Crimes Contra As Relações De Consumo

diante dos consumidores nos chamados contratos de adesão. Em 1938 decreto n 869/38 trouxe a definição e punição aos crimes contra a economia popular, havendo a consolidação desses crimes através do decreto 9840/46. Nos anos 50, período pós guerra, o Brasil da uma arrancada rumo ao progresso, e as novas tecnologias, lojas de departamentos e grandes magazines são construídos, o consumo aumenta e a preocupação com a proteção do consumidor também. São criadas novas leis e critérios que…

Se a violência é urbana, pode-se concluir que uma de suas causas é o próprio espaço urbano? Os especialistas na questão afirmam que sim: nas periferias das cidades, sejam grandes, médias ou pequenas, nas quais a presença do Poder Público é fraca, o crime consegue instalar-se mais facilmente. São os chamados espaços segregados, áreas urbanas em que a infra-estrutura urbana de equipamentos e serviços (saneamento básico, sistema viário, energia elétrica e iluminação pública, transporte,…

criminosos de colarinho branco de sua liberdade? Justifique. Para melhor análise do tema proposto, é preciso conceituar os crimes de colarinho branco, segundo Luciano Feldens ¹ ”... os crimes assim chamados de que são exemplos sonegação fiscal, a evasão de divisas, a lavagem de dinheiro, etc., são aqueles que, ao lado dos delitos (que atentam diretamente) contra a vida e também daqueles outros que de forma ou outra tolham (também diretamente) a liberdade e a dignidade do…

INTRODUÇÃO Esse trabalho tem o objetivo de ressaltar os artigos que estão expostos no nosso Código Penal, dos crimes contra a saúde pública. No qual vem aludir às penas cominadas para aqueles que estão infringindo o que está expresso claramente na lei, buscando evitar a propagação do perigo comum, onde caberá ao estado a responsabilidade em preservar o objeto jurídico que estão previstos na Constituição em seu art. 5º, quando menciona a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à…

VIOLÊNCIA O que é violência? Segundo o Dicionário Houaiss, violência é a “ação ou efeito de violentar, de empregar força física (contra alguém ou algo) ou intimidação moral contra (alguém); ato violento, crueldade, força”. No aspecto jurídico, o mesmo dicionário define o termo como o “constrangimento físico ou moral exercido sobre alguém, para obrigá-lo a submeter-se à vontade de outrem; coação”. Já a Organização Mundial da Saúde (OMS) define violência como “a imposição…

Administração Pública. • Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no Brasil. • Controle popular da Administração Pública. • Controles interno e externo da Administração Pública. • Corrupção no Poder Público. • Crimes de Prefeitos. • Crimes de Responsabilidade Fiscal. • Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. • Desapropriação. • Descentralização administrativa. • Desestatização, desregulamentação e privatização. • Desvio de…

configura crime previsto na Lei n° 8.137/90 (Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo). Evasão Fiscal A evasão fiscal é prática que infringe a lei, cometida após a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, objetiva reduzi-la ou ocultá-la. A evasão fiscal está prevista na Lei n° 8.137/90 que se refere aos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo. A citada lei define que constitui crime contra a…

omissões que venham a causar dano. _ A responsabilidade civil e penal do responsável técnico é de fim e objetiva, independendo de culpa por imperícia, imprudência e negligência. CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990 Constitui crime contra as relações de consumo: _ Vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva…

jurisdicional da Administração Pública. Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no Brasil. Controle popular da Administração Pública. Controles interno e externo da Administração Pública. Corrupção no Poder Público. Crimes de Prefeitos. Crimes de Responsabilidade Fiscal. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Desapropriação. Descentralização administrativa. Desestatização, desregulamentação e privatização. Desvio de finalidade do ato…

anotações concernentes ao crime de furto qualificado. Como se verá oportunamente, não nos limitamos aos aspectos teórico-dogmáticos da matéria. Tecemos também observações de ordem crítica, relacionadas com os limites da doutrina e jurisprudência e, sobretudo, com os desacertos punitivos do Código Penal. Leia mais: http://jus.com.br/artigos/12743/furto-qualificado-interpretacao-e-critica#ixzz3I1GBVrIz É que as formas qualificadas do furto, em confronto com outros delitos contra o…