Crimes Contra As Lei De Consumo

Enxerga os problemas de consumo em todos os seus aspectos. Por isso mesmo, para garantir a implementação dos direitos e deveres que cria, previu, ao lado de sanções civis e administrativas, outras de cunho penal. Crimes de omissão de informações sobre riscos (arts. 63 e 64, caput) O CDC cria uma série de obrigações positivas para o fornecedor. Uma delas — com certeza a mais importante de todas — é a de informar o consumidor sobre riscos (periculosidade) do bem de consumo (produto ou…

nós, entusiastas do direito acompanhar evolução da legislação e as restrições ao seu consumo, fabricação e circulação, que tais substâncias causam dependência e podem ter efeito devastador sobre a saúde dos usuários. No entanto, ainda há muitas divergências sobre como abordar a questão, no Brasil e nas demais nações. Está em vigor desde 2006 a terceira legislação sobre drogas: ela considera crimes tanto o consumo quanto a comercialização, embora em graus bem diferentes. Por isso, a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...VARA CRIMINAL DA COMARCA DE... RAQUEL SANTOS, já qualificada nos autos do processo crime n..., que lhe move o Ministério Público do Estado de... , por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença que a condenou na pena do artigo 33 caput da Lei 11343/2006, interpõe RECURSO DE APELAÇÃO com fundamento no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. Requer seja…

Arrependimento Posterior (Lei n° 7.209/84, art. 16). Aspectos penais da embriaguez. Aspectos processuais da execução da pena. Cárcere privado. Causas de exclusão da criminalidade à luz da Lei n° 9.986/2000. Circunstâncias atenuantes e agravantes da pena. Cláusula penal e indenização. Co-autoria criminal, da. Colaboração premiada no Direito Penal, da. Combate ao racismo pela via criminal e pela via não criminal. Combate aos crimes de racismo: eficácia ou ineficácia da…

possíveis sanções administrativas decorrentes das relações de consumo. Estas sanções vão desde uma simples multa até o fechamento e a intervenção administrativa no estabelecimento. As sanções administrativas são divididas em: Sanções Pecuniárias – representadas pelas multas aplicadas em razão do inadimplemento dos deveres de consumo; Sanções Objetivas – são aquelas que envolvem bens ou serviços colocados no mercado de consumo e compreendem a apreensão, inutilização, cassação…

Antes da entrada em vigor da Lei n° 12.015/2009, eram previstos no Código Penal, como tipos penais autônomos, o estupro e o atentado violento ao pudor. Após a entrada em vigor da referida lei, o artigo 213 do CP englobou as duas figuras, tratando ambas como crime de “estupro”. Atualmente, caso o agente venha a constranger a vítima à conjunção carnal e também a outro ato libidinoso diverso da conjunção carnal, será ele responsabilizado uma vez pelo cometimento do crime de estupro ou…

Consumidor.............................. 2.1 Crimes Comissivos.............................................................................................. 2.2 Crimes Omissivos e a Forma Culposa ............................................................... 2.3 Omissões na Comunicação às Autoridades Competentes.................................. 2.4 Crimes Quanto a Execução de Serviços Perigosos............................................. 2.5 Crimes de…

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO LEI ANTIDROGAS (LEI 11.343/2006) 01. Considerando a importância do tema consumo e tráfico de drogas no cenário brasileiro, assinale a opção correta à luz da Lei n. 11.343/2006: a) O agente que prepara e mantém em depósito substância entorpecente com o objetivo de vende-la responderá por tentativa de tráfico, crime de ação múltipla se for preso em flagrante, ainda que antes da venda da mercadoria. F b) O concurso de pessoas e o emprego de arma de fogo não…

Denunciação Caluniosa, é necessário também que haja a comunicação à autoridade competente e a instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, para que o crime se configure. 2-O advogado que elabora um requerimento de instauração de inquérito pode ser punido pela denunciação caluniosa? Explique. Resposta: No caso do advogado, que expõe fatos em nome do cliente, observa-se que…

LEI DE CRIMES AMBIENTAIS Philipe Gustavo de Alencar Edivan Cordeiro de Souza Professor Marcelo Rodrigues Centro Universitário do Vale do Ipojuca – UNIFAVIP-DEVRY Curso de Direito. Disciplina: Direito Ambiental 01/04/2015 Resumo: A relevância da causa ambiental nos leva a crer a importância de uma educação ambiental, a sociedade se revela cada vez mais moderna e com isso necessita que informações sejam lançadas para a formação do cidadão ecologicamente correto. A presente exposição abordou