Crimes Contra As Lei De Consumo

FACULDADES INTEGRADAS DE JAÚ – FIJ CURSO DE DIREITO RAFAEL BETINI DE OLIVEIRA DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL ACERCA DA LEI 11.343/06 JAHU 2013 RAFAEL BETINI DE OLIVEIRA DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL ACERCA DA LEI 11.343/06 Monografia apresentada ao Curso de Direito das Faculdades Integradas de Jaú, como parte dos requisitos para obtenção do grau de Bacharel…

O art. 1º da Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, definida como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial (art. 5º). Neste ponto, para que a Lei seja aplicada no caso concreto, devem ser atendidos os seguintes requisitos: a) A ação ou omissão deve ser baseada no gênero. De acordo com Silva Júnior (2006)

Nacional. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70045945227, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 14/12/2011) MODELO - DEFESA PRÉVIA LEI DE DROGAS - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART 28 DA LEI 11343/06 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___________ESTADO DE_______ Processo n. ________ “Não se nega a acentuada nocividade…

Hildeberto Azevedo Júlia Pereira Júlio Pereira Maria da Sé Marlélia Galvão Ronilson Pereira Ticiana Ramos Dos Crimes contra a liberdade individual – Aspectos relevantes São Luís - MA 2011 Alexandre Bárbara Lima Danúbia Barros Geyse Pimenta Hildeberto Azevedo Júlia Pereira Júlio Pereira Maria da Sé Marlélia Galvão Ronilson Pereira Ticiana Ramos Dos Crimes contra a liberdade individual – Aspectos relevantes Trabalho…

autos supra, por intermédio de seu advogado ...., regularmente inscrito na OABPR..., com escrtiório profissional situado à ...................................., vem respeitosamente apresentar: DEFESA PRELIMINAR Nos termo em que passa a expor: Crime de tráfico de drogas Preliminarmente a DENÚNCIA deve ser REJEITADA, pois, pra que se aceite uma denúncia de tráfico necessário que exista o mínimo de indícios ou provas contundentes da comercialização de algum entorpecente, o que neste…

DIREITO CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI DE DROGAS E A CONSTRUÇÃO DO ESTEREÓTIPO DO INIMIGO PÚBLICO. Vinícius Pinheiro Silveira Rosa DRE: 107333934 Rio de Janeiro 2012.1 I – A Lei 11.343/2006: suas inovações e consequências A nova Lei de Drogas (11.343/06) diferenciou radicalmente o tratamento dispensado ao usuário e ao traficante. Enquanto a posse para consumo teve sua pena abrandada (foi abolida a pena…

resumo A alta arrecadação de tributos, complexidade das leis e fiscalizações está gerando grandes impactos nas empresas. Atualmente o papel do gestor tributário é considerado um diferencial competitivo nas organizações para formação de preço de venda, evitar contingências fiscais, instalações das empresa, escolha de clientes e fornecedores, criação de novos produtos e serviços. Controlar o fato gerador da tributação, evitar os crimes contra a ordem tributária que pode comprometer a…

inclusos em nenhum dos crimes previstos em Lei, que as impeçam de exercerem atividades mercantis. O administrador declara, sob penas da lei, que não está impedido de exercer a administração da sociedade, por Lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra…

INTRODUÇÃO As normas penais tem por característica possuir a função de definir as infrações penais, proibindo ou impondo condutas, sob a ameaça de aplicação de uma sanção penal. Sendo delas a excelência de máxima da aplicação. 1.A LEI PROCESSUAL PENAL A lei processual penal se qualifica em um ramo do direito público no qual regula a função do estado de julgar as infraçõcoes penais e então aplicar as penas, já o processo é uma seqüência de atos interdependentes, destinados a…

com as quais tinham pouca ou nenhuma identificação cultural. Paulatinamente, da expansão européia à revolução industrial as substâncias psicoativas deixaram de ser ministrados com finalidades médicas, para se converterem em mercadorias e bens de consumo; fazendo com que países como Portugal e Espanha, lançassem – se ao mar em busca deste rentável lucro obtido até então. Outro agente que também obteve lucro com este desencadeamento das drogas foi a Igreja uma vez que cobrava impostos…