Crimes Contra As Relações De Consumo

entregar a consumo coisa ou substância nociva à saúde, ainda que não destinada à alimentação ou a fim medicinal: Pena – detenção, de um a três anos, e multa. Modalidade culposa Parágrafo único. Se o crime é culposo: Pena: detenção, de dois meses a um ano. Objeto Jurídico: O bem jurídico protegido é a incolumidade pública, em especial a saúde pública. Ação Nuclear: Trata-se de um crime de ação múltipla. O sujeito pode praticar várias condutas para consumar este crime, o…

tal construção social, já que, por exemplo, os exércitos são compostos, na sua maioria, por homens. As mulheres, por contraponto, são associadas à paz, ao cuidado e à passividade. Desta forma, o comportamento agressivo acaba por ser incorporado nas relações sociais, compreendido como algo natural, inerente à masculinidade. Por outro lado, são as mulheres que ficam para cuidar dos lares, da família, da educação dos filhos, tarefas desvalorizadas e consideradas complementares às…

bancos de dados e cadastros de consumidores. FEDERAL CONCURSOS Marketing - Questão Em relação ao capítulo das práticas comerciais inserto no CDC é incorreto afirmar: a) ( ) as normas lá contidas incidem – exclusivamente – sobre as relações de consumo; b) ( ) regula, também, a cobrança de dívidas do consumidor; c) ( ) permite a existência de bancos de dados de consumidores; d) ( ) relaciona práticas abusivas, absolutamente vedadas. oferta: toda informação clara e séria…

Trabalho Direito Penal – Crimes contra a Ordem Tributária Lei 8137/90 Bem se sabe que o fisco é de fundamental importância para o erário e para a política econômica nacional, uma vez que é através do dinheiro adquirido pelo do pagamento dos impostos é que é possível que o Estado tenha capital para qualquer das transações econômicas necessárias à sobrevivência do país. O descumprimento do dever tributário desencadeia-se em diversos atos administrativos a fim de se averiguar o que…

desenvolvimento. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Dano: Danificação dolosa do patrimônio alheio. Extorsão com ou sem sequestro: Ameaça para obter vantagem econômica indevida. Latrocínio: roubo seguido de morte. Furto Tomar algo de alguém, sem violência ex: um ladrão arromba uma casa e leva todos os móveis, enquanto os moradores estão ausentes. Roubo Tomar Aldo de alguém com violência ou ameaça ex: um ladrão aponta uma arma para alguém e ameaça atirar se ele não entregar…

evolução histórica. Em um segundo momento se faz uma abordagem respeito dos conceitos de consumidor e fornecedor sob o ponto de vista legal e doutrinário, de tal modo a dar uma ideia geral a respeito destes dois sujeitos que compõem a relação de consumo protegida pelo Código de Defesa do Consumidor. 1 2 Acadêmica do Curso de Direito da Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI Mestra em Gestão de Políticas Públicas pela UNIVALI. Professora dos Cursos de Graduação em Direito,…

prepostos e preponentes, visando estabelecer limites na prestação do serviço e sua consequente responsabilidade. A RESPONSABILIDADE DO CONTADOR CONFORME CÓDIGO PENAL A RESPONSABILIDADE DO CONTADOR CONFORME LEI DE CRIMES DE ORDEM TRIBUTÁRIA Artigo 1º: Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:... Este elemento subjetivo faz-nos chegar à conclusão de que os tipos penais da lei…

constitui um direito básico do consumidor: a) b) c) d) reconhecimento da sua vulnerabilidade no mercado de consumo; proteção contra a publicidade enganosa e abusiva; efetiva prevenção e reparação de danos morais e patrimoniais; modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais; e) adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. 3) Relação jurídica de consumo, em sentido estrito, é aquela que se estabelece entre: a) um consumidor e um fornecedor,…

diferentes níveis de relação jurídica entre os cidadãos entre si e entre esses e o Estado, e a Administração Pública. As relações jurídicas entre os cidadãos particulares ocorreriam dentro do direito privado. Já as relações nas quais estaria presente o Poder Público, ou mesmo o interesse público, seriam pautadas pelo direito público. Direito Público é aquele que regula as relações do Estado com outro Estado ou do Estado com cidadão. Por exemplo, uma usina hidroelétrica que é um órgão…

1. Noções introdutórias sobre o Direito do Consumidor  O chamado direito do consumidor é um ramo que visa proteger um sujeito de direitos, o consumidor, em todas as suas relações jurídicas frente ao fornecedor, um profissional, empresário ou comerciante. Este ramo do direito pode ser chamado de direito tutelar (que protege) ou "social”.  Antes este sujeito de direitos era identificado com outros nomes, como "contratante", como "cliente", como "comprador", como aquele que é o…