Crimes Contra As Lei De Consumo

pudor TÍTULO VII – CRIMES CONTRA A FAMÍLIA Capítulo I - Dos Crimes Contra O Casamento Capítulo II - Dos Crimes Contra O Estado De Filiação Capítulo III - Dos Crimes Contra A Assistência Familiar Capítulo IV - Dos Crimes Contra O Pátrio Poder, Tutela Curatela Título VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA Capítulo I – Crimes de perigo comum Capítulo II – Crimes contra a segurança dos meios de comunicação, transporte e outros serviços públicos Capítulo III – Crimes contra a…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02 ° Constituição Federal / 88. Art 170 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03 ° Código de Defesa do Consumidor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 07 ° Crime do Colarinho Branco . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 08 ° Conclusão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .16 ° Referencias Bibliografias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

(cloud storage). RACIOCINIO LOGICO 1 Estruturas logicas. 2 Logica de argumentacao analogias, inferencias, deducoes e conclusoes. 3 Logica sentencial (ou proposicional). 3.1 Proposicoes simples e compostas. 3.2 Tabelas verdade. 3.3 Equivalencias. 3.4 Leis de De Morgan. 3.5 Diagramas logicos.4 Logica de primeira ordem. 5 Principios de contagem e probabilidade. 6 Operacoes com conjuntos. 7 Raciocinio logico envolvendo problemas aritmeticos, geometricos e matriciais. ATUALIDADES 1 Topicos…

Retroatividade da lei penal mais benéfica. A lei penal somente retroage em benefício do réu. Isto ocorre em duas situações, mesmo que já tenha ocorrido o trânsito em julgado: a) abolitio criminis: existe lei nova que deixa de considerar o fato criminoso (Lei 11106/05, em relação ao adultério). Desaparecem os efeitos penais e permanecem os efeitos civis (dever de reparar o dano). b) lex mitior: o fato permanece criminoso, mas recebe um tratamento jurídico mais benéfico (porte de drogas…

das provas; O órgão acusador também julga. *** *** *** LEI PENAL NO TEMPO: a lei penal não retroage, salvo para beneficiar o réu. LEI PROCESSUAL NO TEMPO: regida pelo princípio do efeito imediato (tempus regit actum). A nova lei processual será aplicada a todos os processos em curso, não importando se beneficia ou não o réu.  Os atos processuais já realizados permanecerão válidos (art. 2º, CPP). ASPECETOS DA LEI PROCESSUAL: A Lei processual penal admite: art. 3º, CPP. …

constitui um direito básico do consumidor: a) b) c) d) reconhecimento da sua vulnerabilidade no mercado de consumo; proteção contra a publicidade enganosa e abusiva; efetiva prevenção e reparação de danos morais e patrimoniais; modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais; e) adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. 3) Relação jurídica de consumo, em sentido estrito, é aquela que se estabelece entre: a) um consumidor e um fornecedor,…

medidas preventivas ao uso indevido de tais substâncias, precisava também do reconhecimento expresso da lei sobre as diferenças entre usuário e traficante de drogas, dando a cada um tratamento específico. A Lei 6.368/76 cominava à conduta do usuário de drogas pena privativa de liberdade, na modalidade detenção, pelo prazo de seis meses a dois anos. Entretanto, a entrada em vigor da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, veio para adequar essa nova realidade social, punindo o…

Direito Penal. A lei penal no tempo. A lei penal no espaço. Interpretação da lei penal. Infração penal: espécies. Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade. Excludentes de ilicitude e de culpabilidade. Erro de tipo; erro de proibição. Imputabilidade penal. Concurso de pessoas. Das Penas. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Dos Crimes contra os Costumes. Dos Crimes contra a Paz Pública. Crimes contra a…

Uso medicinal na Califórnia – Estados Unidos 2.1.3. Clubes canábicos – Espanha 2.1.4. A nova política lusa – Portugal 2.2. A experiência de proibir: a ineficácia do atual sistema coercitivo 2.3. Descriminalização ou despenalização? 2.4. Como a lei funciona no Brasil. 2.5. A subjetividade do artigo 28 versus o princípio da isonomia 2.6. A maconha e o princípio da insignificância CONCLUSÃO REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS INTRODUÇÃO Este trabalho…

Dos crimes contra perigo comum O perigo comum ou coletivo refere-se a um número indeterminado de pessoas ou bens, já o individual diz respeito a determinados indivíduos ou a um só individuo, a bens ou a um só bem. O perigo concreto é aquele em que se deve comprovar caso a caso, para alguns, o perigo abstrato não se distingue do concreto, já que para eles, aquele não existe, uma vez que se há probabilidade do evento, existe o perigo concreto. Perigo abstrato trata-se do perigo o qual…