Crimes Contra As Relações De Consumo

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos. DEFINIÇÃO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR O art. 2º caput do Código de Defesa do…

Buscaremos saber qual a função e/ou a responsabilidade jurídica da empresa diante do mesmo. Quais os casos mais frequentes que costumam acontecer, bem como as leis e normas aplicadas ao assunto. Com o presente artigo nosso objetivo é relatar as relações entre a Elisão Fiscal – Planejamento Tributário e as empresas buscando identificar se os meios utilizados para tal planejamento são permitidos por lei ou se constituem em métodos ilícitos. DESENVOLVIMENTO 1- Planejamento…

indivíduo incriminado”. (p.3). Drogas e consumo pessoal: a ilegitimidade da intervenção penal. AVILA, Cristiano. Drogas e consumo pessoal: a ilegitimidade da intervenção penal. Boletim do IBCCRIM, outubro de 2012, p. 4-6. “Para além da demonização de certas substâncias, não é mais possível à ciência jurídica ignorar a existência de um antagonismo evidente entre a destinação pessoal do consumo e a proteção jurídica à saúde pública: se o consumo é pessoal, afeta à saúde…

colaborar na investigação ou entregar seus companheiros. Esse benefício é previsto em diversas leis brasileiras: Código Penal, Leis n° 8.072/90 – Crimes Hediondos e equiparados, 9.034/95 – Organizações Criminosas, 7.492/86 – Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, 8.137/90 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, 9.613/98 – Lavagem de dinheiro, 9.807/99 – Proteção a Testemunhas, 11.343/06 – Lei de Tóxico. A delação premiada é…

URBANA Sérgio Adorno. Departamento de Sociologia, FFLCH/USP. Núcleo de Estudos da Violência/USP. Preparado para o ciclo de Conferências "Sociedad sin Violencia", promovido pelo PNUD - El Salvador. Introdução Este texto aborda as relações entre violência e exclusão sócio-econômica a partir de um caso determinado: o caso brasileiro. Explora a tradição da violência nesta sociedade; traça um quadro das características e tendências mais recentes da violência. Examina três…

CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR ► LEI 8.078 11/09/1990 Ä Lei n.º 8.078, de 12/9/1990 - Lei de Proteção ao Consumidor: Título II -Das infrações Penais. ☼ Artigos do 61 ao 80 ☼ Pouco Cobrado, só em concursos específicos, caí letra de lei. ------------------------------------------------------------------------------------◘ Art. 61. Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste Código, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos

QUESTÕES 1. (OAB/Exame Unificado – 2007.1 – Modificada.) O sujeito que empresta seu nome para terceiro abrir empresa de fachada, sabendo que não será sabendo que não será a empresa estabelecida para realizar o objeto social declarado, pratica o crime de falsificação de documento particular. Incorreto: Falsificação de Documento Particular Prescreve o artigo 298 do Código Penal: Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular…

CURSO DE DIREITO RELAÇÃO ENTRE DIREITO E ECONOMIA Vila Velha Abril, 2014 RELAÇÃO ENTRE DIREITO E ECONOMIA O direito tem como objetivo o comportamento do homem em sociedade, as normas regulam as relações entre indivíduos, entre grupos e mesmo entre Estados, indivíduos e organizações internacionais. E o Estado tem o papel de fiscalização e regulamentação da economia. Ao analisar a teoria dos mercados, que é parte da microeconomia…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS Economia Política Internacional 2014.1 Elisa Almeida Costa. Rio de Janeiro, Maio de 2014. A Economia Política Internacional analisa a dinâmica do sistema econômico internacional e o reflexo das ações dos Estados no cenário internacional. Estas ações são analisadas de modo subjetivo e, de acordo

1º BIMESTRE: parte especial: dos crimes contra vida CRIME DE HOMICÍDIO: ação penal pública incondicionada, onde o promotor de justiça faz a denúncia. art 145 LEI 9.434/97: lei de transplantes de órgãos. ART 121 CAPUT: crime contra vida extra uterina contra vida de outrem. É o homicídio simples, com uma pena de 6 a 20 anos. §1º Homicídio Privilegiado: é a possibilidade de reduzir a pena de 1/6 à 1/3. Os requisitos são: - Relevante valor social ou relevante moral: O homicida sabe que…