de Barros, “Principio é o dogma fundamental que tem condão de harmonizar o sistema normativo com lógica e racionalidade”. No Direito Brasileiro os princípios reflete as características de determinado momento histórico, sofrendo oscilações de acordo com as alterações do regime politico. Tanto no Processo Penal Brasileiro quanto na Constituição Federal estão explicitados inúmeros princípios tais como: Do Juiz Natural, Do Promotor Natural, Do Devido Processo…

RECURSOS DE INFRAÇÕES - J.A.R.I DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL. PROCESSO Nº. 055-024676/2009 JAMIRO CARMO DORNELAS, brasileiro, casado, motorista, inscrito no CPF/MF sob o nº. 098.947.801-72, portador da RG/CI nº. 196.427 SSP/DF, residente e domiciliado na QR 225, Conjunto 02, Casa 09 – Samambaia Norte – CEP: 72.000.000 – DF, tendo em vista a Notificação de nº. 3169/2011 – NUARE referente à Autuação de Infração de Trânsito nº. 691745, emitida em nome do…

militares, estão sujeitos ao Código Penal Militar (CPM) e podem cometer os crimes nele previstos. Diante desse fato, cabe explanar neste trabalho o art. 9º do referido código que é a base para o enquadramento de um delito cometido por militar como crime militar. Essa análise estará voltada principalmente a ações ensejadas por policiais militares, que devido ao contato direto com a sociedade e a própria atividade que executam estão mais sujeitos ao cometimento deste tipo de crime,…

O Dolo Eventual e a Culpa Consciente nos Delitos de Trânsito O tema proposto é importante. Muito se tem escrito a seu respeito. Doutrina e Jurisprudência têm se posicionado de forma clara em torno dele. Não há, no caso, distinções conceituais que dificultem sua compreensão. Como se verá, as dessemelhanças entre as duas situações a serem tratadas apresentam nitidez, não dando margem a dúvidas. I -Uma Breve Análise do Dolo e da Culpa Para o bom entendimento do debate que envolve

CRIMINAL DA COMARCA DE CAMARAGIBE/PE. , brasileiro, casado, Advogado, domiciliado na Avenida– Centro, atuando em causa própria, vem, à honrosa presença de Vossa Excelência propor a presente ação pública condicionada à REPRESENTAÇÃO, nos termos do parágrafo único do art. 147 do Código Penal, em face de, brasileiro, funcionário público municipal, portador do Rg. Nº. , CPF/MF nº., com domicilio na Rua Rui Barbosa, nº., a quem se imputa o crime de AMEAÇA, definido no "caput" do…

sanções aos indivíduos que cometem crimes (jus puniendi). É a possibilidade de punir o autor de um crime. Todavia, em algumas situações o Estado perde o direito de iniciar ou prosseguir com a persecução penal, estas situações são caracterizadas pelas causas de extinção da punibilidade. Punibilidade é a possibilidade subjetiva do Estado punir o autor de um Crime. Não se deve confundir Punibilidade, que é uma situação ou característica que produz efeito posterior ao crime consumado e…

...................................................................... 07 INTRODUÇÃO....................................................................................................... 08 1. HISTÓRICO DAS PENAS ALTERNATIVAS E CONCEITO DE CRIME.......... 09 1.1 O que são as penas alternativas?.............................................................. 11 1.2 O histórico das penas................................................................................. 13 1.2.1 A…

nacionais enfrentam divergência jurisprudencial envolvendo os meios probatórios legítimos para a elucidação do estado de embriaguez por condutor de veículo automotor. Essa controvérsia foi estabelecida após a alteração do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) pela Lei n.º 11.705/08, que passou a ter a seguinte redação, in verbis: Art. 306 Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis)…

ou culposo. Descreveu duas fases da lei e suas profundas teorias judiciais, de um lado a Código Penal de outro lado o Código Trânsito Brasileiro, ambos possui finalidades de organização importantes na nossa sociedade, destacam-se por promove a execução das leis, no entanto no texto do escritor expressa em quatro divisão argumentos relatando focos complexos que fazem duvidar e tipificar essas normas contra à situação em caráter. De fato à atuação direta dos efeitos da…

CRIMES CONTRA A VIDA Homicídio Classificação: crime simples, comum, material, de dano, de forma livre, comissivo (regra) ou omissivo impróprio (exceção), instantâneo, unissubjetivo (regra), plurissubsistente, admite concurso material, formal e crime continuado. Admite a forma dolosa ( dolo direto e eventual), culposa, culposa qualificada. Informações básicas: Homicídio simples: não é hediondo ( em regra) . Será assim entendido, contudo, quando praticado em atividade típica de grupo