Crimes Contra As Relações De Consumo

1. CONCORRÊNCIA DESLEAL: A repressão à concorrência desleal, por sua vez, é feita em níveis pelo direito. Na área do direito penal, a lei tipifica como crime de concorrência desleal os comportamentos elencados no art. 195 da LPI. São exemplos desses crimes: publicar falsa afirmação em detrimento de concorrente, com objetivo de obter vantagem; empregar meio fraudulento para desviar, em seu proveito ou de terceiro, a clientela de um certo comerciante, dar ou prometer dinheiro a…

diversidade biológica e pelos processos naturais que sustentam a vida. * Prevenir o dano ao ambiente como o melhor método de proteção ambiental e quando o conhecimento for limitado, tomar o caminho da prudência. * Adotar padrões de produção, consumo e reprodução que protejam as capacidades regenerativas da Terra, os direitos humanos e o bem-estar comunitário. * Aprofundar o estudo da sustentabilidade ecológica e promover a troca aberta e uma ampla aplicação do…

A criminalidade ocupa, “como mercadoria”, cada vez mais espaço no mundo do entretenimento na sociedade contemporânea. Desde o surgimento da violência como produto de consumo da imprensa essa tendência mercadológica não parou mais, se arrastou por todo ocidente e se estendeu aos mais variados tipos de consumo atingindo também o campo virtual como, por exemplo, nos jogos eletrônicos. A permanente evolução das técnicas de comunicação e a sua larga força de intrusão no imaginário

financeira - 4. Da obrigatoriedade de autorização para que as instituições financeiras possam atuar no mercado financeiro - 5. Da transferência dos riscos da atividade desenvolvida pela administradora de cartões de crédito para o consumidor - 6. Dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional - Administradora de cartão de crédito - Instituição Financeira - 7. Do posicionamento do Banco Central do Brasil - Não reconhecimento das Administradoras de cartões de crédito como instituição…

encontrar cinco principais aspectos: a) são crimes patrimoniais, que têm como objetos, o patrimônio do devedor e a garantia dos direitos dos credores; b) são crimes contra a administração da justiça, que têm por objeto, a proteção da ordem jurídica; c) são crimes contra a fé pública, que têm por objeto a proteção da boa-fé, que deve orientar as relações de comércio; d) são crimes contra a economia popular, que têm por objeto, a proteção do crédito e) são crimes contra o comércio, que têm…

.............................................................................. 6 Capítulo I - Disposições Gerais ......................................................................................... 6 Capítulo II - Política Nacional de Relações de Consumo ..................................................... 7 Capítulo III - Direitos Básicos do Consumidor ..................................................................... 8 Capítulo IV - Qualidade de Produtos e Serviços, Prevenção…

Maurides de Melo Ribeiro Marcelo Ribeiro, MSc Introdução O consumo de substâncias psicoativas sempre possuiu caráter gregário. Isto provocou, desde as primeiras civilizações, o aparecimento de normas e convenções sociais para regular a produção, a distribuição e o modo do consumo (Escohotado, 1995). O Código de Hamurabi punia com pena de morte os donos de tabernas que adulterassem o vinho. Entre os incas, o consumo de folhas de coca era um privilégio dos nobres, ficando…

Damásio de Jesus DIREITO PENAL Parte Especial 32 V olum e Dos Crimes contra a Propriedade Imaterial a Dos Crimes contra a Paz Pública 21- e d ição De acordo com as Leis n. 12.720 e 12.737 de 2012 2013 r | E ditora ! W S a ra iv a E d ito ra V - » Saraiva Rua Henrique Schaumonn, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 0S413-909 RÃBX: (11) 36133000 SAÜUR: 0800 055 7688 D e2f l a 6 4, dos 8:30 òs 19:30 soraivajui@editorosaraiva.cofTi.br Acesse: www.saroivajur.com.br FILIAIS IS B N 9 7

DIFERENÇA ENTRE CRIME E CONTRAVENÇÃO PENAL A Lei de Introdução ao Código Penal brasileiro, em seu Artigo 1º (Decreto-lei nº 3.914/41) faz a seguinte definição de crime: “Considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa” CONTRAVENÇÃO De acordo com o art. 1º, da Lei de Introdução ao Código Penal e da Lei das Contravenções Penais, contravenção é “a infração penal a que a…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CIVEL E COMERCIAL DA COMARCA DO SALVADOR-BA. ROSIANE QUARESMA SILVA, brasileira, solteira, ajudante de cozinha, portadora do RG nº 12547692-26 SSP/BA, CPF nº 035.318.445-47, filha de Pedro de Jesus Silva e Maria Belanizia Quaresma Silva, residente e domiciliada na Rua Jardim Lobato, nº 10 Qd. 132, São Caetano, CEP 40387-500, Salvador - BA, vem, ante a Vossa Excelência, por…