Crimes Contra As Relações De Consumo

Objetivos: 1. Definir crime e diferenciar os tipos de crime (doloso e culposo). 2. Compreender os tipos de ação penal. 3. Identificar os crimes contra inviolabilidade de segredo e inviolabilidade de segredo profissional. 4. Reconhecer os crimes contra propriedade intelectual. Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Artigo 18 - I (crime doloso) e II (crime culposo) Artigo 100, §1º e §2º - Da ação penal Artigos 138, 139 e 140 - Dos crimes contra a…

........................8 4. CONCEITO DE CONSUMIDOR...............................................................................9 5. DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR.............................................................10 6. RALAÇÃO DE CONSUMO....................................................................................11 6.1 Fornecedor....................................................................................................11 6.1.1 Responsabilidade…

Código Civil Lei que compõe o ordenamento jurídico brasileiro, responsável por regular a relação entre particulares, desde que não seja relação consumerista, que no caso, aplica-se o código de defesa do consumidor. O Código Civil regula as relações privadas dos cidadãos entre si. Tratando-se do conjunto de normas jurídicas que regem os vínculos pessoais ou patrimoniais entre entidades/pessoas privadas, sejam elas singulares ou jurídicas, de carácter privado ou público. O seu objetivo consiste

EMENTA Proteção penal do consumidor. Os crimes de consumo. Ação penal do Juizado Especial Criminal. [editar] OBJETIVOS Articular as formas de proteção do consumidor e conhecer os tipos penais do Código de Defesa do Consumidor. [editar] LEITURA OBRIGATÓRIA LECEY, Eládio. “A tutela penal do consumidor e a criminalização da pessoa jurídica”. Revista AJURIS, Porto Alegre, p. 613-620, mar.1998, ed. esp., t. II. [editar] INDICAÇÃO BIBLIOGRÁFICA COMPLEMENTAR BESSA,…

Super ior de Br as ília. ANÁLISE DO FILME “AOS TREZE” Por Amanda Lourenço (FADEP) Ligia Ligia Silva (IESB) Vol ,2 , N ro. 3, Ju l h o. de 2010. O uso de drogas como fator determinante de alguns homicídios também aumenta a complexidade de relações que mantinham Máiquel naquele tipo de vida. A relação entre uso de droga e comportamento criminoso merece destaque, conforme Gonçalves e Salém (2002, p.29): [...] existe evidência suficiente que nos permite afirmar que, não só…

lei tributária não é possível que haja a configuração da conduta como crime de supressão ou redução de tributo pelas razões apontadas a seguir. 2. DESENVOLVIMENTO O art. 1º da Lei 8.137/90 descreve várias condutas em seus incisos. Entretanto, não é suficiente que o agente tenha praticado algum dos fatos discriminados, para que seja considerado consumado o crime. É importante que esteja presente o requisito subjetivo do crime previsto no caput (dolo). Exige-se então que no fato…

sobre a possibilidade de oferecimento de denúncia antes do término do processo administrativo fiscal O texto trata sobre a questão referente à necessidade ou não do prévio esgotamento da via administrativa para o início da ação penal, nos crimes contra a ordem tributária onde tem sido objeto de grande divergência na doutrina e jurisprudência. A extinção da punibilidade pela promoção do pagamento antes do recebimento da denúncia, reintroduzida pelo art. 34 da Lei nº 9.249/95, bem…

poderá ser concretizado o direito de todo cidadão à vida e à segurança. Envolve, também, uma compreensão cada vez mais profunda do que nos acontece, para podermos agir coletivamente. Muito se fala sobre o perfil do criminoso ou do infrator e dos crimes. É nesse momento em que muitos discursos se cruzam, surgem, eclodem e tentam dar conta do que nos acontece. As páginas dos semanários, dos jornais diários, aparecem repletas dos “discursos peritos”; as televisões promovem debates…

Combate aos crimes de racismo: eficácia ou ineficácia da Lei n° 7.716/89. Competência penal. Consenso no Processo Penal no Juizado Especial. Confissão espontânea como atenuante criminal, da. Confissão feita na fase policial: uma análise da sua validade e da sua credibilidade. Confissão no Direito Penal, da. Contrabando e descaminho. Contravenções penais, das. Controle da Criminalidade e da Segurança Pública na Constituição. Crime continuado. Crime de adultério.…

intervindo nas relações de consumo. Art. 3º - Fornecedor e toda pessoa física ou jurídica, publica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os antes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1º - Produto e qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. §2º - Serviço e qualquer atividade fornecida no mercado de consumo,…